MPV 341/2006

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11490/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

29/12/2006

Ementa

Altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Faz ajustes em leis de criação e reestruturação de carreiras. Altera critérios para pagamento da taxa de ocupação do imóvel funcional e estabelece o limite máximo do auxílio-moradia. Cria cargos em órgãos do Executivo.

Indexação

_ Alteração, critérios, incorporação, Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar, aposentadoria, pensões, Carreira de Tecnologia Militar, Forças Armadas.
_ Prorrogação, prazo, empregado, servidor, requisitado, Advocacia-Geral da União (AGU), recebimento, Gratificação de Representação de Gabinete, Gratificação Temporária, redução, quantidade, posse, candidato aprovado, concurso público.
_ Garantia, servidor, Fundação Legião Brasileira de Assistência (LBA) (1969-1995), enquadramento, Carreira do Seguro Social, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
_ Critérios, progressão funcional, Professor, Carreira de Magistério, ensino médio, Classe Especial, pagamento, Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia.
_ Estruturação, Plano de Carreira, Ciência e Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, reabertura, prazo, servidor, opção, enquadramento, cargo de carreira, garantia, Incentivo Funcional, cargo de Sanitarista, dedicação exclusiva, critérios, compensação, redução, remuneração, proventos, pensões, vantagens pecuniárias, Tabela, Vencimento Básico.
_ Autorização, servidor, Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), portador, curso de doutorado, garantia, licença remunerada, licença sabática, capacitação profissional.
_ Estruturação, Plano Especial de Cargos, Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) (1991-2019), Plano Geral de Cargos, Executivo, Ministério do Meio Ambiente, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Agência Reguladora, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), ingresso, cargo de carreira, aprovação, concurso público, criação, Gratificação de Desempenho, promoção, progressão funcional, critérios, pagamento, Gratificação de Serviço Voluntário.
_ Tabela, Gratificação Específica de Docência, servidor, remuneração, exclusividade, subsídio, parcela única, reorganização, Carreira Policial Civil, ex-Território Federal, União Federal, delegação de competência, Governador, Amapá, Roraima, Rondônia, apuração, processo disciplinar, servidor público federal.
_ Criação, cargo em comissão, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), Casa Civil da Presidência da República, Comando da Aeronáutica, (DACTA), cargo efetivo, Técnico, Controlador de Tráfego Aéreo, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal.
_ Autorização, Executivo, prorrogação, contrato temporário, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Hospital das Forças Armadas (HFA), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
_Fixação, valor, taxa de uso, imóvel funcional, União Federal, ocupante, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), Ministro de Estado, opção, percentual, remuneração.
_ Alteração, Regime Jurídico Único, concessão, auxílio-moradia, inclusão, servidor, limite máximo, data, deslocamento.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

22/05/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 02/02/2007 a 07/02/2007.
Comissão Mista: 02/02/2007 a 15/02/2007.
Câmara dos Deputados: 16/02/2007 a 01/03/2007.
Senado Federal: 02/03/2007 a 15/03/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2007 a 18/03/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2007.
Congresso Nacional: 02/02/2007 a 02/04/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2007 a 01/06/2007.

29/12/2006

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 18/07 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (84)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

29/12/2006

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

29/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

16/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 1193/2006, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 341, de 2006, que "altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006; 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências"."

16/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 56, de 2007, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 341/2006, que "Altera as Leis nº 9657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências." Informa, ainda, que à medida foram oferecidas 84 (oitenta e quatro) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

16/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/02/07 PÁG 5302 COL 01.

22/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 84 emendas apresentadas.

26/02/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta de Ofício.

27/02/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta de Ofício.

28/02/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.
DCD de 28/02/07 PÁG 6949 COL 01.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
DCD de 01/03/07 PÁG 7386 COL 01.

•

Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.

01/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.
DCD de 03 03 07 PÁG 8014 COL 01.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Vicentinho (PT-SP) que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
DCD de 02 03 07 PÁG 7849 COL 02.

05/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD de 06 03 07 PÁG 8239 COL 02.

06/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD de 10/03/07 PÁG 9303 COL 01.

12/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Gerônimo da Adefal (PFL-AL) .

13/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 13 03 07 PÁG 9581 COL 01.

13/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o requerimento REQ 495/2007 => MPV 341/2006 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD.

