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PLP 245/2001
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 223/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Givaldo Carimbão - PSB/AL 18/09/2001
Ementa
Altera o art. 1º, I, alínea "b", da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir a renúncia como causa de inelegibilidade.
Explicação da Ementa
Tornando inelegível os que renunciarem ao respectivo mandato, em decorrência de processo que vise ou possa levar à perda do mandato, por um período de 12 (doze) anos subsequentes ao término da legislatura.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/06/2010 Tendo em vista a vigência da Lei Complementar n.º 135, de 04 de junho de 2010, que "Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato",  declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei Complementar nºs 27/1995, 256/2001, 98/2003, 267/2001, 27/2003, 05/1999, 207/2004, 376/2006, 05/2007,  309/2008, 223/2001, 245/2001, 288/2005, 294/2005, 305/2005, 307/2005, 379/2006, 229/1998, 262/2001, 121/2003, 201/2004, 298/2005, 386/2006, 40/2007 e 447/2009. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 25/06/10 PÁG 30437 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/09/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL)
20/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se ao PLP-223/2001.(DESPACHO INICIAL)
18/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 21/9/2001.
05/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 28/2003, pelo Dep. Givaldo Carimbão
24/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a vigência da Lei Complementar n.º 135, de 04 de junho de 2010, que "Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato",  declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei Complementar nºs 27/1995, 256/2001, 98/2003, 267/2001, 27/2003, 05/1999, 207/2004, 376/2006, 05/2007,  309/2008, 223/2001, 245/2001, 288/2005, 294/2005, 305/2005, 307/2005, 379/2006, 229/1998, 262/2001, 121/2003, 201/2004, 298/2005, 386/2006, 40/2007 e 447/2009. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 25/06/10 PÁG 30437 COL 01.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/06/2010)
07/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
08/07/2010 Plenário (PLEN)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 10/07/10 PÁG 32703 COL 01.