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PL 7700/2006
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem:
PLS 260/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Sérgio Zambiasi - PTB/RS 21/12/2006
Ementa
Altera o art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estender o atendimento do Programa Universidade para Todos aos estudantes beneficiados com bolsa parcial no ensino médio privado.
Indexação
Alteração, Lei do PROUNI, destinação, excedente, bolsa de estudo, estudante, ensino médio, beneficiário, concessão parcial, escola particular, critérios, Ministério da Educação, proporcionalidade, tempo, percentual, gratuidade, estudo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/12/2006 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Apensados
Apensados ao PL 7700/2006 (23)
PL 1546/2007 (1), PL 5570/2009; PL 2779/2008 (2), PL 4352/2012 (1), PL 5804/2016; PL 2898/2008; PL 2943/2008 (1), PL 5567/2009; PL 3902/2008; PL 4879/2009; PL 5044/2009; PL 5405/2009; PL 5565/2009 (2), PL 7640/2010, PL 354/2011; PL 7105/2010 (1), PL 302/2021; PL 6156/2013; PL 7703/2017; PL 7862/2017; PL 9058/2017 (1), PL 3706/2023; PL 10055/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) 27/10/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), pela rejeição deste, do PL 2943/2008, do PL 555/2007, do PL 1546/2007, do PL 2779/2008, do PL 2898/2008, do PL 3902/2008, do PL 4879/2009, do PL 5044/2009, do PL 5405/2009, do PL 5565/2009, do PL 7105/2010, do PL 5570/2009, do PL 5567/2009, do PL 7640/2010, do PL 354/2011, e do PL 6292/2009, apensados.


09/05/2012 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 27/02/2014 -
Parecer do relator, Dep. Rodrigo Maia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 7.700/06 e dos PL's 2.779/08, 2.898/08, 2.943/08, 3.902/08, 4.879/09, 5.044/09, 5.405/09, 5.565/09, 5.567/09, 5.570/09, 7.105/10, 7.640/10, 354/11, 4.352/12 e 6.156/13, apensados, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 1.546/07, apensado.


16/04/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 23/03/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 2943/2008, 1546/2007, 2779/2008, 2898/2008, com emenda, 3902/2008, 4879/2009, 5044/2009, 5405/2009, 5565/2009, 7105/2010, 6156/2013, 7703/2017, 7862/2017, 9058/2017, 10055/2018, com emenda, 5570/2009, 4352/2012, 5567/2009, 7640/2010, 354/2011, e 5804/2016, apensados, e pela inconstitucionalidade do PL 302/2021, apensado.


Tramitação
Data Andamento
21/12/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
21/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício 2164 de 2006 do Senado Federal, que encaminha O PLS 260/05 à revisão.
29/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/01/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
01/02/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/02/07 PÁG 2001 COL 01.
07/03/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)
30/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-555/2007.
28/05/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil
Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela rejeição do Projeto de Lei nº 7.700/06, e do PL nº 555/07, apensado.
14/06/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)
09/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1524/2007.
Apense-se a este o PL-1546/2007.
28/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2779/2008.
05/03/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 2375/08,pelo Deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE),que Requer que seja desapensado o projeto de lei nº  1.524, de 2007, do projeto de lei nº 7.700, de 2006.
10/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2898/2008.
12/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2943/2008.
19/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 2375/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Desapense-se o PL 1524/2007 do PL 7700/2006. Em função disso, distribua-se o PL  1524/2007 à CEC, CFT (art. 54 RICD) e CCJC (art. 54 RICD). Apreciação conclusiva - art. 24,II. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 20/03/08 PÁG 10203  COL 02.
24/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3725/2008.
11/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3902/2008.
07/11/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil
Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)
11/11/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil
Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela rejeição do Projeto de Le nº 7.700/06 e dos PL's nºs 2.943/08, 555/07, 1.546/07, 2.779/08, 2.898/08, 3.725/08, e 3.902/08, apensados.
03/12/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Nilmar Ruiz (DEM-TO), Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), Dep. Vitor Penido (DEM-MG), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Carlos Abicalil (PT-MT) e Dep. Severiano Alves (PDT-BA).
