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PDC 2541/2006
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 287/2008
Origem: MSC 557/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 27/12/2006
Ementa
Aprova o texto do Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Salvador, em 29 de outubro de 2005.
Indexação
Aprovação, Ato Internacional, Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo, desenvolvimento, serviços turísticos, empresa de turismo, País, Brasil, País Estrangeiro, Portugal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
02/01/2007 Às Comissões de
Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 287/2008. DOU 19/09/08 PÁG 05 COL 03.
DCD de 19/09/08 PÁG 41991 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/12/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
02/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
02/02/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
02/02/2007 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Recebimento pela CTD.
05/02/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/02/07 PÁG 2583 COL 02.
15/02/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Magela (PT-DF)
27/02/2007 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ)
27/02/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Magela (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
07/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/03/2007 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Parecer do Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela aprovação.
28/03/2007 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto
03/05/2007 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTD, pelo Dep. Otavio Leite
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela aprovação.
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
03/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
07/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 08 05 07 PAG 21646 COL 01,  Letra A.
05/06/2008 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.541, de 2006.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Magela (PT-DF).
A Matéria vai ao Senado Federal.  (PDC 2.541-B/06)
DCD de 06/06/08 PÁG 25580 COL 01.
12/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do ofício n° 313/08/PS-GSE.
18/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 287/2008. DOU 19/09/08  PÁG 05 COL 03.
DCD de 19/09/08 PÁG 41991 COL 01.
22/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1609/08 (SF) encaminhando texto promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 2541/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/01/2007 Às Comissões de
Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
PDC 2541/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 2541/2006 Parecer do Relator 27/02/2007 Magela Parecer do Relator, Dep. Magela (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 2541/2006 Parecer de Comissão 07/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Magela (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTUR => PDC 2541/2006 Parecer do Relator 13/03/2007 Otavio Leite Parecer do Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela aprovação.
CVO 1 CTUR => PDC 2541/2006 Complementação de Voto 03/05/2007 Otavio Leite Parecer com Complementação de Voto, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela aprovação.
PAR 1 CTUR => PDC 2541/2006 Parecer de Comissão 03/05/2007 Comissão de Turismo e Desporto Parecer com Complementação de Voto, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela aprovação..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela aprovação.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PDC 2541/2006 Redação Final 05/06/2008 Magela Redacao Final