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MSC 1162/2006
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Situação:
Transformada na TVR 1314/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 02/01/2007
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 959, de 20 de novembro de 2006, que outorga  permissão à EMPRESA DE COMUNICAÇÃO ENCONTRO DOS RIOS LTDA  para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Benjamim Constant, Estado do Amazonas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
03/01/2007 Tranformada em : TVR-1314/2007.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/01/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 1162/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 959, de 20 de novembro de 2006, que outorga  permissão à EMPRESA DE COMUNICAÇÃO ENCONTRO DOS RIOS LTDA  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Benjamim Cosntant, Estado do Amazonas"
03/01/2007 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
Tranformada em : TVR-1314/2007.
01/02/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/02/07 PÁG 1963 COL 02.