MPV 353/2007

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11483/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

22/01/2007

Ementa

Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Indexação

Encerramento, processo, liquidação, extinção, Rede Ferroviária Federal (RFFSA), mandato, liquidante, Conselho Fiscal, transferência, União Federal, bens imóveis, repasse, documento, informações, Advocacia-Geral da União, Ministério dos Transportes, coordenação, inventário, bens, direitos, obrigações, cargo em comissão, Inventariante.
- Criação, Fundo Contingente da Extinta RFFSA, pagamento, passivo, participação acionária, acionista minoritário, despesa, condenação judicial, ônus, VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias, transferência, contrato de trabalho, cessão, empregado, serviço ativo, sucessão trabalhista, realização, programa, demissão voluntária, complementação, aposentadoria, pessoal, Ferroviário, (VFRGS), venda, bens imóveis, leilão.
- Transferência, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), bens móveis, bens imóveis, Rede Ferroviária Federal (RFFSA), Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), administração, patrimônio cultural, patrimônio histórico, empregado, ocupante, direito de preferência, compra, imóvel.
- Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, permissão, transporte ferroviário, passageiro.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

16/02/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 02/02/2007 a 07/02/2007.
Comissão Mista: 02/02/2007 a 15/02/2007.
Câmara dos Deputados: 16/02/2007 a 01/03/2007.
Senado Federal: 02/03/2007 a 15/03/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2007 a 18/03/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2007.
Congresso Nacional: 02/02/2007 a 02/04/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2007 a 01/06/2007.

22/01/2007

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11483/2007. DOU 31 05 07 PÁG 07 COL 01. Vetado parcialmente.MSC 355/07-PE Razões do veto: DOU 31 05 07 PÁG 16 COL 01.Edição Extra.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (232)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

22/01/2007

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

22/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

16/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 36/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 353, de 22 de janeiro de 2007, que "Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências'."

16/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 67/07, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 353/2007, que "Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, e dá outras providências". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 232 (duzentas e trinta e duas) emendsa e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002 - CN não se instalou.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

16/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/2/07 PAG 03 COL 01, Suplemento A.

22/02/2007

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 232 emendas apresentadas.

26/02/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta de Ofício.

27/02/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta de Ofício.

28/02/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.
DCD de 28/02/07 PÁG 6950 COL 02.

•

Votação do Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

•

Aprovado o Requerimento.
DCD de 01/03/07 PÁG 7389 COL 02.

•

Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.

28/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Req. nº 398/07 do Deputado Jaime Martins que solicita a retirada das Emendas de nºs 18, 25,
27, 35, 40, 41, 56, 92, 110, 158, 175, 209 e 214, apresentadas a esta MPV.
DCD de 02 03 07 PÁG 7785 COL 01.

01/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.
DCD de 03 03 07 PÁG 8015 COL 02.

•

Retirada de pauta de Ofício.

05/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD de 06 03 07 PÁG 8240 COL 02.

06/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD de 10/03/07 PÁG 9304 COL 01.

12/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Gerônimo da Adefal (PFL-AL) .

13/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 13 03 07 PÁG 9582 COL 02.

14/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 14 03 07 PÁG 9802 COL 02.

15/03/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 17/03/07 PÁG 10761 COL 02.

19/03/2007

Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:30)
DCD de 20 03 07 PÁG 10920 COL 02.

20/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
DCD de 21 03 07 PÁG 11207 COL 01.

21/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/03/2007

Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:05)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 22 03 07 PÁG 11583 COL 02.

22/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 24 03 07 PÁG 12222 COL 01.

26/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão ordinária - 14:00)

26/03/2007

Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)

•

Retirada de pauta, de ofício.

27/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. DCD 27 03 07 PAG 12521 COL 01.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 335/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 28 03 07 PÁG 12883 COL 02.

28/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.
DCD de 29 03 07 PÁG 13393 COL 01.

