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MPV 349/2007
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 11491/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 22/01/2007
Ementa
Institui o Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Permite a utilização de recursos da conta vinculada do trabalhador para adquirir cotas do Fundo de Investimento do FGTS.
Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
16/02/2007 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2007 a 07/02/2007.
Comissão Mista: 02/02/2007 a 15/02/2007.
Câmara dos Deputados: 16/02/2007 a 01/03/2007.
Senado Federal: 02/03/2007 a 15/03/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2007 a 18/03/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2007.
Congresso Nacional: 02/02/2007 a 02/04/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2007 a 01/06/2007.		 23/01/2007
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 19/07 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (89) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
22/01/2007 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
22/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para Emendas: 02/02/2007 a 07/02/2007.
Comissão Mista: 02/02/2007 a 15/02/2007.
Câmara dos Deputados: 16/02/2007 a 01/03/2007.
Senado Federal: 02/03/2007 a 15/03/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2007 a 18/03/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2007.
Congresso Nacional: 02/02/2007 a 02/04/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2007 a 01/06/2007.
16/02/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 32/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 349, de 2007, que "que institui o Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências"."
16/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 64, de 2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 349, de 2007. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 89 (oitenta e nove) e a Comissão Mista designada não se instalou.
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
16/02/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/02/07 PÁG 5631 COL 01.
22/02/2007 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
• Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 89 emendas apresentadas.
26/02/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Retirada de pauta de Ofício.
27/02/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Retirada de pauta de Ofício.
28/02/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
DCD de 28/02/07 PÁG 6950 COL 01.
• Aprovado o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
DCD de 01/03/07 PÁG 7388 COL 01.
• Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
01/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
DCD de 03 03 07 PÁG 8015 COL 01.
• Retirada de pauta de Ofício.
05/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD de 06 03 07 PÁG 8240 COL 01.
06/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD de 10/03/07 PÁG 9303 COL 02.
12/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Gerônimo da Adefal (PFL-AL) .
13/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 13 03 07 PÁG 9582 COL 01.
14/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 14 03 07 PÁG 9802 COL 02.
15/03/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 17/03/07 PÁG 10761 COL 01.
19/03/2007 Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.  (Sessão Extraordinária - 18:30)
DCD de 20 03 07 PÁG 10919 COL 02.
20/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
DCD de 21 03 07 PÁG 11206 COL 02.
21/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/03/2007 Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 19:05)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 22 03 07 PÁG 11583 COL 02.
22/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 24 03 07 PÁG 12221 COL 02.
26/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão ordinária - 14:00)
26/03/2007 Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 18:30)
• Retirada de pauta, de ofício.
27/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. DCD 27 03 07 PAG 12520 COL 01.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 335/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 28 03 07 PÁG 12884 COL 02.
28/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 353/2007, item 05 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 29 03 07 PÁG 13394 COL 01.
29/03/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD 31 03 07 PÁG 13858 COL 01.
02/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00)
DCD de 03 04 07 PÁG 14031 COL 01.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes, em face da evidente falta de "quorum".
02/04/2007 Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 18:30)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
03/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00) DCD 04 04 07 PAG 14555 COL 01
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
03/04/2007 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05)
• Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
04/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 05 04 07 PAG 14924 COL 01.
• Retirada de pauta, de ofício, em virtude de acordo dos Srs. Líderes.
09/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 10 04 07 PÁG 15184 COL 01.
10/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00)
DCD 11 04 07 PAG 15418 COL 02
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2007 Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:10)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 348/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 12 04 07 PÁG 16025 COL 01.
12/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 13 04 07 PAG 16289 COL 01.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
DCD 18 04 07 PAG 16975 COL 02
• Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
17/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 17 04 07 PAG 16726 COL 02.
• Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminharam a Votação: Dep. Marco Maia (PT-RS) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
• Rejeitado o Requerimento.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 48, 50 a 75, 77, 79 a 81, 84 e 86 a 88; pela injuridicidade das Emendas de nºs 49, 76, 78, 82, 83, 85 e 89; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 89; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 3, 4, 7 a 10, 13, 14, 16, 21, 24 a 32, 35 a 40, 42, 55 e 57 a 65, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 5, 6, 11, 12, 15, 17 a 20, 22, 23, 33, 34, 41, 43 a 48, 50 a 54, 56, 66 a 75, 77, 79 a 81, 84 e 86 a 88.
• Retirado pelo Autor, Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do PFL, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
• Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
• Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
17/04/2007 Plenário (PLEN)
• Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL,  que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminharam a Votação: Dep. Marco Maia (PT-RS) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
• Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL,  que solicita a retirada de pauta desta MPV.
17/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00)
• Prejudicado, por acordo dos Srs. Líderes, o Requerimento do Dep. André de Paula, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Discutiram a Matéria: Dep. Ayrton Xerez (PFL-RJ), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
• Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. José Pimentel (PT-CE), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
• Votação do Requerimento do Dep. André de Paula, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 06; Não: 316; Abstenção: 0; Total: 322.
• Votação do Requerimento do Dep. André de Paula, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a votação da matéria seja feita artigo por artigo.
• Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Eduardo Sciarra (PFL-PR).
• Retirado pelo Autor o Requerimento que solicita que a votação da matéria seja feita artigo por artigo.
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Gerson Peres (PP-PA).
• Retirado o Requerimento do Dep. André de Paula, na qualidade de Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a parte do parecer que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Silvio Torres (PSDB-SP) e Dep. Paulinho da Força (PDT-SP).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela injuridicidade das Emendas de nºs 49, 76, 78, 82, 83, 85 e 89, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Em conseqüência, as Emendas de nºs 49, 76, 78, 82, 83, 85 e 89 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
• Votação nominal por acordo dos Srs. Líderes, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 349, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2007, ressalvados os destaques. Sim: 312; Não: 105; Abstenção: 01; Total: 418.
• Votação da Emenda nº 8, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.
• Encaminharam a Votação: Dep. Solange Amaral (PFL-RJ) e Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS).
• Verificação da votação da Emenda, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitada a Emenda nº 8. Sim: 105; Não: 321; Abstenção: 0; Total: 426.
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
17/04/2007 Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação em turno único.   (Sessão extraordinária - 20:02)
• Votação do artigo 2º do PLV 10/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.
• Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Claudio Cajado (PFL-BA) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Mantido o artigo 2º do PLV 10/07.
• Votação do parágrafo único do artigo 2º do PLV 10/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.
• Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Claudio Cajado (PFL-BA) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Mantido o parágrafo único do artigo 2º do PLV 10/07.
• Votação da Emenda nº 87, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PV.
• Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Roberto Santiago (PV-SP).
• Rejeitada a Emenda nº 87.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB).
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 349-B/07) (PLV 10/07)
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 125/07/PS-GSE.
31/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 217/07 (CN) comunicando o envio do Plv à Sanção.
20/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11491/2007. DOU 21 06 07 PÁG 06 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 399/07-PE. DOU 21 06 07 PÁG 22 COL 01.
Retificação: DOU 16 08 07 PÁG 01 COL 03.
02/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 262/07 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
08/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 316/07 (CN) comunicando o envio à sanção de novos autógrafos, por motivo de inexatidão material.
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 19/07 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).