MPV 347/2007

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11485/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

22/01/2007

Ementa

Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF.

Explicação da Ementa

Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

16/02/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 02/02/2007 a 07/02/2007.
Comissão Mista: 02/02/2007 a 15/02/2007.
Câmara dos Deputados: 16/02/2007 a 01/03/2007.
Senado Federal: 02/03/2007 a 15/03/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2007 a 18/03/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2007.
Congresso Nacional: 02/02/2007 a 02/04/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2007 a 01/06/2007.

23/01/2007

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11485/2007. DOU 14 06 07 PÁG 01 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (86)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

22/01/2007

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

22/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

16/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 30/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 347, de 22 de janeiro de 2007, que "Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF"."

16/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 58, de 2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 347, de 2007. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 86 (oitenta e seis) emendas e que a Comissão Mista designada não se instalou.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

16/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/02/07 PÁG 5486 COL 01.

22/02/2007

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 86 emendas apresentadas.

26/02/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta de Ofício.

27/02/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta de Ofício.

28/02/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.
DCD de 28/02/07 PÁG 6949 COL 02.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
DCD de 01/03/07 PÁG 7387 COL 02.

•

Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.

01/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.
DCD de 03 03 07 PÁG 8014 COL 02.

•

Retirada de pauta de Ofício.

05/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD de 06 03 07 PÁG 8239 COL 02.

06/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD de 10/03/07 PÁG 9303 COL 01.

12/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Gerônimo da Adefal (PFL-AL) .

13/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 13 03 07 PÁG 9581 COL 02.

14/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 14 03 07 PÁG 9801 COL 01.

15/03/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 17/03/07 PÁG 10760 COL 02.

19/03/2007

Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:30)
DCD de 20 03 07 PÁG 10919 COL 02.

20/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
DCD de 21 03 07 PÁG 11206 COL 02.

21/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/03/2007

Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:05)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 22 03 07 PÁG 11582 COL 02.

22/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 24 03 07 PÁG 12221 COL 01.

26/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão ordinária - 14:00)

26/03/2007

Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)

•

Retirada de pauta, de ofício.

27/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. DCD 27 03 07 PAG 12520 COL 01.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 335/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 28 03 07 PÁG 12883 COL 01.

28/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.
DCD de 29 03 07 PÁG 13392 COL 02.

•

Retirada de pauta, de ofício.

29/03/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 31 03 07 PÁG 13858 COL 01.

•

Retirada de pauta, de ofício.

02/04/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
DCD de 03 04 07 PÁG 14030 COL 02.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes, em face da evidente falta de "quorum".

02/04/2007

Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

03/04/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

03/04/2007

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05) DCD 04 04 07 PAG 14554 COL 02

•

Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

04/04/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 05 04 07 PAG 14924 COL 01.

•

Retirada de pauta, de ofício, em virtude de acordo dos Srs. Líderes.

09/04/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 10 04 07 PÁG 15184 COL 01.

10/04/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/04/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
DCD 11 04 07 PAG 15418 COL 02

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/04/2007

Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:10)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/04/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) e Dep. Claudio Cajado (PFL-BA).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Décio Lima, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 346; Abstenção: 0; Total: 348.

•

Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão seguinte feita pelo Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
DCD de 12 04 07 PÁG 15885 COL 02.

12/04/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 13 04 07 PAG 16149 COL 01.

•

Retirado o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas de n°s 1 a 56, 59, 60, 64 a 69, 78, 82 e 84 a 86; pela inconstitucionalidade e injuridicidade das emendas de n°s 61 a 63, 70 a 73, 80, 81 e 83; pela má técnica legislativa das Emendas de n°s 57, 58, 74 a 77 e 79; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de n°s 1 a 21, 25 a 33 e 37 a 86; pela inadequação financeira e orçamentária das emendas de n°s 22 a 24 e 34 a 36; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das emendas de n°s 4 a 6, 13 a 15, 17, 21, 37 a 53 e 65, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas de n°s 1 a 3, 7 a 12, 16, 18 a 20, 25 a 33, 54 a 56, 59, 60, 64, 66 a 69, 78, 82 e 84 a 86.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade e injuridicidade das emendas de n°s 61 a 63, 70 a 73, 80, 81 e 83, pela má técnica legislativa das emendas de n°s 57, 58, 74 a 77 e 79, e pela inadequação financeira e orçamentária das emendas de n°s 22 a 24 e 34 a 36, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 22 a 24, 34 a 36, 57, 58, 61 a 63, 70 a 77, 79 a 81 e 83 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 347, de 2007, na forma do Projeto de Lei Conversão n° 9, de 2007, ressalvados os destaques.

•

Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita destaque simples para votação em separado do inciso III do art. 2º do PLV 9/07.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do inciso II do caput do art. 3º do PLV 9/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

•

Mantido o inciso II do caput do art. 3º do PLV 9/07.

•

Votação nominal, por acordo dos Srs. Líderes, do art. 4º do PLV 9/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.

•

Suprimido o art. 4º do PLV 9/07. Sim: 88; Não: 260; Abst.: 0; Total: 348.

•

Votação da Emenda nº 67, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Rejeitada a Emenda nº 67.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 347-A/07) (PLV 9/07)

18/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 123/07/PS-GSE.

24/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 211/07 (CN) comunicando o envio do Plv à Sanção.

13/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11485/2007. DOU 14 06 07 PÁG 01 COL 03.