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MSC 1143/2006 |
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Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais |
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Situação: |
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Transformada no PDC 320/2007 |
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Origem: |
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AV 1143/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
29/12/2006 |
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Ementa |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para o Desenvolvimento Sustentável e a Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Apa, celebrado em Brasília, em 11 de setembro de 2006. |
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Indexação |
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Ato Internacional, Acordo de Cooperação para o Desenvolvimento Sustentável e a Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Apa, País, Brasil, País Estrangeiro, Paraguai, aproveitamento, recursos naturais, recursos hídricos, água, preservação, fauna, animal, flora, vegetal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/03/2007 |
Revejo, por oportuno, o despacho aposto a esta proposição para encaminhá-la às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revejo, por oportuno, o despacho aposto a esta proposição para encaminhá-la às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/12/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 1143/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para o Desenvolvimento Sustentável e a Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Apa, celebrado em Brasília, em 11 de setembro de 2006." |
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03/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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01/02/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Recebimento pela CMADS. |
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05/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/02/07 PÁG 2410 COL 01. |
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15/02/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rodovalho (PFL-DF) |
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27/02/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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01/03/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Reinaldo Nogueira (PDT-SP) |
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07/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Revejo, por oportuno, o despacho aposto a esta proposição para encaminhá-la às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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07/03/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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07/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CMADS o Memorando nº 17/07 - CCP solicitando a devolução deste. |
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12/03/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Devolução à CCP |
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13/03/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Recebimento pela CREDN. |
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15/03/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Designado Relator, Dep. Aldo Rebelo (PCdoB-SP) |
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21/06/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Aldo Rebelo |
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Parecer do Relator, Dep. Aldo Rebelo (PCdoB-SP), pela aprovação. |
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04/07/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Madeira e William Woo. |
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30/07/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Arnaldo Madeira e Dep. William Woo). |
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15/08/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MSC 1143/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/01/2007 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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07/03/2007 |
Revejo, por oportuno, o despacho aposto a esta proposição para encaminhá-la às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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MSC 1143/2006 Pareceres apresentados |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CREDN => MSC 1143/2006 |
Parecer do Relator |
21/06/2007 |
Aldo Rebelo |
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Parecer do Relator, Dep. Aldo Rebelo (PCdoB-SP), pela aprovação. |
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PAR 1 CREDN => MSC 1143/2006 |
Parecer de Comissão |
15/08/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Aldo Rebelo (PCdoB-SP), pela aprovação. |
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