MPV 339/2006

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11494/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

29/12/2006

Ementa

Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Instiui, no âmbito de cada Estado e do DF, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, com vigência até 31 de dezembro de 2020.
Altera as Leis nºs 10.195, de 2001 e 9.766, de 1998; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, de 1996 e 10.880, de 2004.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

23/05/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 02/02/2007 a 07/02/2007.
Comissão Mista: 02/02/2007 a 15/02/2007.
Câmara dos Deputados: 16/02/2007 a 01/03/2007.
Senado Federal: 02/03/2007 a 15/03/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2007 a 18/03/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2007.
Congresso Nacional: 02/02/2007 a 02/04/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2007 a 01/06/2007.

29/12/2006

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11494/2007. DOU 21 06 07 PÁG 07 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 402-PE. DOU 21 06 07 PÁG 22 COL 02.
Retificação: DOU 22 06 07 PÁG 01 COL 03.

27/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. RETIRADA DE PAUTA A REQUERIMENTO DE SRS. LÍDERES, DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1449 COL 01).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (232)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

29/12/2006

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

29/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

16/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 1173/2006, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 339, de 2006, que "regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências"."

16/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 54/2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 339/2006, que "Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências." Informa, ainda, que à Medida foram 231 (duzentas e trinta e uma) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2 º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

16/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/2/07 PAG 03 COL 01, Suplemento.

22/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 231 emendas apresentadas.

23/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 318/2007, pelo Sen. Renato Casagrande, que "requer a retirada de emenda apresentada à Medida Provisória nº 339, de 2006".
DCD de 24/02/07 PÁG 6169 COL 02.

26/02/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta de Ofício.

27/02/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta de Ofício.

28/02/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.
DCD de 28/02/07 PÁG 6948 COL 02.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
DCD de 01/03/07 PÁG 7385 COL 01.

•

Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.

01/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.
DCD de 03 03 07 PÁG 8013 COL 02.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Vicentinho (PT-SP) que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
DCD de 02 03 07 PÁG 7848 COL 02.

05/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD de 06 03 07 PÁG 8239 COL 01.

06/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD de 10/03/07 PÁG 9302 COL 02.

12/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Gerônimo da Adefal (PFL-AL) .

13/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 13 03 07 PÁG 9580 COL 01.

14/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 14 03 07 PÁG 9801 COL 01.

15/03/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 17/03/07 PÁG 10760 COL 01.

19/03/2007

Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:30)
DCD de 20 03 07 PÁG 10918 COL 02.

20/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
DCD de 21 03 07 PÁG 11205 COL 02.

20/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 560/2007 (OF 17/2007), pela Dep. Fátima Bezerra, que "requer a retirada de assinatura das emendas apresentada à Medida Provisória nº 339, de 2006"
DCD de 21 03 07 PÁG 11125 COL 01.

20/03/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 560/2007, pela Dep. Fátima Bezerra, que " Requer retirada de assinatura das emendas à MPV 339 de 2006."

21/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1) MPV 339/2006; 2) MPV 335/2006; 3) MPV 340/2006; 4) MPV 353/2007; 5) MPV 341/2006; 6) MPV 346/2007; 7) MPV 347/2007; 8) MPV 348/2007; 9) MPV 349/2007; 10) MPV 350/2007; 11) MPV 351/2007; 12) MPV 352/2007; 13) PL 146-A/2003; 14) MPV 355/2007; 15) PL 4125-A/2004; 16) PL 4126/2004; 17) PL 4851/2005; 18) PL 4852/2005; 19) PL 1542-E/1991; 20) PLP 59-A/1999; 21) PL 4526-C/1994; 22) PL 1333-C/1995; 23) PL 2862/2004; 24) PL 4850/2005; 25) PDC 8/2007; 26) PEC 349-C/2001; 27) PEC 524-B/2002; 28) PEC 138-B/2003; 29) PL 1626-D/1989.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, pelo Dep. Marcio Junqueira, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; Não: 293; Abstenção: 0; Total: 308.

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/03/2007

Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:05)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 22 03 07 PÁG 11582 COL 02.

22/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 24 03 07 PÁG 12220 COL 02.

26/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão ordinária - 14:00)

26/03/2007

Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)

•

Retirada de pauta, de ofício.

27/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. DCD 27 03 07 PAG 12519 COL 02.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 335/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 28 03 07 PÁG 12883 COL 02.

