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PDC 2629/2007 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 290/2008 |
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Origem: |
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MSC 685/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
10/01/2007 |
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Ementa |
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Aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria, celebrado em Brasília, em 5 de maio de 2006. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/05/2007 |
Revejo, por oportuno, o despacho inicial aposto ao PDC nº 2.629/07, para determinar a inclusão da Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Publique-se.
NOVO DESPACHO:
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/05/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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18/09/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 290/2008. DOU 19/09/08 PÁG 06 COL 01.
DCD de 19/09/08 PÁG 41993 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/01/2007 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do PDC 2629/2006, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria, celebrado em Brasília, em 5 de maio de 2006." |
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17/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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01/02/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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05/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/02/07 PÁG 3075 COL 01. |
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15/02/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS) |
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09/03/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Cezar Schirmer |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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28/03/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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29/03/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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29/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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17/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 18 04 07 PAG 17341 COL 02 Letra A. |
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03/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Revejo, por oportuno, o despacho inicial aposto ao PDC nº 2.629/07, para determinar a inclusão da Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Publique-se.
NOVO DESPACHO:
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
|
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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04/05/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Recebimento pela CDEIC. |
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10/05/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG) |
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17/05/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Antônio Andrade |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG), pela aprovação. |
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23/05/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
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• |
Discutiu a Matéria o Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP). |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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02/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/07/07, PÁG 33767 COL 01, Letra B. |
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03/07/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Retirado de pauta de Ofício. |
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10/07/2007 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:00) |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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10/07/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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|
• |
Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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12/07/2007 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) |
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• |
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. |
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17/07/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
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• |
Discussão em turno único. |
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|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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02/08/2007 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) |
|
|
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|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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|
14/08/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. |
|
|
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|
• |
Retirado de pauta de Ofício. |
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16/08/2007 |
Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa |
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|
• |
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 12:12) |
|
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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21/08/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. |
|
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|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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|
22/08/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. |
|
|
|
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|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. |
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28/08/2007 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) |
|
|
|
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|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372--B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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|
|
28/08/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) |
|
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|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. |
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29/08/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. |
|
|
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|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. |
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30/08/2007 |
Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 11:00) |
|
|
|
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|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
|
|
|
|
|
04/09/2007 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 373-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
|
|
|
|
|
04/09/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. |
|
|
|
|
|
05/09/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
|
|
|
|
|
06/09/2007 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
|
|
|
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|
11/09/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
|
|
|
|
|
12/09/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. |
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|
|
12/09/2007 |
Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05) |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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|
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|
|
13/09/2007 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
|
|
|
|
|
18/09/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado. |
|
|
|
|
|
12/11/2007 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:00) |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
|
|
|
|
|
13/11/2007 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. |
|
|
|
|
|
14/11/2007 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
|
|
|
|
|
20/11/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. |
|
|
|
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|
21/11/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
|
|
|
|
|
27/11/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
|
|
|
|
|
28/11/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
|
|
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|
|
29/11/2007 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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|
|
|
|
04/12/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
|
|
|
|
|
05/12/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado. |
|
|
|
|
|
06/12/2007 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
|
|
|
|
|
11/12/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
|
|
|
|
|
12/12/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
|
|
|
|
|
13/12/2007 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. |
|
|
|
|
|
18/12/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
|
|
|
|
|
19/12/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:50 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:50) |
|
|
|
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|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
|
|
|
|
|
05/06/2008 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) |
|
|
|
|
|
• |
Encerrada a discussão. |
|
|
|
|
|
• |
Votação em turno único. |
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|
• |
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.629, de 2007. |
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• |
Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS). |
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A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 2.629-C/07)
DCD de 06/06/08 PÁG 25585 COL 02. |
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12/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 319/08/PS-GSE. |
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18/09/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado no Decreto Legislativo 290/2008. DOU 19/09/08 PÁG 06 COL 01.
DCD de 19/09/08 PÁG 41993 COL 01. |
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22/09/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício n° 1618/08 (SF) encaminhando texto promulgado. |
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