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MSC 1166/2006 |
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Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais |
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Situação: |
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Transformada no PDC 38/2007 |
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Origem: |
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AV 1539/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
27/12/2006 |
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Ementa |
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Submente à apreciação do Congresso Nacional, os textos da Resolução sobre a Revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - (CPLP) e dos Estatutos Revisados, celebrados em Bissau, em 17 de julho de 2006, durante a VI Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece sobre o papel do Secretário-Executivo, a criação do cargo de Diretor-Geral e da reformulação de estruturas internas do Secretariado-Executivo em geral. |
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Indexação |
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Ato Internacional, Resolução sobre a Revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa , assinatura, País, Brasil. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/01/2007 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/12/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 1166/2006, do Poder Executivo, que "submente à apreciação do Congresso Nacional, os textos da Resolução sobre a Revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - (CPLP) e dos Estatutos Revisados, celebrados em Bissau, em 17 de julho de 2006, durante a VI Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP." |
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02/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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02/02/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Recebimento pela CREDN. |
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05/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/02/07 PÁG 2415 COL 01. |
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15/02/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Designado Relator, Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG) |
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18/04/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira |
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Parecer do Relator, Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), pela aprovação. |
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25/04/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MSC 1166/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/01/2007 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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MSC 1166/2006 Pareceres apresentados |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CREDN => MSC 1166/2006 |
Parecer do Relator |
18/04/2007 |
José Fernando Aparecido de Oliveira |
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Parecer do Relator, Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), pela aprovação. |
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PAR 1 CREDN => MSC 1166/2006 |
Parecer de Comissão |
25/04/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), pela aprovação. |
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