MPV 354/2007

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11471/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

23/01/2007

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Relações Exteriores, no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica

Explicação da Ementa

Destina-se a atender famílias brasileiras que se dedicam a atividades extrativistas e à pequena agricultura no território da Bolívia, na faixa de fronteira com o Estado do Acre.
Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

22/02/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 02/02/2007 a 07/02/2007.
Comissão Mista: 02/02/2007 a 15/02/2007.
Câmara dos Deputados: 16/02/2007 a 01/03/2007.
Senado Federal: 02/03/2007 a 15/03/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2007 a 18/03/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2007.
Congresso Nacional: 02/02/2007 a 02/04/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2007 a 01/06/2007.

24/01/2007

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/02/2007

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às 3 emendas apresentadas.

28/02/2007

Plenário (PLEN)
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

19/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11471/2007. DOU 20 04 07 PÁG 04 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/01/2007

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

23/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

22/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 42/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 354, de 22 de janeiro de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Relações Exteriores, no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica"."

22/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 68, de 2007, do Congresso Nacional, que ecaminha o processado da Medida Provisória nº 354, de 2007. À Medida foram oferecidas 3 (três) emendas e a Comissão Mista de PLanos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu parecer.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

22/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/2/07 PÁG 6104 COL 02.

22/02/2007

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às 3 emendas apresentadas.

26/02/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta de Ofício.

27/02/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta de Ofício.

28/02/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
DCD de 28/02/07 PÁG 6951 COL 01.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 3.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), Dep. Marcondes Gadelha (PSB-PB), Dep. Júlio Redecker (PSDB-RS), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Sergio Petecão (PMN-AC).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) e Dep. Dr. Rosinha (PT-PR).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Raul Jungmann (PPS-PE) e Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE).

•

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

28/02/2007

Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão - Deliberativa

•

Votação preliminar em turno único. (Sessão extraordinária - 20:03)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

•

Verificação da votação preliminar do Parecer, solicitada pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Márcio Junqueira, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 295; Não: 148; Abst.: 2; Total: 445.

•

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a votação seja feita artigo por artigo.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO).

•

Retirado pelo autor, o Requerimento que solicita votação artigo por artigo.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 3, com parecer pela rejeição.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 354, de 2007.

•

Não acolhida pela Mesa o Destaque de Bancada do PFL para votação em separado do art. 1º desta MPV 354/07.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 354-A/07).
DCD de 01/03/07 PÁG 7391 COL 01.

01/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos

07/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 43/07/PS-GSE.

19/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11471/2007. DOU 20 04 07 PÁG 04 COL 01.