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ESB 3 CCJC => SBT 1 CSPCCO => PL 6404/2005
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 1 CSPCCO => PL 6404/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Odair Cunha - PT/MG 21/12/2006
Ementa
Insere artigo no Substitutivo da CSPCCO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 3 CCJC, pelo Dep. Odair Cunha
Tramitação
Data Andamento
21/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 3 CCJC, pelo Dep. Odair Cunha