Retirado de pauta de Ofício.
01/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4879/2009.
06/04/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), para manifestar-se sobre o PL 4879/2009, apensado.
24/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5044/2009.
20/05/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil
Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela rejeição deste, do PL 2943/2008, do PL 555/2007, do PL 1546/2007, do PL 2779/2008, do PL 2898/2008, do PL 3725/2008, do PL 3902/2008, do PL 4879/2009, e do PL 5044/2009, apensados.
21/05/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT) para reexame do parecer.
28/05/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil
Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela rejeição deste, do PL 2943/2008, do PL 555/2007, do PL 1546/2007, do PL 2779/2008, do PL 2898/2008, do PL 3725/2008, do PL 3902/2008, do PL 4879/2009, e do PL 5044/2009, apensados.
17/06/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Emiliano José.
18/06/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do REQ 246/2009 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil, que "de acordo com o artigo 255 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a realização de reunião de audiência pública nesta Comissão de Educação e Cultura, a fim de debatermos sobre o Projeto de Lei nº 7.700/2006, que altera o artigo 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estender o atendimento do Programa Universidade para Todos (PROUNI) aos estudantes beneficiados com bolsa parcial no ensino médio privado."
23/06/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo de Vista Encerrado
24/06/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CEC, pela Dep. Nilmar Ruiz
24/06/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta ante a aprovação do Req. 246/2009.
30/06/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 5109/2009, pelo Dep. Valdir Colatto, que "requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.725, de 2008, do Projeto de Lei nº 7.700, de 2006."
01/07/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5121/2009, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 7.700/2006 e 4.041/2008.
02/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5405/2009.
09/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5565/2009.
10/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 5121/09 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro. Embora as proposições versem sobre o Programa Universidade para Todos, inexiste a identidade ou correlação exigidas pelo art. 142 do RICD para tramitação conjunta. Oficie-se. Publique-se".
DCD de 11/07/09 PÁG 35610 COL 02.
Deferido o REQ 5109/09, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Desapense-se o PL n. 3.725/2008 do PL n. 7.700/2006. Em consequência, distribua-se o PL 3.725/2008 à CEC, CFT (art. 54 RICD) e CCJC (art. 54 RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 11/07/09 PÁG 35609 COL 02.
09/11/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT) para se pronunciar a respeito do PL 6292/2009, apensado.
14/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7105/2010.
17/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício de Reconstituição de Proposição n° 248/10, da CEC, solicitando a reconstituição do PL 7.700/06 e seus apensados.
24/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Ofício 248/10, da CEC: "DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do Projeto de Lei n. 7.700/2006 e seus apensados (PL 555/07, PL 1546/07, PL 2779/08, PL 2898/08, PL 2943/08, PL 3902/08, PL 4879/09, PL 5044/09, PL 5377/09, PL 5405/09, PL 5565/09, PL 5567/09, PL 5570/09, PL 6292/09). Publique-se."
25/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CEC, o projeto reconstituído.
17/12/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolvida sem Manifestação.
16/06/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA)
06/10/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CEC, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA).
Parecer do Relator, Dep. Waldenor Pereira
27/10/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CEC, pelo Dep. Waldenor Pereira
Parecer do Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), pela rejeição deste, do PL 2943/2008, do PL 555/2007, do PL 1546/2007, do PL 2779/2008, do PL 2898/2008, do PL 3902/2008, do PL 4879/2009, do PL 5044/2009, do PL 5405/2009, do PL 5565/2009, do PL 7105/2010, do PL 5570/2009, do PL 5567/2009, do PL 7640/2010, do PL 354/2011, e do PL 6292/2009, apensados.
30/11/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo autor.
07/12/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento de deputado.
14/12/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Dr. Ubiali.
21/12/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo de Vista Encerrado
09/05/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Izalci (PR-DF), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), Dep. Artur Bruno (PT-CE), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Fátima Bezerra (PT-RN).
