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VTS 1 CCJC => PL 7228/2006
Voto em Separado
Acessória de:
PL 7228/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Eduardo Greenhalgh - PT/SP 21/12/2006
Ementa
Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estender o benefício de pena aos condenados presos que colaborarem com qualquer policial ou processo criminal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
21/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
Tramitação
Data Andamento
21/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh