PL 7700/2006

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem:

PLS 260/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Sérgio Zambiasi - PTB/RS

21/12/2006

Ementa

Altera o art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estender o atendimento do Programa Universidade para Todos aos estudantes beneficiados com bolsa parcial no ensino médio privado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/12/2006

Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/09/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Apensados

Apensados ao PL 7700/2006 (23)

PL 1546/2007 (1), PL 5570/2009; PL 2779/2008 (2), PL 4352/2012 (1), PL 5804/2016; PL 2898/2008; PL 2943/2008 (1), PL 5567/2009; PL 3902/2008; PL 4879/2009; PL 5044/2009; PL 5405/2009; PL 5565/2009 (2), PL 7640/2010, PL 354/2011; PL 7105/2010 (1), PL 302/2021; PL 6156/2013; PL 7703/2017; PL 7862/2017; PL 9058/2017 (1), PL 3706/2023; PL 10055/2018

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

27/10/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), pela rejeição deste, do PL 2943/2008, do PL 555/2007, do PL 1546/2007, do PL 2779/2008, do PL 2898/2008, do PL 3902/2008, do PL 4879/2009, do PL 5044/2009, do PL 5405/2009, do PL 5565/2009, do PL 7105/2010, do PL 5570/2009, do PL 5567/2009, do PL 7640/2010, do PL 354/2011, e do PL 6292/2009, apensados.

09/05/2012 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

27/02/2014 -
Parecer do relator, Dep. Rodrigo Maia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 7.700/06 e dos PL's 2.779/08, 2.898/08, 2.943/08, 3.902/08, 4.879/09, 5.044/09, 5.405/09, 5.565/09, 5.567/09, 5.570/09, 7.105/10, 7.640/10, 354/11, 4.352/12 e 6.156/13, apensados, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 1.546/07, apensado.

16/04/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

23/03/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 2943/2008, 1546/2007, 2779/2008, 2898/2008, com emenda, 3902/2008, 4879/2009, 5044/2009, 5405/2009, 5565/2009, 7105/2010, 6156/2013, 7703/2017, 7862/2017, 9058/2017, 10055/2018, com emenda, 5570/2009, 4352/2012, 5567/2009, 7640/2010, 354/2011, e 5804/2016, apensados, e pela inconstitucionalidade do PL 302/2021, apensado.

Tramitação

Data

Andamento

21/12/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

21/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício 2164 de 2006 do Senado Federal, que encaminha O PLS 260/05 à revisão.

29/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

08/01/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC.

01/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/02/07 PÁG 2001 COL 01.

07/03/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)

30/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-555/2007.

28/05/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela rejeição do Projeto de Lei nº 7.700/06, e do PL nº 555/07, apensado.

14/06/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)

09/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1524/2007.

•

Apense-se a este o PL-1546/2007.

28/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2779/2008.

05/03/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 2375/08,pelo Deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE),que Requer que seja desapensado o projeto de lei nº 1.524, de 2007, do projeto de lei nº 7.700, de 2006.

10/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2898/2008.

12/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2943/2008.

19/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 2375/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Desapense-se o PL 1524/2007 do PL 7700/2006. Em função disso, distribua-se o PL 1524/2007 à CEC, CFT (art. 54 RICD) e CCJC (art. 54 RICD). Apreciação conclusiva - art. 24,II. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 20/03/08 PÁG 10203 COL 02.

24/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3725/2008.

11/09/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3902/2008.

07/11/2008

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil

•

Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)

11/11/2008

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela rejeição do Projeto de Le nº 7.700/06 e dos PL's nºs 2.943/08, 555/07, 1.546/07, 2.779/08, 2.898/08, 3.725/08, e 3.902/08, apensados.

03/12/2008

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Nilmar Ruiz (DEM-TO), Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), Dep. Vitor Penido (DEM-MG), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Carlos Abicalil (PT-MT) e Dep. Severiano Alves (PDT-BA).

•

Retirado de pauta de Ofício.

01/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4879/2009.

06/04/2009

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), para manifestar-se sobre o PL 4879/2009, apensado.

24/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5044/2009.

20/05/2009

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela rejeição deste, do PL 2943/2008, do PL 555/2007, do PL 1546/2007, do PL 2779/2008, do PL 2898/2008, do PL 3725/2008, do PL 3902/2008, do PL 4879/2009, e do PL 5044/2009, apensados.

21/05/2009

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT) para reexame do parecer.

28/05/2009

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil

•

17/06/2009

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Emiliano José.

18/06/2009

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do REQ 246/2009 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil, que "de acordo com o artigo 255 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a realização de reunião de audiência pública nesta Comissão de Educação e Cultura, a fim de debatermos sobre o Projeto de Lei nº 7.700/2006, que altera o artigo 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estender o atendimento do Programa Universidade para Todos (PROUNI) aos estudantes beneficiados com bolsa parcial no ensino médio privado."

23/06/2009

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo de Vista Encerrado

24/06/2009

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CEC, pela Dep. Nilmar Ruiz

24/06/2009

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta ante a aprovação do Req. 246/2009.

30/06/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 5109/2009, pelo Dep. Valdir Colatto, que "requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.725, de 2008, do Projeto de Lei nº 7.700, de 2006."

01/07/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 5121/2009, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 7.700/2006 e 4.041/2008.

02/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5405/2009.

09/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5565/2009.

10/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 5121/09 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro. Embora as proposições versem sobre o Programa Universidade para Todos, inexiste a identidade ou correlação exigidas pelo art. 142 do RICD para tramitação conjunta. Oficie-se. Publique-se".
DCD de 11/07/09 PÁG 35610 COL 02.

•

Deferido o REQ 5109/09, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Desapense-se o PL n. 3.725/2008 do PL n. 7.700/2006. Em consequência, distribua-se o PL 3.725/2008 à CEC, CFT (art. 54 RICD) e CCJC (art. 54 RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 11/07/09 PÁG 35609 COL 02.

09/11/2009

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT) para se pronunciar a respeito do PL 6292/2009, apensado.

14/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-7105/2010.

17/11/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício de Reconstituição de Proposição n° 248/10, da CEC, solicitando a reconstituição do PL 7.700/06 e seus apensados.

24/11/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Ofício 248/10, da CEC: "DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do Projeto de Lei n. 7.700/2006 e seus apensados (PL 555/07, PL 1546/07, PL 2779/08, PL 2898/08, PL 2943/08, PL 3902/08, PL 4879/09, PL 5044/09, PL 5377/09, PL 5405/09, PL 5565/09, PL 5567/09, PL 5570/09, PL 6292/09). Publique-se."

25/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CEC, o projeto reconstituído.

17/12/2010

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvida sem Manifestação.

16/06/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA)

06/10/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CEC, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Waldenor Pereira

27/10/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CEC, pelo Dep. Waldenor Pereira

•

Parecer do Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), pela rejeição deste, do PL 2943/2008, do PL 555/2007, do PL 1546/2007, do PL 2779/2008, do PL 2898/2008, do PL 3902/2008, do PL 4879/2009, do PL 5044/2009, do PL 5405/2009, do PL 5565/2009, do PL 7105/2010, do PL 5570/2009, do PL 5567/2009, do PL 7640/2010, do PL 354/2011, e do PL 6292/2009, apensados.

30/11/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo autor.

07/12/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento de deputado.

14/12/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Dr. Ubiali.

21/12/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo de Vista Encerrado

09/05/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Izalci (PR-DF), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), Dep. Artur Bruno (PT-CE), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Fátima Bezerra (PT-RN).

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

14/05/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pel a CFT, com as proposições PL-555/2007, PL-1546/2007, PL-2779/2008, PL-2898/2008, PL-2943/2008, PL-3902/2008, PL-4879/2009, PL-5044/2009, PL-5405/2009, PL-5565/2009, PL-5567/2009, PL-5570/2009, PL-6292/2009, PL-7105/2010, PL-7640/2010, PL-354/2011 apensadas.

24/05/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ)

27/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 6429/12, pelo Deputado Vitor Penido, que requer a etirada do PL 555/07, de sua autoria.

•

Apresentação do REQ 6430/12, pelo Deputado Vitor Penido, que requer a etirada do PL 6292/09, de sua autoria

04/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 6429/12, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 104, caput, c.c. o art. 114, VII, do RICD, o pedido de retirada do PL 555, de 2007. Publique-se."

