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PLP 245/2001
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 223/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Givaldo Carimbão - PSB/AL 18/09/2001
Ementa
Altera o art. 1º, I, alínea "b", da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir a renúncia como causa de inelegibilidade.
Explicação da Ementa
Tornando inelegível os que renunciarem ao respectivo mandato, em decorrência de processo que vise ou possa levar à perda do mandato, por um período de 12 (doze) anos subsequentes ao término da legislatura.
Indexação
Alteração, Lei de Inelegibilidade, inclusão, candidato, renúncia, mandato eletivo, Deputado Federal, Senador, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Vereador, processo, perda, mandato parlamentar, prazo, conclusão, legislatura.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/06/2010 Tendo em vista a vigência da Lei Complementar n.º 135, de 04 de junho de 2010, que "Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato",  declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei Complementar nºs 27/1995, 256/2001, 98/2003, 267/2001, 27/2003, 05/1999, 207/2004, 376/2006, 05/2007,  309/2008, 223/2001, 245/2001, 288/2005, 294/2005, 305/2005, 307/2005, 379/2006, 229/1998, 262/2001, 121/2003, 201/2004, 298/2005, 386/2006, 40/2007 e 447/2009. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 25/06/10 PÁG 30437 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/09/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL)
20/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se ao PLP-223/2001.(DESPACHO INICIAL)
18/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 21/9/2001.
05/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 28/2003, pelo Dep. Givaldo Carimbão
24/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a vigência da Lei Complementar n.º 135, de 04 de junho de 2010, que "Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato",  declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei Complementar nºs 27/1995, 256/2001, 98/2003, 267/2001, 27/2003, 05/1999, 207/2004, 376/2006, 05/2007,  309/2008, 223/2001, 245/2001, 288/2005, 294/2005, 305/2005, 307/2005, 379/2006, 229/1998, 262/2001, 121/2003, 201/2004, 298/2005, 386/2006, 40/2007 e 447/2009. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 25/06/10 PÁG 30437 COL 01.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/06/2010)
07/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
08/07/2010 Plenário (PLEN)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 10/07/10 PÁG 32703 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 245/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/09/2001 apense-se ao PLP-223/2001.(DESPACHO INICIAL)
24/06/2010 Tendo em vista a vigência da Lei Complementar n.º 135, de 04 de junho de 2010, que "Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato",  declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei Complementar nºs 27/1995, 256/2001, 98/2003, 267/2001, 27/2003, 05/1999, 207/2004, 376/2006, 05/2007,  309/2008, 223/2001, 245/2001, 288/2005, 294/2005, 305/2005, 307/2005, 379/2006, 229/1998, 262/2001, 121/2003, 201/2004, 298/2005, 386/2006, 40/2007 e 447/2009. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 25/06/10 PÁG 30437 COL 01.
PLP 245/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 28/2003 => PL 4044/2001 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Givaldo Carimbão Requer o desarquivamento de proposições.