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PDC 2545/2006
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 645/2009
Origem: MSC 684/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 28/12/2006
Ementa
Aprova o texto atualizado  da Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar.
Indexação
Aprovação, Ato Internacional, Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana mo Mar, (IMO), assinatura, País, Brasil, requisitos, construção naval, navio, segurança, transporte marítimo, transporte de carga, passageiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
02/01/2007 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 645/2009. DOU 21/09/09 PÁG 01 COL 02.
DCD de 19/09/09 PÁG 51357 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/12/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
02/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
01/02/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
02/02/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
05/02/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/02/07 PÁG 2712 COL 01.
15/02/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ)
07/03/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR)
08/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Edmilson Valentim
Parecer do Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
03/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Chico da Princesa
Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR), pela aprovação.
20/06/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/06/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
27/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
29/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Pareceres das Comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania publicados no DCD 30 06 07 PAG 33630 COL 02, Letra A.
12/06/2008 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00).
Retirado de pauta de Ofício, por acordo.
19/06/2008 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00).
Retirado de pauta de Ofício, por acordo.
21/05/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Retirado de pauta, de ofício.
04/06/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.545, de 2006.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ).
A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 2.545-B/06).
DCD de 05/06/09 PÁG 27064 COL 02.
04/06/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Edmilson Valentim
16/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 652/09/PS-GSE.
18/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 645/2009. DOU 21/09/09 PÁG 01 COL 02.
DCD de 19/09/09 PÁG 51357 COL 01.
Recebimento do Ofício nº 1984/09 (SF) encaminhando texto promulgado. DCD 28 10 09 PAG 59408 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 2545/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/01/2007 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
PDC 2545/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 2545/2006 Parecer do Relator 08/03/2007 Edmilson Valentim Parecer do Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 2545/2006 Parecer de Comissão 03/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PDC 2545/2006 Parecer do Relator 16/05/2007 Chico da Princesa Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR), pela aprovação.
PAR 1 CVT => PDC 2545/2006 Parecer de Comissão 20/06/2007 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR), pela aprovação.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PDC 2545/2006 Redação Final 04/06/2009 Edmilson Valentim Redacao Final