•

Retirada das Emendas nº 08. 09, 10, 11, 12, 13, 14, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 45, por deferimento do REQ 495/07, conforme despacho exarado com o seguinte teor: "DEFIRO. PUBLIQUE-SE."

14/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 14 03 07 PÁG 9801 COL 01.

15/03/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 17/03/07 PÁG 10760 COL 02.

19/03/2007

Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:30)
DCD de 20 03 07 PÁG 10919 COL 01.

20/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
DCD de 21 03 07 PÁG 11206 COL 01.

21/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/03/2007

Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:05)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 22 03 07 PÁG 11582 COL 02.

22/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 24 03 07 PÁG 12221 COL 01.

26/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão ordinária - 14:00)

26/03/2007

Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)

•

Retirada de pauta, de ofício.

27/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. DCD 27 03 07 PAG 12520 COL 01.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 335/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 28 03 07 PÁG 12883 COL 01.

28/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta, de ofício.

29/03/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 31 03 07 PÁG 13857 COL 02.

•

Retirada de pauta, de ofício.

02/04/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
DCD de 03 04 07 PÁG 14030 COL 01.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes, em face da evidente falta de "quorum".

02/04/2007

Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa. (Sessão extraordinária - 18:30)

•

Votação do Requerimento do Dep. José Múcio Monteiro, Líder do Governo, que solicita a inversão de pauta, a fim de que os seus quatro primeiros itens sejam os seguintes: 1) MPV 341/2006; 2) MPV 347/2007; 3) MPV 339/2006; 4) MPV 348/2007, renumerando-se os demais.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, e Dep. Marco Maia, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 264; Não: 41; Abstenção: 02; Total: 307.

•

Discussão em turno único.

•

Retirado o Requerimento do Dep. João Oliveira, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN.

03/04/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Votação do Requerimento do Dep. Abelardo Lupion, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Solange Amaral (PFL-RJ).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do PFL, e Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 04; Não: 340; Abstenção: 03; Total: 347.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Abelardo Lupion, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela adequação financeira e orçamentária desta MPV; pela admissibilidade das Emendas de nºs 6, 16 a 22, 37 a 44 e 54 a 57; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 5, 7, 15, 36, 46 a 53, 58 a 84; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 37 a 41, 43 e 44, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 6, 16 a 22, 42 e 54 a 57.

•

Questão de Ordem levantada pelo Dep. Guilherme Campos (PFL-SP), nos termos do § 3º do artigo 6º da Resolução nº 1, de 2002-CN, acerca da possibilidade de Líder solicitar prazo até a sessão ordinária seguinte para votação da matéria, em razão do parecer do Relator concluir pela apresentação de Projeto de Lei de Conversão.

•

Votação do Requerimento verbal do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do PFL, que solicita, nos termos do § 3º do artigo 6º da Resolução nº 1, de 2002-CN, prazo até a sessão seguinte para votação da matéria.

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do PFL, e Henrique Fontana, na qualidade de Líder do Governo, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) questionando a votação do requerimento do Dep. Guilherme Campos, uma vez que a Resolução nº 1, de 2002-CN estabelece que o requerimento deve ser decidido pelo Presidente da Câmara dos Deputados. Indeferida a Questão de Ordem pelo Presidente, o Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 61; Não: 286; Abstenção: 01; Total: 348.

•

Votação do Requerimento do Dep. Abelardo Lupion, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a discussão da matéria seja feita por grupos de artigos.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Guilherme Campos (PFL-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

•

Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação do Requerimento do Dep. Abelardo Lupion, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Abelardo Lupion, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a votação da matéria seja feita artigo por artigo.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Adiada a votação da matéria em face do encerramento da Sessão.

03/04/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLV 6/2007, pelo Dep. Filipe Pereira, que "altera as Leis n°s 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências."

03/04/2007

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05)

•

Votação do Requerimento do Dep. Benedito de Lira, na qualidade de Líder do PP, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, pelo Dep. João Oliveira, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 288; Abstenção: 02; Total: 301.

•

Prejudicado o Requerimento da Dep. Solange Amaral, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. João Oliveira (PFL-TO) e Dep. William Woo (PSDB-SP).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 5, 7, 15, 36, 46 a 53, 58 a 84, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 5, 7, 15, 36, 46 a 53, 58 a 84 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Projeto de Lei de Conversão n° 6, de 2007.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Retirado o Requerimento pela Liderança do PFL.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 341, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2007, ressalvados os destaques.