•

Retirado o Requerimento do Dep. Roberto Magalhães, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 8, 20, 28 a 33, 36 a 39, 42 a 55, 57 a 86, 88, 90, 96, 109, 111 a 122, 131, 140, 152, 159 a 171, 176, 179 a 182, 184, 185, 187, 194 a 200, 202, 204, 207, 208, 212, 213, 217, 219, 222 e 231, e parcialmente das de nºs 87, 89, 91, 93 a 95, 126 a 130, 132 a 139, 141 a 151, 153 a 157, 172 a 174, 177, 178, 188 a 193, 201, 203, 205 e 206; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 9 a 17, 19, 21 a 24, 26, 34, 97 a 108, 123 a 125, 183, 186, 210, 211, 215, 216, 218, 220, 221, 223 a 230 e 232; no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 8, 20, 36, 37, 42, 44, 47, 48, 50, 52 a 55, 57 a 91, 114, 115, 119, 121, 185, 187 a 193, 195 a 201, 203, 205, 206, 212, 213, 217, 219 e 222, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das de nºs 9 a 19, 21 a 24, 26, 28 a 34, 38, 39, 43, 45, 46, 49, 51, 93 a 109, 111 a 113, 116 a 118, 120, 122 a 157, 159 a 174, 176 a 184, 186, 194, 202, 204, 207, 208, 210, 211, 215, 216, 218, 220, 221 e 223 a 232.

•

Adiada a discussão da matéria em face do encerramento da sessão.
DCD de 29/03/07 PÁG 13359 COL 01.

29/03/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP) e Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP).

•

Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) solicitando à Presidência a declaração de prejudicialidade desta MPV, uma vez que a MPV 246/05, que trata sobre o mesmo assunto, foi rejeitada por inconstitucionalidade. Indeferida pela Presidência. O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Votação do Requerimento do Dep. Marco Maia, na qualidade de Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Júlio Delgado (PSB-MG) e Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 9 a 17, 19, 21 a 24, 26, 34, 97 a 108, 123 a 125, 183, 186, 210, 211, 215, 216, 218, 220, 221, 223 a 230 e 232, e pela inadmissibilidade parcial das de nºs 87, 89, 91, 93 a 95, 126 a 130, 132 a 139, 141 a 151, 153 a 157, 172 a 174, 177, 178, 188 a 193, 201, 203, 205 e 206, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 353, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2007, com as alterações propostas pelo Relator, ressalvados os destaques.

•

Prejudicados os Destaques de Bancada do PSDB para votação em separado das Emendas de nºs 8, 99 e 119.

•

Não acolhido pela Mesa, por ser anti-regimental, o Destaque de Bancada do PSOL para votação em separado da Emenda nº 220.

•

Retirado pelo Autor, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), o Requerimento de destaque simples para votação em separado da Emenda nº 39.

•

Votação da Emenda nº 44, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP) e Dep. Jaime Martins (PR-MG).

•

Rejeitada a Emenda nº 44.

•

Votação do artigo 23 do PLV 5/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP) e Dep. Jaime Martins (PR-MG).

•

Mantido o artigo 23 do PLV 5/07.

•

Votação da Emenda nº 126, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Jaime Martins (PR-MG) e Dep. João Dado (PDT-SP).

•

Rejeitada a Emenda nº 126.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Jaime Martins (PR-MG).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 353-B/07) (PLV 5/07)
DCD 30 03 07 PAG 13600 COL 01.

04/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício n. 91/07/PS-GSE.

18/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 199/07 (CN) comunicando envio de PLv à Sanção.

31/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11483/2007. DOU 31 05 07 PÁG 07 COL 01. Vetado parcialmente.MSC 355/07-PE Razões do veto: DOU 31 05 07 PÁG 16 COL 01.Edição Extra.

04/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 229/07 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar os vetos.

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 164/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. RETIRADA DE PAUTA A REQUERIMENTO DE SRS. LÍDERES, DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

27/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 14/07, APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA. (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1444 COL 01).

29/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 187/09 (CN) comunicando a manutenção de vetos presidenciais em sessão conjunta realizada no dia 13/05/09.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 353/2007 Emendas apresentadas

MPV 353/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

16/02/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 353/2007 Pareceres apresentados

MPV35307 (MPV35307)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPR 1 MPV35307 => MPV 353/2007

Parecer Reformulado de Plenário

29/03/2007

Jaime Martins

Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.

MPV35307 (MPV35307)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV35307 => MPV 353/2007

Parecer Proferido em Plenário

28/03/2007

Jaime Martins

RDF 1 => MPV 353/2007

Redação Final

29/03/2007

Jaime Martins

Redacao Final

MPV 353/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 36/2007 => MPV 353/2007

Mensagem

16/02/2007

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 353, de 22 de janeiro de 2007, que "Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências'.

REQ 398/2007 => MPV 353/2007

Requerimento

28/02/2007

Jaime Martins

Requer a retirada das emendas apresentadas à Medida Provisória nº 353, de 22 de janeiro de 2007.