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TVR 1282/2007
Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Situação:
Transformada no PDC 375/2007
Origem: MSC 1091/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 02/01/2007
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 689, de 28 de dezembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Beneficente e Cultural de Papagaio para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Papagaio, Estado de Minas Gerais.
Indexação
Rádio comunitária, Papagaio, (MG).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 375/2007.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/01/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do TVR 1282/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 689, de 28 de dezembro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária Beneficente e Cultural do Papagaio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Papagaio, Estado de Minas Gerais."
01/02/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação a MSC-1091/2006.
01/02/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
15/02/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Frank Aguiar (PTB-SP)
26/09/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Frank Aguiar
Parecer do Relator, Dep. Frank Aguiar (PTB-SP), pela aprovação.
03/10/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/10/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
05/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
05/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 375/2007.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
TVR 1282/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => TVR 1282/2007 Parecer do Relator 26/09/2007 Frank Aguiar Parecer do Relator, Dep. Frank Aguiar (PTB-SP), pela aprovação.
PAR 1 CCTCI => TVR 1282/2007 Parecer de Comissão 03/10/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Frank Aguiar (PTB-SP), pela aprovação.