MPV 335/2006

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11481/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

26/12/2006

Ementa

Dá nova redação a dispositivos das Leis nº 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, e dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.876, de 15 de julho de 1981, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

16/02/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 02/02/2007 a 07/02/2007.
Comissão Mista: 02/02/2007 a 15/02/2007.
Câmara dos Deputados: 16/02/2007 a 01/03/2007.
Senado Federal: 02/03/2007 a 15/03/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2007 a 18/03/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2007.
Congresso Nacional: 02/02/2007 a 02/04/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2007 a 01/06/2007.

28/12/2006

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 12/07 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (53)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

26/12/2006

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

27/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

16/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 1165/2006, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 335, de 2006, que "dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, e dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.876, de 15 de julho de 1981, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, e dá outras providências"."

16/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebico o Ofício nº 53, de 2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 335, de 2006. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 53 (cinquenta e três) emendas e a Comissão Mista não se instalou.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

16/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/02/07 PÁG 5098 COL 02.

22/02/2007

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 53 emendas apresentadas.

26/02/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta de Ofício.
DCD de 27/02/07 PÁG 6570 COL 02.

27/02/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Vicentinho (PT-SP) que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
DCD de 28/02/07 PÁG 6891 COL 02.

28/02/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.
DCD de 28/02/07 PÁG 6948 COL 01.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
DCD de 01/03/07 PÁG 7221 COL 02.

•

Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.

01/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.
DCD de 03 03 07 PÁG 8013 COL 01.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Vicentinho (PT-SP) que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.

05/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa.

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes, que solicita preferência para apreciação dos itens 5 (MP 345-A/07), 24 (PL 1383-A/03) e 16 (PL 4203-A/01) sobre os demais itens da pauta.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD de 06 03 07 PÁG 8190 COL 02.

06/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD de 06 03 07 PÁG 8238 COL 02.

12/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Gerônimo da Adefal (PFL-AL) .

13/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa.

•

Votação do Requerimento do Dep. Luciano Castro, Líder do PR, e do Dep. José Múcio Monteiro, Líder do Governo, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1) PL 4125/2004; 2) PL 4126/2004; 3) PL 4851/2005; 4) PL 4852/2005; 5) PL 1542-E/1991; 6) PLP 59-A/1999; 7) MPV 346/2007; 8) MPV 335/2006; 9) MPV 341/2006; 10) MPV 347/2007; 11) MPV 350/2007; 12) MPV 340/2006; 13) MPV 339/2006; 14) MPV 348/2007; 15) MPV 351/2007; 16) MPV 352/2007; 17) MPV 349/2007; 18) MPV 353/2007; 19) PL 1333-C/1995; 20) PL 4526-C/1994; 21) PL 2862/2004; 22) PL 4850/2005; 23) PEC 349-C/2001; 24) PEC 138-B/2003; 25) PEC 524-B/2002; e 26) PL 1626-D/1989.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do PFL, Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, e Dep. Maurício Rands, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 312; Não: 04; Abstenção: 03; Total: 319.

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 13 03 07 PÁG 9580 COL 01.

14/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 14 03 07 PÁG 9800 COL 02.

15/03/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 17/03/07 PÁG 10759 COL 02.

19/03/2007

Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:30)
DCD de 20 03 07 PÁG 10918 COL 01.

20/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa.

•

Votação da consulta prévia, nos termos do § 1º do artigo 160 do RICD, para apreciação dos requerimentos de preferência apresentados à Mesa.

•

Verificação da votação da consulta prévia, solicitada pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a possibilidade de inversão de pauta", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum".

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
DCD de 21 03 07 PÁG 11205 COL 02.

21/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1) MPV 339/2006; 2) MPV 335/2006; 3) MPV 340/2006; 4) MPV 353/2007; 5) MPV 341/2006; 6) MPV 346/2007; 7) MPV 347/2007; 8) MPV 348/2007; 9) MPV 349/2007; 10) MPV 350/2007; 11) MPV 351/2007; 12) MPV 352/2007; 13) PL 146-A/2003; 14) MPV 355/2007; 15) PL 4125-A/2004; 16) PL 4126/2004; 17) PL 4851/2005; 18) PL 4852/2005; 19) PL 1542-E/1991; 20) PLP 59-A/1999; 21) PL 4526-C/1994; 22) PL 1333-C/1995; 23) PL 2862/2004; 24) PL 4850/2005; 25) PDC 8/2007; 26) PEC 349-C/2001; 27) PEC 524-B/2002; 28) PEC 138-B/2003; 29) PL 1626-D/1989.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, pelo Dep. Marcio Junqueira, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; Não: 293; Abstenção: 0; Total: 308.

