Apresentação do Substitutivo, SBT 1 PEC60398, pela Dep. Telma de Souza
| SBT 1 PEC60398 => PEC 603/1998 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PEC 603/1998 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Telma de Souza - PT/SP | 20/12/2006 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Dá nova redação ao § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tornar facultativa a instituição de enfiteuse para os terrenos de marinha e seus acrescidos. | ||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||
| Altera a Constituição Federal de 1988. | ||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||
| Alteração, Disposições Constitucionais Transitórias, Constituição Federal, facultatividade, aplicação, aforamento, terreno de marinha, faixa, segurança, orla marítima, possibilidade, alternativa, concessão, direitos, regulamentação, lei federal. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 20/12/2006 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 603, de 1998, que "revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (excluindo a aplicação da enfiteuse aos terrenos de marinha situados na faixa de segurança na orla marítima). (PEC60398) Apresentação do Substitutivo, SBT 1 PEC60398, pela Dep. Telma de Souza |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 20/12/2006 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo, SBT 1 PEC60398, pela Dep. Telma de Souza | |||||||||||||||