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PL 5353/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4254/1998
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 18/09/2001
Ementa
Modifica o inciso II do art. 5º os § 1º e § 3º, do art. 10, o inciso II do art. 13, o art. 16, o art. 20, seu caput, o art. 23, e acrescenta parágrafos ao art. 257, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941.
Explicação da Ementa
Explicita as atribuições do Ministério Público, em relação à titularidade exclusiva do exercício da ação penal pública.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, exclusividade, competência, Ministério Público, início, inquérito policial, ação penal pública, recebimento, autos, autoridade policial, período, realização, diligência, devolução, inquérito, sigilo, investigação, apuração, prazo, remessa, cópia, auto de prisão em flagrante, garantia, advogado, análise, documentação, autorização, reprodução, exceção, documento sigiloso, assessoramento, universidade, órgão público, administração pública, intimação, pronunciamento, elaboração, parecer, habeas corpus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
20/09/2001 apense-se ao PL-4254/1998.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/09/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 5353/2001, pelo Dep. José Carlos Coutinho, que "modifica o inciso II do art. 5º os § 1º e
§ 3º, do art. 10º, o inciso II do art. 13º, o art. 16º, o art. 20º, seu caput, o art. 23, e acrescenta parágrafos ao art. 257, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941."
20/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se ao PL-4254/1998.(DESPACHO INICIAL)
18/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 09 11 01 PÁG 57171 COL 02.
28/03/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de
Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-4254/1998
06/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-123/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
09/07/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de
Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-4254/1998
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5353/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/09/2001 apense-se ao PL-4254/1998.(DESPACHO INICIAL)