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MPV 342/2006 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 11472/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
02/01/2007 |
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Ementa |
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Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece a data de 1º de janeiro de 2007 para início de gozo dos incentivos fiscais da Lei de Incentivo ao Esporte. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Incentivo ao Esporte, data, incentivo fiscal, esporte, redução, limite máximo, percentual, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), valor, patrocínio, doação, projeto esportivo, Projeto paradesportivo, manifestação,Esporte educacional, Esporte de participação,Esporte de rendimento, tributação, benefício fiscal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/02/2007 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 02/02/2007 a 07/02/2007.
Comissão Mista: 02/02/2007 a 15/02/2007.
Câmara dos Deputados: 16/02/2007 a 01/03/2007.
Senado Federal: 02/03/2007 a 15/03/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2007 a 18/03/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2007.
Congresso Nacional: 02/02/2007 a 02/04/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2007 a 01/06/2007. |
02/01/2007 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11472/2007 DOU 03 05 07 PÁG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (8) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/01/2007 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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02/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para Emendas: 02/02/2007 a 07/02/2007.
Comissão Mista: 02/02/2007 a 15/02/2007.
Câmara dos Deputados: 16/02/2007 a 01/03/2007.
Senado Federal: 02/03/2007 a 15/03/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2007 a 18/03/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2007.
Congresso Nacional: 02/02/2007 a 02/04/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2007 a 01/06/2007. |
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16/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 1194/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 342, de 29 de dezembro de 2006, que "Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo."" |
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16/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 57, de 2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 342, de 2006. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 8 (oito) emendas e que a Comissão Mista designada não se isntalou. |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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16/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/02/07 PÁG 5454 COL 01. |
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22/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 8 emendas apresentadas. |
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26/02/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Retirada de pauta de Ofício. |
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27/02/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação total ou parcial das emendas de nºs 1 e 8, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 6 e 7. |
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27/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PLV 1/2007, pela Dep. Perpétua Almeida, que "altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo." |
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27/02/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Edson Santos (PT-RJ). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Vicentinho (PT-SP). |
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Votação preliminar em turno único. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Ayrton Xerez (PFL-RJ) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 342, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2007. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC). |
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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 342-A/06) (PLV 1/07).
DCD de 28/02/07 PÁG 6892 COL 01. |
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02/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 40/07/PS-GSE. |
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02/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 11472/2007 DOU 03 05 07 PÁG 01 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 342/2006 Emendas apresentadas |
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MPV 342/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/02/2007 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
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MPV 342/2006 Pareceres apresentados |
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MPV34206 (MPV34206) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 MPV34206 => MPV 342/2006 |
Parecer Proferido em Plenário |
27/02/2007 |
Perpétua Almeida |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação total ou parcial das emendas de nºs 1 e 8, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 6 e 7. |
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RDF 1 => MPV 342/2006 |
Redação Final |
27/02/2007 |
Perpétua Almeida |
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Redacao Final |
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MPV 342/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 1194/2006 => MPV 342/2006 |
Mensagem |
16/02/2007 |
Poder Executivo |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 342, de 29 de dezembro de 2006, que "Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo." |
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