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MPV 353/2007
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 11483/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 22/01/2007
Ementa
Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Indexação
Encerramento, processo, liquidação, extinção, (RFFSA), mandato, liquidante, Conselho Fiscal, transferência, União Federal, bens imóveis, repasse, documento, informações, Advocacia-Geral da União, Ministério dos Transportes, coordenação, inventário, bens, direitos, obrigações, cargo em comissão, Inventariante.
- Criação, Fundo Contingente da Extinta RFFSA, pagamento, passivo, participação acionária, acionista minoritário, despesa, condenação judicial, ônus, (VALEC), transferência, contrato de trabalho, cessão, empregado, serviço ativo, sucessão trabalhista, realização, programa, demissão voluntária, complementação, aposentadoria, pessoal, Ferroviário, (VFRGS), venda, bens imóveis, leilão.
- Transferência, (DNIT), bens móveis, bens imóveis, (RFFSA), (IPHAN), administração, patrimônio cultural, patrimônio histórico, empregado, ocupante, direito de preferência, compra, imóvel.
- Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, permissão, transporte ferroviário, passageiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
16/02/2007 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2007 a 07/02/2007.
Comissão Mista: 02/02/2007 a 15/02/2007.
Câmara dos Deputados: 16/02/2007 a 01/03/2007.
Senado Federal: 02/03/2007 a 15/03/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2007 a 18/03/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2007.
Congresso Nacional: 02/02/2007 a 02/04/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2007 a 01/06/2007.
22/01/2007
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11483/2007. DOU 31 05 07 PÁG 07 COL 01. Vetado parcialmente.MSC 355/07-PE Razões do veto: DOU 31 05 07 PÁG 16 COL 01.Edição Extra.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (232) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
22/01/2007 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
22/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para Emendas: 02/02/2007 a 07/02/2007.
Comissão Mista: 02/02/2007 a 15/02/2007.
Câmara dos Deputados: 16/02/2007 a 01/03/2007.
Senado Federal: 02/03/2007 a 15/03/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2007 a 18/03/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2007.
Congresso Nacional: 02/02/2007 a 02/04/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2007 a 01/06/2007.
16/02/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da MSC 36/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 353, de 22 de janeiro de 2007, que "Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências'."
16/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 67/07, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 353/2007, que "Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, e dá outras providências". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 232 (duzentas e trinta e duas) emendsa e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002 - CN não se instalou.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
16/02/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/2/07 PAG 03 COL 01, Suplemento A.
22/02/2007 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 232 emendas apresentadas.
26/02/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Retirada de pauta de Ofício.
27/02/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Retirada de pauta de Ofício.
28/02/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
DCD de 28/02/07 PÁG 6950 COL 02.
Votação do Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
Aprovado o Requerimento.
DCD de 01/03/07 PÁG 7389 COL 02.
Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
28/02/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Req. nº 398/07 do Deputado Jaime Martins que solicita a retirada das Emendas de nºs 18, 25,
27, 35, 40, 41, 56, 92, 110, 158, 175, 209 e 214, apresentadas a esta MPV.
DCD de 02 03 07 PÁG 7785 COL 01.
01/03/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
DCD de 03 03 07 PÁG 8015 COL 02.
Retirada de pauta de Ofício.
05/03/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD de 06 03 07 PÁG 8240 COL 02.
06/03/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD de 10/03/07 PÁG 9304 COL 01.
12/03/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Gerônimo da Adefal (PFL-AL) .
13/03/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 13 03 07 PÁG 9582 COL 02.
14/03/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 14 03 07 PÁG 9802 COL 02.
15/03/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 17/03/07 PÁG 10761 COL 02.
19/03/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.  (Sessão Extraordinária - 18:30)
DCD de 20 03 07 PÁG 10920 COL 02.
20/03/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
DCD de 21 03 07 PÁG 11207 COL 01.
21/03/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/03/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 19:05)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 22 03 07 PÁG 11583 COL 02.
22/03/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 24 03 07 PÁG 12222 COL 01.
26/03/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão ordinária - 14:00)
26/03/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 18:30)
Retirada de pauta, de ofício.
27/03/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. DCD 27 03 07 PAG 12521 COL 01.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 335/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 28 03 07 PÁG 12883 COL 02.
28/03/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
DCD de 29 03 07 PÁG 13393 COL 01.
Retirado o Requerimento do Dep. Roberto Magalhães, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 8, 20, 28 a 33, 36 a 39, 42 a 55, 57 a 86, 88, 90, 96, 109, 111 a 122, 131, 140, 152, 159 a 171, 176, 179 a 182, 184, 185, 187, 194 a 200, 202, 204, 207, 208, 212, 213, 217, 219, 222 e 231, e parcialmente das de nºs 87, 89, 91, 93 a 95, 126 a 130, 132 a 139, 141 a 151, 153 a 157, 172 a 174, 177, 178, 188 a 193, 201, 203, 205 e 206; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 9 a 17, 19, 21 a 24, 26, 34, 97 a 108, 123 a 125, 183, 186, 210, 211, 215, 216, 218, 220, 221, 223 a 230 e 232; no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 8, 20, 36, 37, 42, 44, 47, 48, 50, 52 a 55, 57 a 91, 114, 115, 119, 121, 185, 187 a 193, 195 a 201, 203, 205, 206, 212, 213, 217, 219 e 222, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das de nºs 9 a 19, 21 a 24, 26, 28 a 34, 38, 39, 43, 45, 46, 49, 51, 93 a 109, 111 a 113, 116 a 118, 120, 122 a 157, 159 a 174, 176 a 184, 186, 194, 202, 204, 207, 208, 210, 211, 215, 216, 218, 220, 221 e 223 a 232.
