PDC 2554/2006

Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV

Situação:

Arquivada

Origem:

TVR 1039/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

28/12/2006

Ementa

Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cidadania a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.

Indexação

Rejeição, rádio comunitária, Duque de Caxias, (RJ).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Art. 223 - CF

Despacho atual:

Data

Despacho

11/03/2008

DECLARO PREJUDICADOS, por perda de objeto, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, os Projetos de Decreto Legislativo de números 2.547, 2.548, 2.549, 2.550, 2.551, 2.552, 2.553, 2.554, 2.555, 2.556, 2.557, 2.558, 2.559, 2.560, 2.561, 2.562, 2.563, 2.564, 2.565, 2566, 2.567, 2.568, 2.569, 2.570, 2.571, 2.572, 2.573, 2.574, 2.575, 2.576, 2.577, 2.578, 2.579, 2.580, 2.581, 2.582, 2.583, 2.584, 2.585, 2.586, 2.587, 2.588, 2.589, 2.590, 2.591, 2.592, 2.593, 2.594, 2.595, 2.596, 2.597, 2.598, 2.599, 2.600, 2.601, 2.602, 2.603, 2.604, 2.605, 2.606, 2.607, 2.608, 2.609, 2.610, 2.611, 2.612, 2.613, 2.614, 2.615, 2.616, 2.617, 2.618, 2.619, 2.620, 2.621, 2.622, 2.623, 2.624, 2.625, 2.626, 2.627 e 2.628, de 2006, e 3, de 2007. Publique-se.
DCD de 12/03/08 PÁG 8549 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 27/03/08 PÁG 11426 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/12/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.

29/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

14/02/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

15/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/02/07 PÁG 4812 COL 02.

04/07/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

11/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/03/2008)

25/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

26/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 27/03/08 PÁG 11426 COL 01.

12/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PDC 2554/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/12/2006

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF

11/03/2008