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PL 7701/2006
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11552/2007
Origem: PLS 5/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Eduardo Siqueira Campos - PSDB/TO 21/12/2006
Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), com o fim de criar forma especial de amortização mediante serviço social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
29/12/2006 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 187/09 (CN) comunicando a manutenção de vetos presidenciais em sessão conjunta realizada no dia 13/05/2009.
Apensados
Apensados ao PL 7701/2006 (28)
PL 362/2007; PL 530/2007; PL 5794/2001 (25), PL 6258/2002 (1), PL 1548/2003, PL 6318/2002 (1), PL 103/2003, PL 6290/2002 (12), PL 6319/2002 (1), PL 820/2003, PL 6463/2002, PL 102/2003 (1), PL 666/2003, PL 370/2003 (4), PL 484/2003 (2), PL 1170/2003, PL 4292/2004, PL 3083/2004, PL 1898/2003, PL 6926/2002, PL 6740/2002, PL 663/2003 (1), PL 2410/2003, PL 109/2003, PL 5210/2005, PL 5412/2005, PL 570/2007, PL 920/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/12/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
21/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício 2163 de 2006 do Senado Federal, que encaminha PLS 05/2004 à revisão.
29/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/01/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
01/02/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/02/07 PÁG 2001 COL 02.
07/03/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Rogério Marinho (PSB-RN)
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-362/2007.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-530/2007.
17/04/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Rogério Marinho
• Parecer do relator, Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), pela aprovação do PL n° 7.701/06, com emenda, e pela rejeição dos PLs n°s 362/07 e 530/07, apensados.
25/04/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Discutiu a Matéria o Dep. Rogério Marinho (PSB-RN).
• Vista ao Deputado Severiano Alves.
27/04/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolução de Vista (Dep. Severiano Alves).
02/05/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de Ofício, a pedido do Deputado Gilmar Machado.
09/05/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a Requerimento da Deputada Maria do Rosário, contra o voto do Deputado Rogério Marinho.
16/05/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Antonio Carlos Biffi, contra o voto do Deputado Lobbe Neto.
25/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 1042, de 2007,  que requer a apensação do PL nº 5.794, de 2001, ao PL nº 7.701, de 2006.
04/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido REQ 1042/07, nos termos do seguinte despacho: "Defiro. Apense-se o PL. 5794/01 (e seus apensados) ao PL. 7701/06, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 05 06 07 PAG 28093 COL 01.
05/06/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Rogério Marinho (PSB-RN)
05/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CEC o Memorando nº 124/07 - COPER solicitando apensar o PL 5794/01 ao de nº 7701/06
15/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À republicação - avulso - em virtude de apensações.
19/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Miro Teixeira, Líder do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PHS, PRB, que solicita a retirada de pauta deste PL.
• Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
• Adiada a discussão por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
19/06/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Rogério Marinho
• Parecer do Relator, Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), pela aprovação dos PLs 5.210/05, 109/03, 920/07, 6.319/02, 820/03, 102/03, 103/03, 666/03, 1.898/03, 6.463/02, 6.290/02, 5.412/05, 6.318/02, 484/03, 370/03, apensados, e das Emendas de nºs. 3, 7,10,11, 13, 14, 18, 19, 23, 29, 34, 36, na forma do Substitutivo, e pela rejeição dos PLs 1.170/03, 2.410/03, 6.926/02, 4.292/04, 6.740/02,  3.083/04, 530/07, 7.701/06, 362/07, 6.258/02, 1.548/03, 5.794/01, 570/07, 663/03 e das  Emendas 1, 2, 4, 5, 6, 8,  9, 12, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 33, 35.
20/06/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), Dep. João Matos (PMDB-SC), Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Angela Amin (PP-SC), Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), Dep. Alex Canziani (PTB-PR), Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP) e Dep. Gilmar Machado (PT-MG).
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), pela rejeição deste, da Emenda de Plenário 1/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 2/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 4/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 5/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 6/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 8/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 9/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 12/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 15/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 16/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 17/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 20/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 21/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 22/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 24/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 26/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 27/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 28/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 30/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 31/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 32/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 33/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 35/2007 ao PL 920/2007, do PL 6258/2002, do PL 6740/2002, do PL 663/2003, do PL 570/2007, do PL 1548/2003, do PL 6926/2002, do PL 3083/2004, do PL 1170/2003, do PL 4292/2004, do PL 2410/2003, do PL 5794/2001, do PL 362/2007, e do PL 530/2007, apensados, e pela aprovação da Emenda de Plenário 3/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 7/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 10/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 11/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 13/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 14/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 18/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 19/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 23/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 25/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 29/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 34/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 36/2007 ao PL 920/2007, do PL 6290/2002, do PL 6318/2002, do PL 109/2003, do PL 5210/2005, do PL 5412/2005, do PL 920/2007, do PL 6319/2002, do PL 6463/2002, do PL 102/2003, do PL 370/2003, do PL 1898/2003, do PL 103/2003, do PL 820/2003, do PL 666/2003, e do PL 484/2003, apensados.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela aprovação, parcial ou integral, dos PLs de nºs 5.210/05, 109/03, 102/03, 103/03, 920/07, 6.318/02, 6.319/02, 820/03, 666/03, 1.898/03, 6.463/02, 6.290/02, 5.412/05, 484/03 e 370/03, e das Emendas de Plenário de nºs 2, 3, 7, 10, 11, 13, 14, 18, 19, 23, 29, 34 e 36, nos termos do Substitutivo apresentado, acrescentadas as Subemendas de nºs 1, 2 e 3; e pela rejeição dos PLs de nºs 1.170/03, 6.926/02, 4.292/04, 6.740/02,  3.083/04, 530/07, 7.701/06, 362/07, 570/07, 6.258/02, 1.548/03, 5.794/01, 570/07, 663/03 e 2.410/03 e das  Emendas de Plenário de nºs 1, 4, 5, 6, 8, 9, 12, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 33 e 35.
• Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, e no mérito, pela aprovação do Substitutivo apresentado pela Comissão de Educação e Cultura.
• Designado Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo apresentado pela Comissão de Educação e Cultura.
• Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
• Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
• Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PR, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Aprovado o Requerimento.   Sim: 309; Não: 49; Abst.: 0; Total: 358.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura, incluindo os conteúdos das Subemendas oferecidas nesta Comissão.
• Em conseqüência ficam prejudicados o Projeto inicial, os Projetos de Lei de nºs 5.794/01 {6.258/02 (1.548/03), 6.290/02 {6.319/02 (820/03), 6.463/02, 6.926/02, 102/03 (666/03), 370/03 [484/03 (1.170/03, 4.292/04), 3.083/04], 1.898/03}, 6.318/02 (103/03), 6.740/02, 109/03, 663/03 (2.410/03), 5.210/05, 5.412/05, 570/07, 920/07, 362/07 e 530/07, apensados, e as Emendas de Plenário apresentadas.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA).
• A Matéria retorna ao Senado Federal.   (PL 7.701-A/06)
20/06/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer Proferido em Plenário - Notas Taquigráficas, PPP 1/2007 CEC, pelo Dep. Rogério Marinho
21/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
27/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 299/07/PS-GSE.
21/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 374/07/PS-GSE ao Senado Federal, retificando o Of. n. 299/07/PS-GSE, comunica que a matéria está tramitando em regime de urgência, nos termos do art. 64, § 1º, da CF.
31/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1575/07 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
19/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11552/2007. DOU 20 11 07 PÁG 06 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 862/07-PE. DOU 20 11 07 PÁG 41 COL 02.
REP: DOU 21 11 07 PÁG 01 COL 02.
27/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 570/07 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
27/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 33/07 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1449 COL 01).
29/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  187/09 (CN) comunicando a  manutenção de vetos presidenciais em sessão conjunta realizada no dia 13/05/2009.