SBT 1 CSSF => PL 4953/2005

Substitutivo

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PL 4953/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Nilton Baiano - PP/ES

24/01/2007

Ementa

Altera o caput e o § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.542, de 1º de maio de 1943, os incisos "c" e "f", do parágrafo 9º do art. 28, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o art. 3º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 e os artigos 2º e 8º da Lei nº 7.418, de 16 de novembro de 1985.

Explicação da Ementa

Desvinculando do salário a alimentação fornecida pelas empresas por meio de restaurantes próprios, por vale-refeição ou mediante pagamento no contracheque em rubrica própria; excluindo da base de cálculo do salário-de-contribuição à Previdência Social a parcela da alimentação e do transporte ou vale-transporte, Alterando a Lei nº 10.243, de 2001.

Indexação

Alteração, legislação trabalhista, (CLT), Lei Orgânica da Seguridade Social, Programa de Alimentação do Trabalhador, desvinculação, remuneração, salário in natura, valor, pagamento, dinheiro, contracheque, alimentação, fornecimento, restaurante, empresa, convênio, vale-refeição, exclusão, natureza salarial, base de cálculo, salário- ontribuição, parcela, empregador, fornecimento, trabalhador, transporte, vale-transporte, isenção, contribuição previdenciária.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Tramitação

Data

Andamento

24/01/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Nilton Baiano