SBT 1 PEC60398 => PEC 603/1998

Substitutivo

Acessória de:

PEC 603/1998

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Telma de Souza - PT/SP

20/12/2006

Ementa

Dá nova redação ao § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tornar facultativa a instituição de enfiteuse para os terrenos de marinha e seus acrescidos.

Explicação da Ementa

Altera a Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/12/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 603, de 1998, que "revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (excluindo a aplicação da enfiteuse aos terrenos de marinha situados na faixa de segurança na orla marítima). (PEC60398)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 PEC60398, pela Dep. Telma de Souza

Tramitação

Data

Andamento

20/12/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 PEC60398, pela Dep. Telma de Souza