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MPV 344/2007 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 11468/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
08/01/2007 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 181.200.000,00, para os fins que especifica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/02/2007 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 02/02/2007 a 07/02/2007.
Comissão Mista: 02/02/2007 a 15/02/2007.
Câmara dos Deputados: 16/02/2007 a 01/03/2007.
Senado Federal: 02/03/2007 a 15/03/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2007 a 18/03/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2007.
Congresso Nacional: 02/02/2007 a 02/04/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2007 a 01/06/2007. |
08/01/2007 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/02/2007 |
Plenário (PLEN)
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 344-A/07).
DCD de 28/02/07 PÁG 6905 COL 02. |
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17/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11468/2007. DOU 18 04 07 PÁG 01 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (30) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/01/2007 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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08/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para Emendas: 02/02/2007 a 07/02/2007.
Comissão Mista: 02/02/2007 a 15/02/2007.
Câmara dos Deputados: 16/02/2007 a 01/03/2007.
Senado Federal: 02/03/2007 a 15/03/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2007 a 18/03/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2007.
Congresso Nacional: 02/02/2007 a 02/04/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2007 a 01/06/2007. |
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16/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 12/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 344, de 2007, que " Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 181.200.000,00, para os fins que especifica"." |
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16/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 62, de 2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 344, de 2007. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 29 (vinte e nove) emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu parecer. |
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23/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 72, de 2007, do Congresso Nacional, em aditamento ao Ofício nº 62 (CN), comunicando que à Medida Provisória nº 344, de 2007, foram oferecidas 30 (trinta) emendas. |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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23/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/02/07 PÁG 6343 COL 01. |
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26/02/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Retirada de pauta de Ofício. |
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27/02/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta MPV e às 30 Emendas apresentadas. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 30; e, no mérito, pela aprovação desta MPV. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. José Pimentel (PT-CE), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Eliene Lima (PP-MT), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), Dep. Rodovalho (PFL-DF) e Dep. Silvio Costa (PMN-PE). |
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Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Marcondes Gadelha (PSB-PB), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. José Pimentel (PT-CE). |
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Votação preliminar em turno único. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), Dep. Solange Amaral (PFL-RJ), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS). |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 30, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 30 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 344, de 2007, ressalvado o destaque. |
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Votação da parte do Anexo desta MPV 344/07, que trata da dotação orçamentária em favor do Ministério da Educação no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Jilmar Tatto (PT-SP) e Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM). |
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Verificação da votação do texto, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal. |
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Mantido o texto. Sim: 392; Não: 60; Abst.: 1; Total: 453. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ). |
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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 344-A/07).
DCD de 28/02/07 PÁG 6905 COL 02. |
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02/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 41/07/PS-GSE. |
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17/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 11468/2007. DOU 18 04 07 PÁG 01 COL 02. |
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Recebimento do Ofício nº 142/07 (CN) encaminhando texto promulgado para arquivo. |
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