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MPV 336/2006 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 11463/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
27/12/2006 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 385.263.657,00, para os fins que especifica. |
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Indexação |
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Abertura de crédito, crédito extraordinário, Presidência da República, Secretaria de Aqüicultura e Pesca, Ministério de Minas e Energia, Empresa de Pesquisa Energética, Ministério dos Transportes, Companhia Docas, porto, construção, trecho ferroviário, Estado, (TO), recuperação, rodovia federal, Ministério da Integração Nacional, projeto, irrigação, Ministério do Esporte, Ministério das Cidades, obra pública, infra-estrutura, Jogos Pan-americanos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/02/2007 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 02/02/2007 a 07/02/2007.
Comissão Mista: 02/02/2007 a 15/02/2007.
Câmara dos Deputados: 16/02/2007 a 01/03/2007.
Senado Federal: 02/03/2007 a 15/03/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2007 a 18/03/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2007.
Congresso Nacional: 02/02/2007 a 02/04/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2007 a 01/06/2007. |
28/12/2006 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11463/2007. DOU 29 03 07 PÁG 05 COL 03.
DCD de 29 03 07 PÁG 12961 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (22) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/12/2006 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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27/12/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para Emendas: 02/02/2007 a 07/02/2007.
Comissão Mista: 02/02/2007 a 15/02/2007.
Câmara dos Deputados: 16/02/2007 a 01/03/2007.
Senado Federal: 02/03/2007 a 15/03/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2007 a 18/03/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2007.
Congresso Nacional: 02/02/2007 a 02/04/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2007 a 01/06/2007. |
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23/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 1167/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Naiconal o texto da Medida Provisória nº 336, de 26 de dezembro de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 385.263.657,00, para os fins que especifica"." |
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23/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 73, de 2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 336, de 2006. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 22 (vinte e duas) emendas e que a Comissão Mista designada não se instalou. |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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23/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/02/07 PÁG 6214 COL 01. |
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26/02/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), para proferir o parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta MPV e às 22 Emendas apresentadas. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 22; e, no mérito, pela aprovação desta MPV. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. José Pimentel (PT-CE), Dep. Zé Geraldo (PT-PA) e Dep. Colbert Martins (PMDB-BA). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). |
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Votação preliminar em turno único. |
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Verificação da votação preliminar do Parecer, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, e pelo Dep. Marco Maia, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 228; Não: 96; Abst.: 0; Total: 324. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 22, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 22 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 336, de 2006. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG). |
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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 336-A/06).
DCD de 27/02/07 PÁG 6571 COL 01. |
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02/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 38/07/PS-GSE. |
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28/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 11463/2007. DOU 29 03 07 PÁG 05 COL 03.
DCD de 29 03 07 PÁG 12961 COL 01. |
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29/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 124/07 (CN) encaminhando texto promulgado para arquivo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 336/2006 Emendas apresentadas |
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MPV 336/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/02/2007 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
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MPV 336/2006 Pareceres apresentados |
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MPV33606 (MPV33606) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 MPV33606 => MPV 336/2006 |
Parecer Proferido em Plenário |
26/02/2007 |
Fábio Ramalho |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 22; e, no mérito, pela aprovação desta MPV. |
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RDF 1 => MPV 336/2006 |
Redação Final |
26/02/2007 |
Fábio Ramalho |
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Redacao Final |
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MPV 336/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 1167/2006 => MPV 336/2006 |
Mensagem |
23/02/2007 |
Poder Executivo |
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Submete à apreciação do Congresso Naiconal o texto da Medida Provisória nº 336, de 26 de dezembro de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 385.263.657,00, para os fins que especifica". |
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