Adiada a discussão da matéria em face do encerramento da sessão.
DCD de 29/03/07 PÁG 13359 COL 01.
29/03/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 9:00)
Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP) e Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP).
Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) solicitando à Presidência a declaração de prejudicialidade desta MPV, uma vez que a MPV 246/05, que trata sobre o mesmo assunto, foi rejeitada por inconstitucionalidade. Indeferida pela Presidência. O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação do Requerimento do Dep. Marco Maia, na qualidade de Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão.
Encaminharam a Votação: Dep. Júlio Delgado (PSB-MG) e Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 9 a 17, 19, 21 a 24, 26, 34, 97 a 108, 123 a 125, 183, 186, 210, 211, 215, 216, 218, 220, 221, 223 a 230 e 232, e pela inadmissibilidade parcial das de nºs 87, 89, 91, 93 a 95, 126 a 130, 132 a 139, 141 a 151, 153 a 157, 172 a 174, 177, 178, 188 a 193, 201, 203, 205 e 206, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 353, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2007, com as alterações propostas pelo Relator, ressalvados os destaques.
Prejudicados os Destaques de Bancada do PSDB para votação em separado das Emendas de nºs 8, 99 e 119.
Não acolhido pela Mesa, por ser anti-regimental, o Destaque de Bancada do PSOL para votação em separado da Emenda nº 220.
Retirado pelo Autor, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), o Requerimento de destaque simples para votação em separado da Emenda nº 39.
Votação da Emenda nº 44, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PV.
Encaminharam a Votação: Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP) e Dep. Jaime Martins (PR-MG).
Rejeitada a Emenda nº 44.
Votação do artigo 23 do PLV 5/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP) e Dep. Jaime Martins (PR-MG).
Mantido o artigo 23 do PLV 5/07.
Votação da Emenda nº 126, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.
Encaminharam a Votação: Dep. Jaime Martins (PR-MG) e Dep. João Dado (PDT-SP).
Rejeitada a Emenda nº 126.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Jaime Martins (PR-MG).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.  (MPV 353-B/07) (PLV 5/07)
DCD 30 03 07 PAG 13600 COL 01.
04/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício n. 91/07/PS-GSE.
18/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 199/07 (CN) comunicando envio de PLv à Sanção.
31/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11483/2007. DOU 31 05 07 PÁG 07 COL 01. Vetado parcialmente.MSC 355/07-PE Razões do veto: DOU 31 05 07 PÁG 16 COL 01.Edição Extra.
04/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 229/07 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar os vetos.
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 164/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. RETIRADA DE PAUTA A REQUERIMENTO DE SRS. LÍDERES, DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
27/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 14/07, APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA. (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1444 COL 01).
29/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  187/09 (CN) comunicando a  manutenção de vetos presidenciais em sessão conjunta realizada no dia 13/05/09.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 353/2007    Emendas apresentadas
MPV 353/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/02/2007 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
MPV 353/2007    Pareceres apresentados
MPV35307 (MPV35307)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPR 1 MPV35307 => MPV 353/2007 Parecer Reformulado de Plenário 29/03/2007 Jaime Martins Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
MPV35307 (MPV35307)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV35307 => MPV 353/2007 Parecer Proferido em Plenário 28/03/2007 Jaime Martins Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 8, 20, 28 a 33, 36 a 39, 42 a 55, 57 a 86, 88, 90, 96, 109, 111 a 122, 131, 140, 152, 159 a 171, 176, 179 a 182, 184, 185, 187, 194 a 200, 202, 204, 207, 208, 212, 213, 217, 219, 222 e 231, e parcialmente das de nºs 87, 89, 91, 93 a 95, 126 a 130, 132 a 139, 141 a 151, 153 a 157, 172 a 174, 177, 178, 188 a 193, 201, 203, 205 e 206; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 9 a 17, 19, 21 a 24, 26, 34, 97 a 108, 123 a 125, 183, 186, 210, 211, 215, 216, 218, 220, 221, 223 a 230 e 232; no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 8, 20, 36, 37, 42, 44, 47, 48, 50, 52 a 55, 57 a 91, 114, 115, 119, 121, 185, 187 a 193, 195 a 201, 203, 205, 206, 212, 213, 217, 219 e 222, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das de nºs 9 a 19, 21 a 24, 26, 28 a 34, 38, 39, 43, 45, 46, 49, 51, 93 a 109, 111 a 113, 116 a 118, 120, 122 a 157, 159 a 174, 176 a 184, 186, 194, 202, 204, 207, 208, 210, 211, 215, 216, 218, 220, 221 e 223 a 232.
RDF 1 => MPV 353/2007 Redação Final 29/03/2007 Jaime Martins Redacao Final
MPV 353/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 36/2007 => MPV 353/2007 Mensagem 16/02/2007 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 353, de 22 de janeiro de 2007, que "Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências'.
REQ 398/2007 => MPV 353/2007 Requerimento 28/02/2007 Jaime Martins Requer a retirada das emendas apresentadas à Medida Provisória nº 353, de 22 de janeiro de 2007.