28/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 353/2007, item 05 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 29 03 07 PÁG 13393 COL 02.

29/03/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD 31 03 07 PÁG 13857 COL 01.

02/04/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
DCD de 03 04 07 PÁG 14030 COL 02.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes, em face da evidente falta de "quorum".

02/04/2007

Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa. (Sessão extraordinária - 18:30)

•

Votação do Requerimento do Dep. José Múcio Monteiro, Líder do Governo, que solicita a inversão de pauta, a fim de que os seus quatro primeiros itens sejam os seguintes: 1) MPV 341/2006; 2) MPV 347/2007; 3) MPV 339/2006; 4) MPV 348/2007, renumerando-se os demais.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, e Dep. Marco Maia, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 264; Não: 41; Abstenção: 02; Total: 307.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 03 04 07 PÁG 13957 COL 01.

03/04/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 04 04 07 PAG 14554 COL 02

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

03/04/2007

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05)

•

Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

04/04/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 05 04 07 PAG 14923 COL 02.

•

Retirada de pauta, de ofício, em virtude de acordo dos Srs. Líderes.

09/04/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Questão de Ordem levantada pelo Dep. João Almeida (PSDB-BA) e pelo Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS) sobre a impossibilidade de abertura da Ordem do Dia, dada a inexistência de quorum regimental, já que há requerimentos para serem votados. Indeferida pelo Presidente.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1 a 24, 27 a 118, 120 a 165, 167 a 173, 175 a 225 e 227 a 231; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 25, 26 e 166; pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 1 a 118, 120 a 173, 175 a 225 e 227 a 231; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e aprovação parcial ou total das Emendas de nº 1, 2, 4 a 7, 9, 10, 14, 16 a 21, 24, 27, 35 a 40, 43 a 50, 52, 54, 56, 59, 64 a 66, 68, 70 a 74, 77, 78, 80, 82, 93, 95, 97 a 106, 115 a 117, 120 a 124, 127, 128, 130, 134 a 142, 148, 149, 152 a 156, 167 a 173, 176 a 184, 188 a 195, 201, 223, 225 e 230 na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 3, 8, 11 a 13, 15, 22, 23, 25, 26, 28 a 34, 41, 42, 51, 53, 55, 57, 58, 60 a 63, 67, 69, 75, 76, 79, 81, 83 a 92, 94, 96, 107 a 114, 118, 125, 126, 129, 131 a 133, 143 a 147, 150, 151, 157 a 166, 175, 185 a 187, 196 a 200, 202 a 222, 224, 226, 227 a 229 e 231.

•

Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Marco Maia (PT-RS) e Dep. João Oliveira (PFL-TO).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. João Oliveira, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Marco Maia, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 01; Não: 255; Abstenção: 01; Total: 257.

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
DCD de 10 04 07 PÁG 15089 COL 02.

10/04/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD de 10 04 07 PÁG 15183 COL 01.

•

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Marco Maia (PT-RS) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, pelo Dep. Marco Maia, na qualidade de Líder do PT, e pelo Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do bloco PMDB, PTB, PSC, PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 278; Abst.: 1; Total: 283.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a discussão por grupos de artigos.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Marco Maia (PT-RS) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a discussão seja feita por grupos de artigos.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Parecer Reformulado de Plenário pela Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1 a 24, 27 a 118, 120 a 165, 167 a 173, 175 a 225 e 227 a 231; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 25, 26 e 166; pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 1 a 118, 120 a 173, 175 a 225 e 227 a 231; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e aprovação parcial ou total das Emendas de nº 1, 2, 4 a 7, 9, 10, 14, 16 a 21, 24, 27, 35 a 40, 43 a 50, 52, 54, 56, 59, 64 a 66, 68, 70 a 74, 78, 80, 82, 93, 95, 97 a 106, 115 a 117, 120 a 124, 127, 128, 130, 134 a 142, 148, 149, 152 a 156, 167 a 173, 176 a 184, 194, 201, 223 e 225, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 3, 8, 11 a 13, 15, 22, 23, 28 a 34, 41, 42, 51, 53, 55, 57, 58, 60 a 63, 67, 69, 75, 76, 77, 79, 81, 83 a 92, 94, 96, 107 a 114, 118, 125, 126, 129, 131 a 133, 143 a 147, 150, 151, 157 a 165, 175, 185 a 193, 195 a 200, 202 a 222, 224 e 226 a 231.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

•

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.