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/05/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pel a CFT, com as proposições PL-555/2007, PL-1546/2007, PL-2779/2008, PL-2898/2008, PL-2943/2008, PL-3902/2008, PL-4879/2009, PL-5044/2009, PL-5405/2009, PL-5565/2009, PL-5567/2009, PL-5570/2009, PL-6292/2009, PL-7105/2010, PL-7640/2010, PL-354/2011 apensadas.
24/05/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ)
27/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 6429/12, pelo Deputado Vitor Penido, que requer a etirada do PL 555/07, de sua autoria.
Apresentação do REQ 6430/12, pelo Deputado Vitor Penido, que requer a etirada do PL 6292/09, de sua autoria
04/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 6429/12, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 104, caput, c.c. o art. 114, VII, do RICD, o pedido de retirada do PL 555, de 2007. Publique-se."
Deferido o REQ 6430/12, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 104, caput, c.c. o art. 114, VII, do RICD, o pedido de retirada do PL 6.292, de 2009. Publique-se."
06/12/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).
10/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT o Memorando nº 236/12 - COPER solicitando a devolução dos PLs 555/07 e 6292/09.
10/12/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Rodrigo Maia.
12/12/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).
13/12/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ)
18/12/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).
12/03/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ)
13/03/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).
14/03/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ)
19/03/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Parecer do relator, Dep. Rodrigo Maia, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 7700/06 e dos PL's nºs 2943/08, 5567/09 e 7105/10, apensados; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 3902/08, apensado; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 1546/07, 2779/08, 2898/08, 4879/09, 5044/09, 5405/09, 5565/09, 5570/09, 7640/10, 354/11 e 4352/12, apensados.
05/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6156/2013.
Apense-se a este(a) o(a) PL-6156/2013.
17/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ)
27/02/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CFT, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Parecer do relator, Dep. Rodrigo Maia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 7.700/06 e dos PL's 2.779/08, 2.898/08, 2.943/08, 3.902/08, 4.879/09, 5.044/09, 5.405/09, 5.565/09, 5.567/09, 5.570/09, 7.105/10, 7.640/10, 354/11, 4.352/12 e 6.156/13, apensados, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 1.546/07, apensado.
25/03/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes
31/03/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de pauta em virtude da ausência do relator
16/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1546/2007, PL-2779/2008, PL-2898/2008, PL-2943/2008, PL-3902/2008, PL-4879/2009, PL-5044/2009, PL-5405/2009, PL-5565/2009, PL-5567/2009, PL-5570/2009, PL-7105/2010, PL-7640/2010, PL-354/2011, PL-4352/2012, PL-6156/2013 apensadas.
29/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura e da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 30/04/15 PÁG 367 COL 01, Letra A.
08/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA)
26/04/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
31/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7703/2017.
29/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7862/2017.
09/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. João Daniel (PT-SE)
09/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Daniel (PT-SE).
Parecer do Relator, Dep. João Daniel (PT-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7.700/2006 e dos PLs nºs 2.943/2008, 1.546/2007, 2.779/2008, 2.898/2008, 3.902/2008, 4.879/2009, 5.044/2009, 5.405/2009, 5.565/2009,  7.105/2010, 6.156/2013, 7.703/2017, 7.862/2017, 5.570/2009, 4.352/2012, 5.567/2009, 7.640/2010, 354/2011, e 5.804/2016, apensados.
21/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9058/2017.
29/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. João Daniel (PT-SE), para revisão do parecer em função de apensação de proposição.
03/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Daniel, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
27/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10055/2018.
02/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação pelo Relator não-membro.
16/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
03/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos apensados, PLs 2943/2008, 1546/2007, 2779/2008, 2898/2008, 3902/2008, 4879/2009, 5044/2009, 5405/2009, 5565/2009, 7105/2010, 6156/2013, 7703/2017, 7862/2017, 9058/2017, 10055/2018, 5570/2009, 4352/2012, 5567/2009, 7640/2010, 354/2011 e 5804/2016.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Couto, deixou de ser membro da Comissão
21/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)
27/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias  (PT/MG).
