MPV 345/2007

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11473/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

15/01/2007

Ementa

Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

16/02/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 02/02/2007 a 07/02/2007.
Comissão Mista: 02/02/2007 a 15/02/2007.
Câmara dos Deputados: 16/02/2007 a 01/03/2007.
Senado Federal: 02/03/2007 a 15/03/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2007 a 18/03/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2007.
Congresso Nacional: 02/02/2007 a 02/04/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2007 a 01/06/2007.

15/01/2007

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11473/2007. DOU 11 05 07 PÁG 01 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (18)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

15/01/2007

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

15/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

16/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 15/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 345, de 14 de janeiro de 2007, que "dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública"."

16/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 63/2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 345, de 2007, que "dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 18 (dezoito) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002 - CN não se instalou.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

16/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/02/07 PÁG 5464 COL 01.

22/02/2007

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designada Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 18 emendas apresentadas.

26/02/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta de Ofício.

27/02/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta de Ofício.

28/02/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.
DCD de 28/02/07 PÁG 6949 COL 02.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
DCD de 01/03/07 PÁG 7387 COL 01.

•

Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.

01/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.
DCD de 03 03 07 PÁG 8014 COL 01.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas de nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 11, 12, 13, 14 e 18; pela inconstitucionalidade das emendas de nºs 4, 8, 9, 10, 15 e 17; pela má técnica legislativa da emenda nº 16; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de nºs 1 a 18; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das emendas de nºs 1, 5, 6, 7, 11, 12, 13, 14 e 18, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas de nºs 2 e 3.

•

Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte requerida pelo Líder do PFL, Dep. Onyx Lorenzoni, nos termos do § 3º do artigo 6º da Resolução 01, de 2002-CN.

01/03/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLV 2/2007, pela Dep. Marina Maggessi, que "dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública."
DCD de 02 03 07 PÁG 7876 COL 01.

05/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa.

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes, que solicita preferência para apreciação dos itens 5 (MP 345-A/07), 24 (PL 1383-A/03) e 16 (PL 4203-A/01) sobre os demais itens da pauta.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Guilherme Campos (PFL-SP).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 43; Não: 281; Abstenção: 0; Total: 324.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Manato (PDT-ES), Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Dep. José Pimentel (PT-CE), Dep. Domingos Dutra (PT-MA) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita encerramento da discussão e do encaminhamento da votação da matéria.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. William Woo (PSDB-SP) e Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS).

•

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
DCD de 06 03 07 PÁG 8206 COL 02.

05/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à MPV34507.

06/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único.
DCD de 06 03 07 PÁG 8238 COL 01.

•

Votação do Requerimento da Dep. Solange Amaral, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Solange Amaral (PFL-RJ).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pela Dep.Solange Amaral, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 393; Abstenção: 6; Total: 405.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Relatora, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Solange Amaral (PFL-RJ).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Relatora, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 4, 8, 9, 10, 15 e 17; e pela má técnica legislativa da Emenda nº 16, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 4, 8, 9, 10, 15, 16 e 17 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Prejudicado o Destaque de Bancada do PFL para votação em separado da Emenda nº 9.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 345, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2007.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 345-B/07) (PLV 2/07).
DCD de 07 03 07 PÁG 8418 COL 01.

07/03/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REC 13/2007, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que " Recorre da decisão do Presidente em Questão de Ordem sobre a admissibilidade da Medida Provisória nº 345, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública (Força de Segurança Nacional) ."

09/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 61/07/PS-GSE.

18/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 146/2007, do Senado Federal, comunicando a aprovação, em revisão e com emendas, do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2007 (Medida Provisória nº 345, de 2007), que "Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública."

18/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 20/4/2007, Letra C.

•

À publicação - avulso letra C - emendas do SF ao PLV 2/2007

19/04/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal. (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD de 19 04 07 PÁG 17672 COL 02.

•

Votação do Requerimento do Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Palocci (PT-SP) e Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 01; Não: 297; Abstenção: 01; Total: 299.

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) para proferir parecer às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2007 (MPV 345-B/07).

•

Parecer às Emendas do Senado pelo Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1 e 3, e pela rejeição da Emenda de nº 2.

•

Retirado o Requerimento do Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Retirado o Requerimento do Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões

•

Encerrada a discussão.

•

Retirado pela Liderança do PFL o Destaque de sua Bancada para votação em separado da Emenda do Senado Federal de nº 2.

•

Votação em turno único das Emendas do Senado Federal.

•

Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 e 3, com parecer favorável, ressalvado o destaque.

•

Rejeitada a Emenda do Senado Federal de nº 2, com parecer contrário.

•

Votação da Emenda nº 3 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Maurício Rands (PT-PE), Dep. João Campos (PSDB-GO) e Dep. Claudio Cajado (PFL-BA).

19/04/2007

Plenário (PLEN)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA).

19/04/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Aprovada a Emenda do Senado Federal de nº 3..

•

Prejudicado o Destaque de Bancada do PSDB para votação em separado da Emenda do Senado Federal de nº 3.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

•

A Matéria vai à Sanção. (MPV 345-D/07) (PLV 02/07)

19/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 04 07 PAG 17808 COL 01 Letra C.

19/04/2007

Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

•

Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1, pelo Dep. Eduardo Valverde

24/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 07/07.

•

Ofício n. 126/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

10/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11473/2007. DOU 11 05 07 PÁG 01 COL 03.

15/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento da Mensagem nº 315/2007, do Poder Executivo, restituindo duas vias dos autógrafos sancionados.

17/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 150/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.