10/04/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
DCD 11 04 07 PAG 15417 COL 02

•

Votação do Requerimento do Dep. Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Marco Maia (PT-RS) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Marco Maia, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; Não: 288; Abstenção: 0; Total: 297.

•

Prejudicado o Requerimento da Dep. Solange Amaral, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), Dep. João Oliveira (PFL-TO) e Dep. Severiano Alves (PDT-BA).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Marco Maia (PT-RS) e Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 26; Não: 255; Abstenção: 2; Total: 283.

•

Votação do Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Paulo Bornhausen (PFL-SC).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a votação da matéria artigo por artigo.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a votação da matéria seja feita artigo por artigo.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Rogério Marinho (PSB-RN).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Relatora, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Nilmar Ruiz (PFL-TO) e Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE).

•

Verificação da votação do Parecer, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, e Dep. Nelson Pellegrino, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer da Relatora, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 25, 26 e 166", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Relatora, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 25, 26 e 166, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 301; Não: 4; Abstenção: 0; Total: 305.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 25, 26 e 166 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

10/04/2007

Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 20:10)

•

Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 339, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2007, ressalvados os destaques.

•

Votação do Requerimento da Dep. Luciana Genro, na qualidade de Líder do PSOL, que solicita Destaque simples para votação em separado da Emenda nº 186.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fátima Bezerra (PT-RN) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Retirado o Destaque de Bancada do PSDB para votação em separado da Emenda n° 188.

•

Retirado o Destaque de Bancada do bloco PMDB, PTB, PSC, PTC para votação em separado do art. 11 da MPV 339/06 para que o mesmo prevaleça sobre o art. 11 do PLV 7/07.

•

Votação nominal, por acordo dos Srs. Líderes, da Emenda nº 189, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fátima Bezerra (PT-RN) e Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP).

•

Rejeitada a Emenda. Sim: 126; Não: 252; Abstenção: 1; Total: 379.

•

Votação do artigo 46 do PLV 7/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Suprimido o artigo 46 do PLV 7/07.

•

Votação nominal, por acordo dos Srs. Líderes, da Emenda nº 187, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Lira Maia (PFL-PA).

•

Rejeitada a Emenda. Sim: 186; Não: 238; Abstenção: 1; Total: 425.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 339-B/06) (PLV 7/07)

16/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 121/07/PS-GSE.

23/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 206/2007, do Senado Federal, encaminhando à revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 7, 2007 (Medida Provisória nº 339, de 2006).

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

23/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À publicação - avulso Letra C - emendas do SF ao PLV 7/07.
DCD de 25/05/07 PÁG 26310 COL 01.

24/05/2007

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2007. (Sessão extraordinária - 11:00)

•

Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pela Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
DCD de 25/05/07 PÁG 26406 COL 01.

24/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/5/2007, PÁG 26310 COL 01, Letra C.

29/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2007.

•

Parecer às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2007, pela Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1 a 6, e pela rejeição da Emenda de nº 7.

29/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2007, PSS 1 MPV33906, pela Relatora, Dep. Fátima Bezerra.

29/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Antonio José Medeiros (PT-PI), Dep. Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES) e Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 306; Não: 102; Abst.: 0; Total: 408.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação do Requerimento do Dep. Leonardo Vilela , na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovadas as Emendas de nºs 1 a 6 do Senado Federal, com parecer favorável, ressalvado o destaque.

•

Aprovada a Emenda nº 7 do Senado Federal, com parecer contrário. Sim: 282; Não: 162; Abst.: 2; Total: 446.

•

Em conseqüência, fica prejudicado o Destaque de Bancada do PSDB para votação em separado da Emenda nº 7 do Senado Federal.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

30/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) que solicita destaque simples para votação em separado da Emenda nº 1.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).

•

Rejeitado o Requerimento de destaque simples.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN).

•

A Matéria vai à Sanção. (MPV 339-E/06) (PLV 7/07)

30/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da PLENÁRIO publicado no DCD de 31/05/07, Letra D.DCD 31 05 07 PAG 27590 COL 02.

31/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 14/07.

•

Ofício nº 263/07-PS/GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

20/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11494/2007. DOU 21 06 07 PÁG 07 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 402-PE. DOU 21 06 07 PÁG 22 COL 02.
Retificação: DOU 22 06 07 PÁG 01 COL 03.

02/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 261/07 (CN) solicitando a atualização da indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

27/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. RETIRADA DE PAUTA A REQUERIMENTO DE SRS. LÍDERES, DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1449 COL 01).