PAR 1 CCJC => REC 181/2005 => PDC 1595/2005

Parecer de Comissão

Acessória de:

REC 181/2005 => PDC 1595/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

21/12/2006

Ementa

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Darci Coelho.
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pelo provimento.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Tramitação

Data

Andamento

21/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania