PL 7701/2006

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11552/2007

Origem:

PLS 5/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Eduardo Siqueira Campos - PSDB/TO

21/12/2006

Ementa

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), com o fim de criar forma especial de amortização mediante serviço social.

Indexação

Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, destinação, percentual, (FIES), educação superior, curso superior, amortização, dívida, beneficiário, prestação de serviço, serviço social, estudante carente, área, formação profissional, gestão, instituição pública, universidade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 64, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/12/2006

Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 187/09 (CN) comunicando a manutenção de vetos presidenciais em sessão conjunta realizada no dia 13/05/2009.

Apensados

Apensados ao PL 7701/2006 (28)

PL 362/2007; PL 530/2007; PL 5794/2001 (25), PL 6258/2002 (1), PL 1548/2003, PL 6318/2002 (1), PL 103/2003, PL 6290/2002 (12), PL 6319/2002 (1), PL 820/2003, PL 6463/2002, PL 102/2003 (1), PL 666/2003, PL 370/2003 (4), PL 484/2003 (2), PL 1170/2003, PL 4292/2004, PL 3083/2004, PL 1898/2003, PL 6926/2002, PL 6740/2002, PL 663/2003 (1), PL 2410/2003, PL 109/2003, PL 5210/2005, PL 5412/2005, PL 570/2007, PL 920/2007

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/12/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

21/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício 2163 de 2006 do Senado Federal, que encaminha PLS 05/2004 à revisão.

29/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

08/01/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC.

01/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/02/07 PÁG 2001 COL 02.

07/03/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Rogério Marinho (PSB-RN)

21/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-362/2007.

03/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-530/2007.

17/04/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Rogério Marinho

•

Parecer do relator, Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), pela aprovação do PL n° 7.701/06, com emenda, e pela rejeição dos PLs n°s 362/07 e 530/07, apensados.

25/04/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Discutiu a Matéria o Dep. Rogério Marinho (PSB-RN).

•

Vista ao Deputado Severiano Alves.

27/04/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolução de Vista (Dep. Severiano Alves).

02/05/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta de Ofício, a pedido do Deputado Gilmar Machado.

09/05/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a Requerimento da Deputada Maria do Rosário, contra o voto do Deputado Rogério Marinho.

16/05/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Antonio Carlos Biffi, contra o voto do Deputado Lobbe Neto.

25/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 1042, de 2007, que requer a apensação do PL nº 5.794, de 2001, ao PL nº 7.701, de 2006.

04/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido REQ 1042/07, nos termos do seguinte despacho: "Defiro. Apense-se o PL. 5794/01 (e seus apensados) ao PL. 7701/06, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 05 06 07 PAG 28093 COL 01.

05/06/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Rogério Marinho (PSB-RN)

05/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CEC o Memorando nº 124/07 - COPER solicitando apensar o PL 5794/01 ao de nº 7701/06

15/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À republicação - avulso - em virtude de apensações.

19/06/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Miro Teixeira, Líder do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PHS, PRB, que solicita a retirada de pauta deste PL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

•

Adiada a discussão por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

19/06/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Rogério Marinho

•

Parecer do Relator, Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), pela aprovação dos PLs 5.210/05, 109/03, 920/07, 6.319/02, 820/03, 102/03, 103/03, 666/03, 1.898/03, 6.463/02, 6.290/02, 5.412/05, 6.318/02, 484/03, 370/03, apensados, e das Emendas de nºs. 3, 7,10,11, 13, 14, 18, 19, 23, 29, 34, 36, na forma do Substitutivo, e pela rejeição dos PLs 1.170/03, 2.410/03, 6.926/02, 4.292/04, 6.740/02, 3.083/04, 530/07, 7.701/06, 362/07, 6.258/02, 1.548/03, 5.794/01, 570/07, 663/03 e das Emendas 1, 2, 4, 5, 6, 8, 9, 12, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 33, 35.

20/06/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), Dep. João Matos (PMDB-SC), Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Angela Amin (PP-SC), Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), Dep. Alex Canziani (PTB-PR), Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP) e Dep. Gilmar Machado (PT-MG).

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), pela rejeição deste, da Emenda de Plenário 1/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 2/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 4/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 5/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 6/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 8/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 9/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 12/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 15/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 16/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 17/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 20/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 21/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 22/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 24/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 26/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 27/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 28/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 30/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 31/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 32/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 33/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 35/2007 ao PL 920/2007, do PL 6258/2002, do PL 6740/2002, do PL 663/2003, do PL 570/2007, do PL 1548/2003, do PL 6926/2002, do PL 3083/2004, do PL 1170/2003, do PL 4292/2004, do PL 2410/2003, do PL 5794/2001, do PL 362/2007, e do PL 530/2007, apensados, e pela aprovação da Emenda de Plenário 3/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 7/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 10/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 11/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 13/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 14/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 18/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 19/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 23/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 25/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 29/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 34/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 36/2007 ao PL 920/2007, do PL 6290/2002, do PL 6318/2002, do PL 109/2003, do PL 5210/2005, do PL 5412/2005, do PL 920/2007, do PL 6319/2002, do PL 6463/2002, do PL 102/2003, do PL 370/2003, do PL 1898/2003, do PL 103/2003, do PL 820/2003, do PL 666/2003, e do PL 484/2003, apensados.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

20/06/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela aprovação, parcial ou integral, dos PLs de nºs 5.210/05, 109/03, 102/03, 103/03, 920/07, 6.318/02, 6.319/02, 820/03, 666/03, 1.898/03, 6.463/02, 6.290/02, 5.412/05, 484/03 e 370/03, e das Emendas de Plenário de nºs 2, 3, 7, 10, 11, 13, 14, 18, 19, 23, 29, 34 e 36, nos termos do Substitutivo apresentado, acrescentadas as Subemendas de nºs 1, 2 e 3; e pela rejeição dos PLs de nºs 1.170/03, 6.926/02, 4.292/04, 6.740/02, 3.083/04, 530/07, 7.701/06, 362/07, 570/07, 6.258/02, 1.548/03, 5.794/01, 570/07, 663/03 e 2.410/03 e das Emendas de Plenário de nºs 1, 4, 5, 6, 8, 9, 12, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 33 e 35.

•

Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, e no mérito, pela aprovação do Substitutivo apresentado pela Comissão de Educação e Cultura.

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo apresentado pela Comissão de Educação e Cultura.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PR, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 309; Não: 49; Abst.: 0; Total: 358.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura, incluindo os conteúdos das Subemendas oferecidas nesta Comissão.

•

Em conseqüência ficam prejudicados o Projeto inicial, os Projetos de Lei de nºs 5.794/01 {6.258/02 (1.548/03), 6.290/02 {6.319/02 (820/03), 6.463/02, 6.926/02, 102/03 (666/03), 370/03 [484/03 (1.170/03, 4.292/04), 3.083/04], 1.898/03}, 6.318/02 (103/03), 6.740/02, 109/03, 663/03 (2.410/03), 5.210/05, 5.412/05, 570/07, 920/07, 362/07 e 530/07, apensados, e as Emendas de Plenário apresentadas.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA).

•

A Matéria retorna ao Senado Federal. (PL 7.701-A/06)

20/06/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer Proferido em Plenário - Notas Taquigráficas, PPP 1/2007 CEC, pelo Dep. Rogério Marinho

21/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

27/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 299/07/PS-GSE.

21/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 374/07/PS-GSE ao Senado Federal, retificando o Of. n. 299/07/PS-GSE, comunica que a matéria está tramitando em regime de urgência, nos termos do art. 64, § 1º, da CF.

31/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1575/07 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

19/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11552/2007. DOU 20 11 07 PÁG 06 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 862/07-PE. DOU 20 11 07 PÁG 41 COL 02.
REP: DOU 21 11 07 PÁG 01 COL 02.

27/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 570/07 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

27/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 33/07 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1449 COL 01).

29/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 187/09 (CN) comunicando a manutenção de vetos presidenciais em sessão conjunta realizada no dia 13/05/2009.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7701/2006 Emendas apresentadas

PL 7701/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/12/2006

PL 7701/2006 Pareceres apresentados

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CE => PL 7701/2006

Parecer do Relator

19/06/2007

Rogério Marinho

SBT 1 CEC => PL 7701/2006

Substitutivo

19/06/2007

Rogério Marinho

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

CVO 1 CE => PL 7701/2006

Complementação de Voto

20/06/2007

Rogério Marinho

PAR 1 CE => PL 7701/2006

Parecer de Comissão

20/06/2007

Comissão de Educação e Cultura

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), pela rejeição deste, da Emenda de Plenário 1/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 2/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 4/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 5/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 6/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 8/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 9/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 12/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 15/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 16/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 17/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 20/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 21/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 22/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 24/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 26/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 27/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 28/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 30/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 31/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 32/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 33/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 35/2007 ao PL 920/2007, do PL 6258/2002, do PL 6740/2002, do PL 663/2003, do PL 570/2007, do PL 1548/2003, do PL 6926/2002, do PL 3083/2004, do PL 1170/2003, do PL 4292/2004, do PL 2410/2003, do PL 5794/2001, do PL 362/2007, e do PL 530/2007, apensados, e pela aprovação da Emenda de Plenário 3/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 7/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 10/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 11/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 13/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 14/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 18/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 19/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 23/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 25/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 29/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 34/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 36/2007 ao PL 920/2007, do PL 6290/2002, do PL 6318/2002, do PL 109/2003, do PL 5210/2005, do PL 5412/2005, do PL 920/2007, do PL 6319/2002, do PL 6463/2002, do PL 102/2003, do PL 370/2003, do PL 1898/2003, do PL 103/2003, do PL 820/2003, do PL 666/2003, e do PL 484/2003, apensados.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 7701/2006

Parecer Proferido em Plenário

20/06/2007

Marcelo Guimarães Filho

PPP 1 CE => PL 7701/2006

Parecer Proferido em Plenário

20/06/2007

Rogério Marinho

PPP 1 CFT => PL 7701/2006

Parecer Proferido em Plenário

20/06/2007

Virgílio Guimarães

RDF 1 => PL 7701/2006

Redação Final

20/06/2007

Marcelo Guimarães Filho

Redacao Final

PL 7701/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1042/2007 => PL 5794/2001

Requerimento de Apensação

24/05/2007

Gastão Vieira - Presidente da Comissão de Educação e Cultura

Requer a apensação do PL nº 5.794, de 2001, ao PL nº 7.701, de 2006.