•

Deferido o REQ 6430/12, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 104, caput, c.c. o art. 114, VII, do RICD, o pedido de retirada do PL 6.292, de 2009. Publique-se."

06/12/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).

10/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT o Memorando nº 236/12 - COPER solicitando a devolução dos PLs 555/07 e 6292/09.

10/12/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Rodrigo Maia.

12/12/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).

13/12/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ)

18/12/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).

12/03/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ)

13/03/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).

14/03/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ)

19/03/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).

•

Parecer do relator, Dep. Rodrigo Maia, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 7700/06 e dos PL's nºs 2943/08, 5567/09 e 7105/10, apensados; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 3902/08, apensado; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 1546/07, 2779/08, 2898/08, 4879/09, 5044/09, 5405/09, 5565/09, 5570/09, 7640/10, 354/11 e 4352/12, apensados.

05/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6156/2013.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6156/2013.

17/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ)

27/02/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CFT, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).

•

Parecer do relator, Dep. Rodrigo Maia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 7.700/06 e dos PL's 2.779/08, 2.898/08, 2.943/08, 3.902/08, 4.879/09, 5.044/09, 5.405/09, 5.565/09, 5.567/09, 5.570/09, 7.105/10, 7.640/10, 354/11, 4.352/12 e 6.156/13, apensados, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 1.546/07, apensado.

25/03/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes

31/03/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta de pauta em virtude da ausência do relator

16/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

17/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1546/2007, PL-2779/2008, PL-2898/2008, PL-2943/2008, PL-3902/2008, PL-4879/2009, PL-5044/2009, PL-5405/2009, PL-5565/2009, PL-5567/2009, PL-5570/2009, PL-7105/2010, PL-7640/2010, PL-354/2011, PL-4352/2012, PL-6156/2013 apensadas.

29/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura e da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 30/04/15 PÁG 367 COL 01, Letra A.

08/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA)

26/04/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7703/2017.

29/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7862/2017.

09/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. João Daniel (PT-SE)

09/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Daniel (PT-SE).

•

Parecer do Relator, Dep. João Daniel (PT-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7.700/2006 e dos PLs nºs 2.943/2008, 1.546/2007, 2.779/2008, 2.898/2008, 3.902/2008, 4.879/2009, 5.044/2009, 5.405/2009, 5.565/2009, 7.105/2010, 6.156/2013, 7.703/2017, 7.862/2017, 5.570/2009, 4.352/2012, 5.567/2009, 7.640/2010, 354/2011, e 5.804/2016, apensados.

21/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-9058/2017.

29/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. João Daniel (PT-SE), para revisão do parecer em função de apensação de proposição.

03/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Daniel, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)

27/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-10055/2018.

02/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação pelo Relator não-membro.

16/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)

03/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos apensados, PLs 2943/2008, 1546/2007, 2779/2008, 2898/2008, 3902/2008, 4879/2009, 5044/2009, 5405/2009, 5565/2009, 7105/2010, 6156/2013, 7703/2017, 7862/2017, 9058/2017, 10055/2018, 5570/2009, 4352/2012, 5567/2009, 7640/2010, 354/2011 e 5804/2016.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Couto, deixou de ser membro da Comissão

21/09/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)

27/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 2943/2008, 1546/2007, 2779/2008, 2898/2008, com emenda, 3902/2008, 4879/2009, 5044/2009, 5405/2009, 5565/2009, 7105/2010, 6156/2013, 7703/2017, 7862/2017, 9058/2017, 10055/2018, com emenda, 5570/2009, 4352/2012, 5567/2009, 7640/2010, 354/2011, e 5804/2016, apensados, e pela inconstitucionalidade do PL 302/2021, apensado.

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Patrus Ananias, deixou de ser membro da Comissão

22/03/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)

23/03/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Mantido o parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias, PRL 3 CCJC.

•

29/03/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, em razão do pedido do Relator Dep. Patrus Ananias.

•

Prejudicado os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim e Delegado Ramagem, em razão da retirada de pauta da proposição por acordo a pedido do Relator.

14/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)

04/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do REQ n. 67/2023 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requerimento de Prejudicialidade - PL 7700/2006".

19/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

O Relator, Dep. Patrus Ananias, deixou de ser membro da Comissão

20/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)

10/09/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.