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 2943/2008, 1546/2007, 2779/2008, 2898/2008, com emenda, 3902/2008, 4879/2009, 5044/2009, 5405/2009, 5565/2009, 7105/2010, 6156/2013, 7703/2017, 7862/2017, 9058/2017, 10055/2018, com emenda, 5570/2009, 4352/2012,  5567/2009, 7640/2010, 354/2011, e 5804/2016, apensados, e pela inconstitucionalidade do PL 302/2021, apensado.
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Patrus Ananias, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)
23/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Mantido o parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias, PRL 3 CCJC.
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 2943/2008, 1546/2007, 2779/2008, 2898/2008, com emenda, 3902/2008, 4879/2009, 5044/2009, 5405/2009, 5565/2009, 7105/2010, 6156/2013, 7703/2017, 7862/2017, 9058/2017, 10055/2018, com emenda, 5570/2009, 4352/2012,  5567/2009, 7640/2010, 354/2011, e 5804/2016, apensados, e pela inconstitucionalidade do PL 302/2021, apensado.
29/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, em razão do pedido do Relator Dep. Patrus Ananias.
Prejudicado os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim e Delegado Ramagem, em razão da retirada de pauta da proposição por acordo a pedido do Relator.
14/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)
04/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do REQ n. 67/2023 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requerimento de Prejudicialidade - PL 7700/2006".
19/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O Relator, Dep. Patrus Ananias, deixou de ser membro da Comissão
20/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)
10/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7700/2006    Emendas apresentadas
PL 7700/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/12/2006 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 7700/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7700/2006 Parecer do Relator 09/11/2017 João Daniel Parecer do Relator, Dep. João Daniel (PT-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7.700/2006 e dos PLs nºs 2.943/2008, 1.546/2007, 2.779/2008, 2.898/2008, 3.902/2008, 4.879/2009, 5.044/2009, 5.405/2009, 5.565/2009,  7.105/2010, 6.156/2013, 7.703/2017, 7.862/2017, 5.570/2009, 4.352/2012, 5.567/2009, 7.640/2010, 354/2011, e 5.804/2016, apensados.
PRL 2 CCJC => PL 7700/2006 Parecer do Relator 03/07/2018 Luiz Couto Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos apensados, PLs 2943/2008, 1546/2007, 2779/2008, 2898/2008, 3902/2008, 4879/2009, 5044/2009, 5405/2009, 5565/2009, 7105/2010, 6156/2013, 7703/2017, 7862/2017, 9058/2017, 10055/2018, 5570/2009, 4352/2012, 5567/2009, 7640/2010, 354/2011 e 5804/2016.
PRL 3 CCJC => PL 7700/2006 Parecer do Relator 27/05/2022 Patrus Ananias Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 2943/2008, 1546/2007, 2779/2008, 2898/2008, com emenda, 3902/2008, 4879/2009, 5044/2009, 5405/2009, 5565/2009, 7105/2010, 6156/2013, 7703/2017, 7862/2017, 9058/2017, 10055/2018, com emenda, 5570/2009, 4352/2012,  5567/2009, 7640/2010, 354/2011, e 5804/2016, apensados, e pela inconstitucionalidade do PL 302/2021, apensado.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 7700/2006 Parecer do Relator 28/05/2007 Carlos Abicalil Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela rejeição do Projeto de Lei nº 7.700/06, e do PL nº 555/07, apensado.
PRL 2 CE => PL 7700/2006 Parecer do Relator 11/11/2008 Carlos Abicalil Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela rejeição do Projeto de Le nº 7.700/06 e dos PL's nºs 2.943/08, 555/07, 1.546/07, 2.779/08, 2.898/08, 3.725/08, e 3.902/08, apensados.
PRL 3 CE => PL 7700/2006 Parecer do Relator 20/05/2009 Carlos Abicalil Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela rejeição deste, do PL 2943/2008, do PL 555/2007, do PL 1546/2007, do PL 2779/2008, do PL 2898/2008, do PL 3725/2008, do PL 3902/2008, do PL 4879/2009, e do PL 5044/2009, apensados.
