MPV 337/2006

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11470/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

29/12/2006

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, dos Transportes e das Cidades, no valor de R$ 506.528.000,00, para os fins que especifica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

16/02/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 02/02/2007 a 07/02/2007.
Comissão Mista: 02/02/2007 a 15/02/2007.
Câmara dos Deputados: 16/02/2007 a 01/03/2007.
Senado Federal: 02/03/2007 a 15/03/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2007 a 18/03/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2007.
Congresso Nacional: 02/02/2007 a 02/04/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2007 a 01/06/2007.

02/01/2007

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11470/2007. DOU 20 04 07 PÁG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/12/2006

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

29/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

16/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 1171/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 337, de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, dos Transportes e das Cidades, no valor de R$ 506.528.000,00, para os fins que especifica"."

16/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 61/2007, do Congresso Nacional, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Medida Provisória nº 337, de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, dos Transportes e das Cidades, no valor de R$ 506.528.000,00, para os fins que especifica."

•

Recebido o Ofício nº 61, de 2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 337, de 2006. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 4 (quatro) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu parecer.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

16/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/02/07 PÁG 5170 COL 01.

22/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às 4 emendas apresentadas

26/02/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 4; e, no mérito, pela aprovação desta MPV.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Dep. José Pimentel (PT-CE) e Dep. Zé Geraldo (PT-PA).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carreira (PFL-BA), Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI) e Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 4, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN;

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 4 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 337, de 2006.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 337-A/06).
DCD de 27/02/07 PÁG 6625 COL 01.

02/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 39/07/PS-GSE.

19/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 163/07 (CN) encaminhando texto promulgado para arquivo.

•

Transformado na Lei Ordinária 11470/2007. DOU 20 04 07 PÁG 02 COL 01.