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PL 5341/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Eduardo Dado - PMDB/SP 18/09/2001
Ementa
Altera a redação do inciso IV, do art. 62, da lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.
Explicação da Ementa
Exige que para concessão de exploração de bingo, a entidade desportiva apresente projeto de aplicação de recursos, com prioridade para a formação de atleta,
Indexação
Alteração, Lei Pelé, esporte, inclusão, exigência, licença prévia, aprovação, projeto, detalhadamento, aplicação de recursos, melhoria, esporte profissional, formação, atletas, requisitos, concessão, autorização, exploração, bingo, caráter permanente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/07/2002 Publique-se o Ofício-Pres nº 274/02, da CECD, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto.
Por haver sido o art. 62 da Lei 9.615 revogado pela Lei 9.981, de 14 de julho de 2000.
DCD 02 08 02 Pág 34882 Col 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 5341/2001, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 30 11 02 Pág 51392 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/09/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 5341/2001, pelo Dep. João Eduardo Dado, que "altera a redação do inciso IV, do art. 62, da lei nº 9.615, de 24 de março de 1998."
20/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
16/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 21/9/2001.
06/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CECD
Encaminhada à publicação.
06/11/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CECD.
21/11/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator: Dep. Agnelo Queiroz
23/11/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
04/12/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/06/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Agnelo Queiroz, pela aprovação.
19/06/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Osvaldo Biolchi.
20/06/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Requerimento, REQ 34/2002 CECD, pelo Dep. Agnelo Queiroz
24/06/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolução de Vista (Dep. Osvaldo Biolchi).
27/06/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 274/2002-CECD.
27/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
08/07/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se o Ofício-Pres nº 274/02, da CECD, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto.
Por haver sido o art. 62 da Lei 9.615 revogado pela Lei 9.981, de 14 de julho de 2000.
DCD 02 08 02 Pág 34882 Col 01.
30/10/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) de: 30 10 a 06 11 02.
DCD 30 10 02 Pág 45526 Col 02.
07/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
18/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 5341/2001, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 30 11 02 Pág 51392 Col 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5341/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/09/2001 Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
27/06/2002 Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
08/07/2002 Publique-se o Ofício-Pres nº 274/02, da CECD, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto.
Por haver sido o art. 62 da Lei 9.615 revogado pela Lei 9.981, de 14 de julho de 2000.
DCD 02 08 02 Pág 34882 Col 01.
PL 5341/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 5341/2001 Parecer do Relator 13/06/2002 Agnelo Queiroz Parecer do Relator, Dep. Agnelo Queiroz, pela aprovação.
PL 5341/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Educação (CE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 34/2002 CE => PL 5341/2001 Requerimento 20/06/2002 Agnelo Queiroz Requer a declaração de prejudicilidade do PL nº 5341/2001.