PRL 4 CE => PL 7700/2006 Parecer do Relator 28/05/2009 Carlos Abicalil Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela rejeição deste, do PL 2943/2008, do PL 555/2007, do PL 1546/2007, do PL 2779/2008, do PL 2898/2008, do PL 3725/2008, do PL 3902/2008, do PL 4879/2009, e do PL 5044/2009, apensados.
SBT 1 CE => PL 7700/2006 Substitutivo 17/06/2009 Nilmar Ruiz
PRL 5 CE => PL 7700/2006 Parecer do Relator 06/10/2011 Waldenor Pereira Parecer do Relator, Dep. Waldenor Pereira
PRL 8 CE => PL 7700/2006 Parecer do Relator 27/10/2011 Waldenor Pereira Parecer do Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), pela rejeição deste, do PL 2943/2008, do PL 555/2007, do PL 1546/2007, do PL 2779/2008, do PL 2898/2008, do PL 3902/2008, do PL 4879/2009, do PL 5044/2009, do PL 5405/2009, do PL 5565/2009, do PL 7105/2010, do PL 5570/2009, do PL 5567/2009, do PL 7640/2010, do PL 354/2011, e do PL 6292/2009, apensados.
PAR 1 CE => PL 7700/2006 Parecer de Comissão 09/05/2012 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), pela rejeição deste, do PL 2943/2008, do PL 555/2007, do PL 1546/2007, do PL 2779/2008, do PL 2898/2008, do PL 3902/2008, do PL 4879/2009, do PL 5044/2009, do PL 5405/2009, do PL 5565/2009, do PL 7105/2010, do PL 5570/2009, do PL 5567/2009, do PL 7640/2010, do PL 354/2011, e do PL 6292/2009, apensados.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 6 CFT => PL 7700/2006 Parecer do Relator 27/02/2014 Rodrigo Maia Parecer do relator, Dep. Rodrigo Maia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 7.700/06 e dos PL's 2.779/08, 2.898/08, 2.943/08, 3.902/08, 4.879/09, 5.044/09, 5.405/09, 5.565/09, 5.567/09, 5.570/09, 7.105/10, 7.640/10, 354/11, 4.352/12 e 6.156/13, apensados, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 1.546/07, apensado.
PAR 1 CFT => PL 7700/2006 Parecer de Comissão 16/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Rodrigo Maia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 7.700/06 e dos PL's 2.779/08, 2.898/08, 2.943/08, 3.902/08, 4.879/09, 5.044/09, 5.405/09, 5.565/09, 5.567/09, 5.570/09, 7.105/10, 7.640/10, 354/11, 4.352/12 e 6.156/13, apensados, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 1.546/07, apensado.
PL 7700/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 67/2023 CCJC Requerimento de Prejudicialidade 04/12/2023 Patrus Ananias Requerimento de Prejudicialidade - PL 7700/2006
RPD 1 CCJC => PL 7700/2006 Requerimento de Retirada de Pauta 29/03/2023 Sâmia Bomfim Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7700/2006
RPD 2 CCJC => PL 7700/2006 Requerimento de Retirada de Pauta 29/03/2023 Liderança do Partido Liberal Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7700/2006
Comissão de Educação (CE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 246/2009 CE => PL 7700/2006 Requerimento 18/06/2009 Carlos Abicalil De acordo com o artigo 255 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a realização de reunião de audiência pública nesta Comissão de Educação e Cultura, a fim de debatermos sobre o Projeto de Lei nº 7.700/2006, que altera o artigo 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estender o atendimento do Programa Universidade para Todos (PROUNI) aos estudantes beneficiados com bolsa parcial no ensino médio privado.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2375/2008 => PL 7700/2006 Requerimento de Desapensação 05/03/2008 Fernando Coelho Filho Requer seja desapensado o projeto de lei nº  1.524, de 2007, do projeto de lei nº 7.700, de 2006.    
REQ 5109/2009 => PL 7700/2006 Requerimento de Desapensação 30/06/2009 Valdir Colatto Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.725, de 2008, do Projeto de Lei nº 7.700, de 2006.
REQ 5121/2009 => PL 7700/2006 Requerimento de Redistribuição 01/07/2009 Comissão de Educação e Cultura Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 7.700/2006 e 4.041/2008.