•

Votação da Emenda nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS).

•

Rejeitada a Emenda n° 6.

•

Retirados pela Liderança do PFL os Destaques de sua bancada para votação em separado das Emendas de nºs 16 e 18.

•

Votação do artigo 27 do PLV 06/2007, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Mantido o artigo 27 do PLV 06/2007.

•

Votação da Emenda nº 54, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PV.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Sarney Filho (PV-MA).

•

Retirado o Requerimento de Destaque para votação em separado.

•

Prejudicado, por acordo dos Srs. Líderes, o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Emenda nº 55, objeto do destaque de bancada do PFL.

•

Votação da Emenda nº 55, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PDT.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do PFL, Dep. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do Governo, e Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitada a Emenda nº 55. Sim: 114; Não: 233; Abstenção: 04; Total: 351.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 341-A/06) (PLV 06/07) DCD 04 04 07 PAG 14468 COL 01.

16/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 122/07/PS-GSE.

22/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 205, do Senado Federal, comunicando que aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 6/2007 (Medida Provisória nº 341/2006), que "Altera as Leis nºs9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.015, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências. Informa ainda que restitui o processado da matéria com as referidas emendas, para exame da Câmara dos Deputados.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

23/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À publicação - avulso - Letra B

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/5/2007, PÁG 26243 COL 01, Letra B.

23/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2007.

•

Parecer às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2007, pelo Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas de nºs 5, 6 e 7; pela inconstitucionalidade das emendas de nºs 1, 2, 3 e 4; pela adequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 2, 4, 5, 6 e 7; pela inadequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 1 e 3; e, no mérito, pela aprovação da emenda de nº 5, e pela rejeição das emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 6 e 7.

23/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 MPV34106, pelo Dep. Filipe Pereira

23/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2007.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Mauro Nazif (PSB-RO) e Dep. Moreira Mendes (PPS-RO).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Lindomar Garçon (PV-RO).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Andre Vargas (PT-PR).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das emendas de nºs 1, 2, 3 e 4, e pela inadequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 1 e 3, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 4 do Senado Federal deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Prejudicados os Destaques de Bancada do PSDB, PPS e PV para votação em separado da Emenda nº 1 do Senado Federal.

•

Prejudicado o Destaque de Bancada do PSDB para votação em separado da Emenda nº 4 do Senado Federal.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Emenda nº 5 do Senado Federal, com parecer favorável.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 6 e 7 do Senado Federal, com parecer contrário, ressalvados os destaques.

•

Votação da Emenda nº 6 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Andre Vargas (PT-PR), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Rejeitada a Emenda nº 6 do Senado Federal.

•

Prejudicado o Destaque de Bancada do DEM para votação em separado da Emenda nº 6 do Senado Federal.

•

Votação da Emenda nº 7 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Andre Vargas (PT-PR), Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Rejeitada a Emenda nº 7 do Senado Federal.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ).

•

A Matéria vai à Sanção. (MPV 341-C/06) (PLV 6/07)
DCD de 24 05 07 PÁG 26084 COL 02.

31/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 13/07

•

Ofício nº 262/07-PS/GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

20/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11490/2007. DOU 21 06 07 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 398/07-PE. DOU 21 06 07 PÁG 21 COL 02.

02/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 260/07 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 18/07 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 341/2006 Emendas apresentadas

MPV 341/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

16/02/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

23/05/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 341/2006 Pareceres apresentados

MPV34106 (MPV34106)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PSS 1 MPV34106 => MPV 341/2006

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

23/05/2007

Filipe Pereira

MPV34106 (MPV34106)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV34106 => MPV 341/2006

Parecer Proferido em Plenário

03/04/2007

Filipe Pereira

RDF 1 => MPV 341/2006

Redação Final

03/04/2007

Filipe Pereira

Redacao Final

MPV 341/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 1193/2006 => MPV 341/2006

Mensagem

16/02/2007

Poder Executivo

Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 341, de 2006, que "altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006; 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências".

REQ 495/2007 => MPV 341/2006

Requerimento

13/03/2007

Márcio Reinaldo Moreira

Requer a retirada das Emendas nº 08. 09, 10, 11, 12, 13, 14, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 45 de sua autoria apresentadas à MPV 341/06.