•

Votação do Requerimento do Dep. Márcio França, Líder do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PAN, PHS, PRB, que solicita a inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1) MPV 346/2007; 2) MPV 350/2007; 3) MPV 347/2007; 4) MPV 335/2006; 5) MPV 341/2006; 6) MPV 348/2007; 7) MPV 339/2006; 8) MPV 340/2006; 9) MPV 352/2007; 10) MPV 353/2007; 11) MPV 349/2007; 12) MPV 351/2007; 13) PL 146-A/2003; 14) MPV 355/2007; 15) PL 4125-A/2004; 16) PL 4126/2004; 17) PL 4851/2005; 18) PL 4852/2005; 19) PL 1542-E/1991; 20) PLP 59-A/1999; 21) PL 4526-C/1994; 22) PL 1333-C/1995; 23) PL 2862/2004; 24) PL 4850/2005; 25) PDC 8/2007; 26) PEC 524-B/2002; 27) PEC 138-B/2003; 28) PEC 349-C/2001; 29) PL 1626-D/1989.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/03/2007

Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:05)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 22 03 07 PÁG 11582 COL 02.

22/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 24 03 07 PÁG 12220 COL 02.

26/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão ordinária - 14:00)

26/03/2007

Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)

•

Retirada de pauta, de ofício.

27/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa.

•

Votação do Requerimento do Dep. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do Governo, que solicita a inversão de pauta, a fim de que as matérias constantes dos seus dez primeiros itens sejam apreciadas na seguinte ordem: 1) MPV 350/2007; 2) MPV 335/2006; 3) MPV 347/2007; 4) MPV 341/2006; 5) MPV 348/2007; 6) MPV 353/2007; 7) MPV 339/2006; 8) MPV 340/2006; 9) MPV 352/2007; 10) MPV 351/2007.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do PFL, e Marco Maia, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 285; Não: 101; Abstenção: 1; Total: 387.

•

Discussão em turno único. DCD 27 03 07 PAG 12519 COL 01.

•

Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
DCD de 28 03 07 PÁG 12874 COL 02.

28/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Marco Maia (PT-RS).

•

Retirado o Requerimento pelo Autor.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Vargas (PT-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas de n°s 1 a 10, 12 a 50, 52 e 53; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de n°s 1 a 10, 12 a 50, 52 e 53; pela injuridicidade, má técnica legislativa e inadequação financeira e orçamentária da emenda n° 51; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e inadequação financeira e orçamentária da emenda n° 11; e, no mérito, pela aprovação desta e pela aprovação parcial ou total das emendas de n°s 3, 4, 5, 6, 8, 12, 22, 25, 26, 28, 29, 31, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 48, 49 e 50, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das emendas de n°s 1, 2, 7, 9, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 27, 30, 32, 34, 46, 52 e 53.

•

Retirado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Domingos Dutra (PT-MA), Dep. Edson Santos (PT-RJ) e Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).

•

Encerrada a discussão.

•

Retirado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Carlos Santana (PT-RJ), Dep. Indio da Costa (PFL-RJ) e Dep. Rogério Marinho (PSB-RN).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Carlos Souza (PP-AM) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela injuridicidade, má técnica legislativa e inadequação financeira e orçamentária da Emenda n° 51; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e inadequação financeira e orçamentária da Emenda n° 11, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 11 e 51 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 335, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2007, ressalvados os destaques.

•

Votação da Emenda nº 16, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ) e Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE).

•

Rejeitada a Emenda nº 16.

•

Votação da Emenda nº 10, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE).

•

Rejeitada a Emenda nº 10.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. André Vargas (PT-PR).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 335-A/06) (PLV 4/07)
DCD de 29/03/07 PÁG 13285 COL 01.

04/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício n. 90/07/PS-GSE.

17/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 189/07 (CN) comunicando o envio do Plv à Sanção.

31/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11481/2007. DOU 31 05 07 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.MSC 353/07-PE Razões do veto: DOU 31 05 07 PÁG 14 COL 01.Edição Extra.

04/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 227/07 (CN) solicitando a atualização da indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 164/09 (CN) comunicando a manutenção de vetos presidenciais em sessão conjunta realizada no dia 6 de maio de 2009.

•

Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 12/07 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).