MPV 349/2007

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11491/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

22/01/2007

Ementa

Institui o Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Permite a utilização de recursos da conta vinculada do trabalhador para adquirir cotas do Fundo de Investimento do FGTS.
Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Indexação

Criação, Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS), aplicação, recursos, Fundo de Garantia do Tempode Serviço (FGTS), mercado de capitais, fundos, ações, debêntures, financiamento, empreendimento, infraestrutura, energia, rodovia, ferrovia, porto, saneamento. _Alteração, Lei do FGTS, aprovação, Conselho Curador do fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), gestão, remuneração, Caixa Econômica Federal (CEF), Comitê de Investimento, Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS), autorização, trabalhador, integralização, cota, movimentação, saque, percentual, saldo, Conta vinculada do FGTS, isenção tributária, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), ganho de capital, Fundos Mútuos de Privatização, pagamento, Prestação (pagamento), casa própria, tributação, benefício fiscal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

16/02/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 02/02/2007 a 07/02/2007.
Comissão Mista: 02/02/2007 a 15/02/2007.
Câmara dos Deputados: 16/02/2007 a 01/03/2007.
Senado Federal: 02/03/2007 a 15/03/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2007 a 18/03/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2007.
Congresso Nacional: 02/02/2007 a 02/04/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2007 a 01/06/2007.

23/01/2007

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 19/07 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (89)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

22/01/2007

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

22/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

16/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 32/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 349, de 2007, que "que institui o Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências"."

16/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 64, de 2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 349, de 2007. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 89 (oitenta e nove) e a Comissão Mista designada não se instalou.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

16/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/02/07 PÁG 5631 COL 01.

22/02/2007

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 89 emendas apresentadas.

26/02/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta de Ofício.

27/02/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta de Ofício.

28/02/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.
DCD de 28/02/07 PÁG 6950 COL 01.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
DCD de 01/03/07 PÁG 7388 COL 01.

•

Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.

01/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.
DCD de 03 03 07 PÁG 8015 COL 01.

•

Retirada de pauta de Ofício.

05/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD de 06 03 07 PÁG 8240 COL 01.

06/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD de 10/03/07 PÁG 9303 COL 02.

12/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Gerônimo da Adefal (PFL-AL) .

13/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 13 03 07 PÁG 9582 COL 01.

14/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 14 03 07 PÁG 9802 COL 02.

15/03/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 17/03/07 PÁG 10761 COL 01.

19/03/2007

Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:30)
DCD de 20 03 07 PÁG 10919 COL 02.

20/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
DCD de 21 03 07 PÁG 11206 COL 02.

21/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/03/2007

Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:05)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 22 03 07 PÁG 11583 COL 02.

22/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 24 03 07 PÁG 12221 COL 02.

26/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão ordinária - 14:00)

26/03/2007

Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)

•

Retirada de pauta, de ofício.

27/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. DCD 27 03 07 PAG 12520 COL 01.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 335/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 28 03 07 PÁG 12884 COL 02.

28/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 353/2007, item 05 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 29 03 07 PÁG 13394 COL 01.

29/03/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD 31 03 07 PÁG 13858 COL 01.

02/04/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
DCD de 03 04 07 PÁG 14031 COL 01.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes, em face da evidente falta de "quorum".

02/04/2007

Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

03/04/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 04 04 07 PAG 14555 COL 01

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

03/04/2007

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05)

•

Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

04/04/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 05 04 07 PAG 14924 COL 01.

•

Retirada de pauta, de ofício, em virtude de acordo dos Srs. Líderes.

09/04/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 10 04 07 PÁG 15184 COL 01.

10/04/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/04/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
DCD 11 04 07 PAG 15418 COL 02

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/04/2007

Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:10)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/04/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 348/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 12 04 07 PÁG 16025 COL 01.

12/04/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 13 04 07 PAG 16289 COL 01.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/04/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
DCD 18 04 07 PAG 16975 COL 02

•

Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

17/04/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 17 04 07 PAG 16726 COL 02.

•

Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Marco Maia (PT-RS) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 48, 50 a 75, 77, 79 a 81, 84 e 86 a 88; pela injuridicidade das Emendas de nºs 49, 76, 78, 82, 83, 85 e 89; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 89; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 3, 4, 7 a 10, 13, 14, 16, 21, 24 a 32, 35 a 40, 42, 55 e 57 a 65, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 5, 6, 11, 12, 15, 17 a 20, 22, 23, 33, 34, 41, 43 a 48, 50 a 54, 56, 66 a 75, 77, 79 a 81, 84 e 86 a 88.

•

Retirado pelo Autor, Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do PFL, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

•

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.

17/04/2007

Plenário (PLEN)

•

Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Marco Maia (PT-RS) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).

•

Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

17/04/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Prejudicado, por acordo dos Srs. Líderes, o Requerimento do Dep. André de Paula, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Ayrton Xerez (PFL-RJ), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. José Pimentel (PT-CE), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

•

Votação do Requerimento do Dep. André de Paula, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 06; Não: 316; Abstenção: 0; Total: 322.

•

Votação do Requerimento do Dep. André de Paula, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a votação da matéria seja feita artigo por artigo.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Eduardo Sciarra (PFL-PR).

•

Retirado pelo Autor o Requerimento que solicita que a votação da matéria seja feita artigo por artigo.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Gerson Peres (PP-PA).

•

Retirado o Requerimento do Dep. André de Paula, na qualidade de Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a parte do parecer que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Silvio Torres (PSDB-SP) e Dep. Paulinho da Força (PDT-SP).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela injuridicidade das Emendas de nºs 49, 76, 78, 82, 83, 85 e 89, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 49, 76, 78, 82, 83, 85 e 89 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação nominal por acordo dos Srs. Líderes, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 349, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2007, ressalvados os destaques. Sim: 312; Não: 105; Abstenção: 01; Total: 418.

•

Votação da Emenda nº 8, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Solange Amaral (PFL-RJ) e Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS).

•

Verificação da votação da Emenda, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitada a Emenda nº 8. Sim: 105; Não: 321; Abstenção: 0; Total: 426.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.

17/04/2007

Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 20:02)

•

Votação do artigo 2º do PLV 10/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Claudio Cajado (PFL-BA) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Mantido o artigo 2º do PLV 10/07.

•

Votação do parágrafo único do artigo 2º do PLV 10/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Claudio Cajado (PFL-BA) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Mantido o parágrafo único do artigo 2º do PLV 10/07.

•

Votação da Emenda nº 87, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Roberto Santiago (PV-SP).

•

Rejeitada a Emenda nº 87.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 349-B/07) (PLV 10/07)

20/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 125/07/PS-GSE.

31/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 217/07 (CN) comunicando o envio do Plv à Sanção.

20/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11491/2007. DOU 21 06 07 PÁG 06 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 399/07-PE. DOU 21 06 07 PÁG 22 COL 01.
Retificação: DOU 16 08 07 PÁG 01 COL 03.

02/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 262/07 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

08/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 316/07 (CN) comunicando o envio à sanção de novos autógrafos, por motivo de inexatidão material.

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 19/07 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 349/2007 Emendas apresentadas

MPV 349/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

16/02/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 349/2007 Pareceres apresentados

MPV34907 (MPV34907)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV34907 => MPV 349/2007

Parecer Proferido em Plenário

17/04/2007

Wilson Santiago

RDF 1 => MPV 349/2007

Redação Final

17/04/2007

Wilson Santiago

Redacao Final

MPV 349/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 32/2007 => MPV 349/2007

Mensagem

16/02/2007

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 349, de 2007, que "que institui o Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências".