PL 5344/2001

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Cabo Júlio - PST/MG

18/09/2001

Ementa

Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências", determinando o uso de letras de tamanho similar em todo o texto dos anúncios veiculados pela televisão.

Indexação

Alteração, Código de Defesa do Consumidor, exigência, empresa de publicidade, televisão, padronização, tamanho, letras, texto, anúncio, propaganda comercial, facilitação, leitura.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/08/2008

NOVO DESPACHO: CDC, CCTCI e CCJC (art. 54 do RICD). Art. 24,II. Regime de tramitação:ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 5344/2001 (2)

PL 3932/2004; PL 4088/2004

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (5)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/09/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Cabo Júlio

20/09/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

20/11/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 23/10/01 PÁG 51928 COL 02.

21/11/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Recebimento pela CDCMAM.

10/05/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Alberto

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

17/05/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0471 COL 01.

18/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 35/2003, pelo Dep. Cabo Júlio

21/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

10/07/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Recebimento pela CDCMAM.

11/07/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/07/2003

24/07/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Alberto

14/08/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

12/04/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida sem Manifestação.

13/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-1825/1991
Deferido Requerimento nº 1666/04, do Dep Celso Russomano, solicitando esta apensação.

11/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3932/2004.

17/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.

•

Encaminhamento de despacho de desapensação à CCP para publicação.

17/08/2004

Núcleo de Assessoramento Jurídico/SGM (NAJUR(SGM))

•

Novo Despacho

•

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

17/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto.
DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.

•

Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)

26/08/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento de novo despacho

14/09/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4088/2004.

08/10/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA)

13/10/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/10/2004

20/10/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

23/11/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho, pela aprovação deste, do PL 3932/2004, e do PL 4088/2004, apensados, com substitutivo.

24/11/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 25/11/2004

03/12/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

08/12/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

16/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3932/2004, PL-4088/2004 apensadas.

30/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 31/12/04 PÁG 58213 COL 02, Letra A.

25/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA)

26/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/08/2005

02/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

08/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda, do PL 3932/2004 e do PL 4088/2004, apensados.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 03 PAG 125 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

01/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 411, DE 2007, pelo Deputado(a) Takayama, que solicita o desarquivamento de proposição.

30/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-194/2007.
DCD 31 03 07 PÁG 13821 COL 01.

25/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-411/2007.
DCD 26 04 07 PAG 19125 COL 01

05/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE)

06/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008)

13/08/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3100 de 2008, pelo Deputado Beto Mansur (PP-SP) que requer, nos termos regimentais, seja dado novo despacho ao PL nº 5344/2001, a fim de incluir a Comissão de Ciência e Tecnoloiga, Comunicação e Informática para apreciar o mérito.

21/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

26/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 3100/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao Pl nº 5344/2001, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO: CDC, CCTCI e CCJC (art. 54 do RICD). Art. 24,II. Regime de tramitação:ordinário. Oficie-se e, após, publique-se."

•

NOVO DESPACHO: CDC, CCTCI e CCJC (art. 54 do RICD). Art. 24,II. Regime de tramitação:ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.

28/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 248/08 à CCJC solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição.

•

À CCTCI o Ofício n.º 1052/2008/SGM/P, de 26/08/08, comunicando a inclusão da CCTCI no novo despacho aposto a este.

03/09/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

04/09/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-4088/2004, PL-3932/2004 apensadas.

15/10/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Ratinho Junior (PSC-PR)

16/10/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/10/2008)

04/11/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/12/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Ratinho Junior

•

Parecer do Relator, Dep. Ratinho Junior (PSC-PR), pela aprovação deste, do PL 3932/2004, e do PL 4088/2004, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

16/12/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

24/03/2010

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

24/03/2010

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Ratinho Junior (PSC-PR)

22/12/2010

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-352/2011.

21/03/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2011)

05/04/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

06/04/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Ratinho Junior (PSC-PR)

11/09/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvida sem Manifestação.

10/10/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Abelardo Camarinha (PSB-SP)

30/11/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCTCI, pelo Deputado Abelardo Camarinha (PSB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Abelardo Camarinha (PSB-SP), pela aprovação deste, do PL 3932/2004, e do PL 4088/2004, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, e pela rejeição da Emenda 1/2011 da CCTCI.

05/12/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

12/12/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

13/03/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Abelardo Camarinha (PSB-SP)

20/06/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

02/07/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA)

10/09/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCTCI, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA).

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCTCI, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela aprovação deste, do PL 3932/2004, e do PL 4088/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da emenda nº 01/11, apresentada ao PL 5.344/01.

11/09/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/09/2013)

25/09/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

02/10/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA)

20/11/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCTCI, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela aprovação deste, do PL 3932/2004, e do PL 4088/2004, apensados, da emenda nº 1/11 apresentada ao PL 5344/01, com substitutivo.

04/12/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA)

05/12/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCTCI, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela aprovação deste, do PL 3932/2004, e do PL 4088/2004, apensados, pela aprovação parcial da Emenda 1/2011, com substitutivo.

02/04/2014

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

04/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3932/2004, PL-4088/2004 apensadas.

04/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

10/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 11/04/14 PÁG 338 COL 01, Letra B.

16/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)

22/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2014)

13/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

18/12/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 4088/2004, apensado; do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemendas; da Emenda nº 1/2011 apresentada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, na forma do Substitutivo dessa Comissão, com Subemendas; e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do PL 3932/2004, apensado.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-331/2015.

29/03/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PMDB-RJ)

29/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (DEM-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 4088/2004, apensado; do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemendas; da Emenda nº 1/2011 apresentada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, na forma do Substitutivo dessa Comissão, com Subemendas; e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do PL 3932/2004, apensado.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

03/03/2020

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5344/2001 Emendas apresentadas

PL 5344/2001 Histórico de Despachos

Data

Despacho

20/09/2001

Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

13/04/2004

Apense-se ao PL-1825/1991
Deferido Requerimento nº 1666/04, do Dep Celso Russomano, solicitando esta apensação.

17/08/2004

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

17/08/2004

Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)

26/08/2008

NOVO DESPACHO: CDC, CCTCI e CCJC (art. 54 do RICD). Art. 24,II. Regime de tramitação:ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.

PL 5344/2001 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 2 CCJC => PL 5344/2001

Parecer do Relator

18/12/2014

Osmar Serraglio

PRL 3 CCJC => PL 5344/2001

Parecer do Relator

29/05/2018

Sergio Zveiter

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCTCI => PL 5344/2001

Parecer do Relator

08/12/2009

Ratinho Junior

Parecer do Relator, Dep. Ratinho Junior (PSC-PR), pela aprovação deste, do PL 3932/2004, e do PL 4088/2004, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

PRL 2 CCTCI => PL 5344/2001

Parecer do Relator

24/11/2011

Ratinho Junior

Parecer do Relator, Dep. Ratinho Junior (pendente de análise)

PRL 3 CCTCI => PL 5344/2001

Parecer do Relator

30/11/2012

Abelardo Camarinha

PRL 4 CCTCI => PL 5344/2001

Parecer do Relator

10/09/2013

José Carlos Araújo

Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (pendente de análise)

PRL 5 CCTCI => PL 5344/2001

Parecer do Relator

10/09/2013

José Carlos Araújo

SBT 1 CCTCI => PL 5344/2001

Substitutivo

10/09/2013

José Carlos Araújo

PRL 6 CCTCI => PL 5344/2001

Parecer do Relator

20/11/2013

José Carlos Araújo

Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela aprovação deste, do PL 3932/2004, e do PL 4088/2004, apensados, da emenda nº 1/11 apresentada ao PL 5344/01, com substitutivo.

SBT 2 CCTCI => PL 5344/2001

Substitutivo

20/11/2013

José Carlos Araújo

PRL 7 CCTCI => PL 5344/2001

Parecer do Relator

05/12/2013

José Carlos Araújo

Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela aprovação deste, do PL 3932/2004, e do PL 4088/2004, apensados, pela aprovação parcial da Emenda 1/2011, com substitutivo.

SBT 3 CCTCI => PL 5344/2001

Substitutivo

05/12/2013

José Carlos Araújo

PAR 1 CCTCI => PL 5344/2001

Parecer de Comissão

02/04/2014

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela aprovação deste, do PL 3932/2004, e do PL 4088/2004, apensados, pela aprovação parcial da Emenda 1/2011, com substitutivo.

SBT-A 1 CCTCI => PL 5344/2001

Substitutivo adotado pela Comissão

02/04/2014

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Modifica o § 3º do art.37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer situações que caracterizam como enganosa a publicidade de bens e serviços, fixando o tamanho mínimo para uso de letras em peça publicitária escrita ou em audiovisual e outras alternativas para veiculação de informações sobre o produto ou serviço anunciado.

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDC => PL 5344/2001

Parecer do Relator

23/11/2004

Marcelo Guimarães Filho

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho, pela aprovação deste, do PL 3932/2004, e do PL 4088/2004, apensados, com substitutivo.

SBT 1 CDC => PL 5344/2001

Substitutivo

23/11/2004

Marcelo Guimarães Filho

PAR 1 CDC => PL 5344/2001

Parecer de Comissão

08/12/2004

Comissão de Defesa do Consumidor

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho, pela aprovação deste, do PL 3932/2004, e do PL 4088/2004, apensados, com substitutivo.

PL 5344/2001 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 35/2003 => PEC 72/1999

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

18/02/2003

Cabo Júlio

Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 3100/2008 => PL 5344/2001

Requerimento de Redistribuição

13/08/2008

Beto Mansur

Requer, nos termos regimentais, seja dado novo despacho ao PL nº 5344/2001, a fim de incluir a Comissão de Ciência e Tecnoloiga, Comunicação e Informática para apreciar o mérito.