MPV 345/2007

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11473/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

15/01/2007

Ementa

Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.

Indexação

_ Autorização, União Federal, convênio, cooperação, segurança pública, Estados, (DF), Municípios, atividade, serviço, garantia, ordem pública, proteção, pessoas, patrimônio, policiamento ostensivo, cumprimento, mandado de prisão, alvará de soltura, guarda, vigilância, custódia, preso, serviço técnico, prova pericial, registro, ocorrência policial, ajuste, identificação, objeto, aplicação de recursos, cronograma, desembolso, transferência, recursos públicos, capacitação profissional, qualificação profissional, Policial, Força Nacional de Segurança Pública, Ministério da Justiça, disponibilidade, pessoal, servidor público civil, militar, recebimento, diárias, benefício, indenização, invalidez, morte, custeio, Fundo Nacional de Segurança Pública, dotação orçamentária.
_ Criação, cargo em comissão, (DAS), pessoal, Programa da Força Nacional de Segurança Pública.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

16/02/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 02/02/2007 a 07/02/2007.
Comissão Mista: 02/02/2007 a 15/02/2007.
Câmara dos Deputados: 16/02/2007 a 01/03/2007.
Senado Federal: 02/03/2007 a 15/03/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2007 a 18/03/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2007.
Congresso Nacional: 02/02/2007 a 02/04/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2007 a 01/06/2007.

15/01/2007

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11473/2007. DOU 11 05 07 PÁG 01 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (18)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

15/01/2007

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

15/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

16/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 15/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 345, de 14 de janeiro de 2007, que "dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública"."

16/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 63/2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 345, de 2007, que "dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 18 (dezoito) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002 - CN não se instalou.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

16/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/02/07 PÁG 5464 COL 01.

22/02/2007

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designada Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 18 emendas apresentadas.

26/02/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta de Ofício.

27/02/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta de Ofício.

28/02/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.
DCD de 28/02/07 PÁG 6949 COL 02.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
DCD de 01/03/07 PÁG 7387 COL 01.

•

Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.

01/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.
DCD de 03 03 07 PÁG 8014 COL 01.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas de nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 11, 12, 13, 14 e 18; pela inconstitucionalidade das emendas de nºs 4, 8, 9, 10, 15 e 17; pela má técnica legislativa da emenda nº 16; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de nºs 1 a 18; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das emendas de nºs 1, 5, 6, 7, 11, 12, 13, 14 e 18, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas de nºs 2 e 3.

•

Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte requerida pelo Líder do PFL, Dep. Onyx Lorenzoni, nos termos do § 3º do artigo 6º da Resolução 01, de 2002-CN.

01/03/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLV 2/2007, pela Dep. Marina Maggessi, que "dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública."
DCD de 02 03 07 PÁG 7876 COL 01.

05/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa.

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes, que solicita preferência para apreciação dos itens 5 (MP 345-A/07), 24 (PL 1383-A/03) e 16 (PL 4203-A/01) sobre os demais itens da pauta.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Guilherme Campos (PFL-SP).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 43; Não: 281; Abstenção: 0; Total: 324.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Manato (PDT-ES), Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Dep. José Pimentel (PT-CE), Dep. Domingos Dutra (PT-MA) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita encerramento da discussão e do encaminhamento da votação da matéria.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. William Woo (PSDB-SP) e Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS).

•

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
DCD de 06 03 07 PÁG 8206 COL 02.

05/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à MPV34507.

06/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único.
DCD de 06 03 07 PÁG 8238 COL 01.

•

Votação do Requerimento da Dep. Solange Amaral, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Solange Amaral (PFL-RJ).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pela Dep.Solange Amaral, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 393; Abstenção: 6; Total: 405.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Relatora, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Solange Amaral (PFL-RJ).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Relatora, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 4, 8, 9, 10, 15 e 17; e pela má técnica legislativa da Emenda nº 16, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 4, 8, 9, 10, 15, 16 e 17 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Prejudicado o Destaque de Bancada do PFL para votação em separado da Emenda nº 9.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 345, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2007.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 345-B/07) (PLV 2/07).
DCD de 07 03 07 PÁG 8418 COL 01.

07/03/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REC 13/2007, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que " Recorre da decisão do Presidente em Questão de Ordem sobre a admissibilidade da Medida Provisória nº 345, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública (Força de Segurança Nacional) ."

09/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 61/07/PS-GSE.

18/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 146/2007, do Senado Federal, comunicando a aprovação, em revisão e com emendas, do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2007 (Medida Provisória nº 345, de 2007), que "Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública."

18/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 20/4/2007, Letra C.

•

À publicação - avulso letra C - emendas do SF ao PLV 2/2007

19/04/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal. (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD de 19 04 07 PÁG 17672 COL 02.

•

Votação do Requerimento do Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Palocci (PT-SP) e Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 01; Não: 297; Abstenção: 01; Total: 299.

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) para proferir parecer às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2007 (MPV 345-B/07).

•

Parecer às Emendas do Senado pelo Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1 e 3, e pela rejeição da Emenda de nº 2.

•

Retirado o Requerimento do Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Retirado o Requerimento do Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões

•

Encerrada a discussão.

•

Retirado pela Liderança do PFL o Destaque de sua Bancada para votação em separado da Emenda do Senado Federal de nº 2.

•

Votação em turno único das Emendas do Senado Federal.

•

Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 e 3, com parecer favorável, ressalvado o destaque.

•

Rejeitada a Emenda do Senado Federal de nº 2, com parecer contrário.

•

Votação da Emenda nº 3 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Maurício Rands (PT-PE), Dep. João Campos (PSDB-GO) e Dep. Claudio Cajado (PFL-BA).

19/04/2007

Plenário (PLEN)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA).

19/04/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Aprovada a Emenda do Senado Federal de nº 3..

•

Prejudicado o Destaque de Bancada do PSDB para votação em separado da Emenda do Senado Federal de nº 3.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

•

A Matéria vai à Sanção. (MPV 345-D/07) (PLV 02/07)

19/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 04 07 PAG 17808 COL 01 Letra C.

19/04/2007

Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

•

Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1, pelo Dep. Eduardo Valverde

24/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 07/07.

•

Ofício n. 126/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

10/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11473/2007. DOU 11 05 07 PÁG 01 COL 03.

15/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento da Mensagem nº 315/2007, do Poder Executivo, restituindo duas vias dos autógrafos sancionados.

17/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 150/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 345/2007 Emendas apresentadas

MPV 345/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

16/02/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 345/2007 Pareceres apresentados

Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. (MPV34507)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PSS 1 MPV34507 => MPV 345/2007

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

19/04/2007

Eduardo Valverde

Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. (MPV34507)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV34507 => MPV 345/2007

Parecer Proferido em Plenário

01/03/2007

Marina Maggessi

RDF 1 => MPV 345/2007

Redação Final

06/03/2007

Marina Maggessi

Redacao Final

MPV 345/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 15/2007 => MPV 345/2007

Mensagem

16/02/2007

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 345, de 14 de janeiro de 2007, que "dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública".