MPV 354/2007

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11471/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

23/01/2007

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Relações Exteriores, no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica

Explicação da Ementa

Destina-se a atender famílias brasileiras que se dedicam a atividades extrativistas e à pequena agricultura no território da Bolívia, na faixa de fronteira com o Estado do Acre.
Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Indexação

Abertura de Crédito, Crédito Extraordinário, Ministério das Relações Exteriores, Mercado Comum do Sul (Mercosul), País Estrangeiro, Bolívia, assistência técnica, desenvolvimento agrário, regularização fundiária, reforma agrária, família, brasileiros, atividade extrativista, agricultura, faixa de fronteira, Acre.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

22/02/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 02/02/2007 a 07/02/2007.
Comissão Mista: 02/02/2007 a 15/02/2007.
Câmara dos Deputados: 16/02/2007 a 01/03/2007.
Senado Federal: 02/03/2007 a 15/03/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2007 a 18/03/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2007.
Congresso Nacional: 02/02/2007 a 02/04/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2007 a 01/06/2007.

24/01/2007

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/02/2007

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às 3 emendas apresentadas.

28/02/2007

Plenário (PLEN)
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

19/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11471/2007. DOU 20 04 07 PÁG 04 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/01/2007

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

23/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

22/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 42/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 354, de 22 de janeiro de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Relações Exteriores, no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica"."

22/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 68, de 2007, do Congresso Nacional, que ecaminha o processado da Medida Provisória nº 354, de 2007. À Medida foram oferecidas 3 (três) emendas e a Comissão Mista de PLanos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu parecer.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

22/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/2/07 PÁG 6104 COL 02.

22/02/2007

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às 3 emendas apresentadas.

26/02/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta de Ofício.

27/02/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta de Ofício.

28/02/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
DCD de 28/02/07 PÁG 6951 COL 01.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 3.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), Dep. Marcondes Gadelha (PSB-PB), Dep. Júlio Redecker (PSDB-RS), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Sergio Petecão (PMN-AC).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) e Dep. Dr. Rosinha (PT-PR).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Raul Jungmann (PPS-PE) e Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE).

•

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

28/02/2007

Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão - Deliberativa

•

Votação preliminar em turno único. (Sessão extraordinária - 20:03)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

•

Verificação da votação preliminar do Parecer, solicitada pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Márcio Junqueira, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 295; Não: 148; Abst.: 2; Total: 445.

•

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a votação seja feita artigo por artigo.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO).

•

Retirado pelo autor, o Requerimento que solicita votação artigo por artigo.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 3, com parecer pela rejeição.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 354, de 2007.

•

Não acolhida pela Mesa o Destaque de Bancada do PFL para votação em separado do art. 1º desta MPV 354/07.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 354-A/07).
DCD de 01/03/07 PÁG 7391 COL 01.

01/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos

07/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 43/07/PS-GSE.

19/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11471/2007. DOU 20 04 07 PÁG 04 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 354/2007 Emendas apresentadas

MPV 354/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

22/02/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 354/2007 Pareceres apresentados

MPV35407 (MPV35407)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV35407 => MPV 354/2007

Parecer Proferido em Plenário

28/02/2007

Nilson Mourão

RDF 1 => MPV 354/2007

Redação Final

28/02/2007

Nilson Mourão

Redacao Final

MPV 354/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 42/2007 => MPV 354/2007

Mensagem

22/02/2007

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 354, de 22 de janeiro de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Relações Exteriores, no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica".