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EMR 1 CCJC => PRC 204/2005
Emenda de Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PRC 204/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Iriny Lopes - PT/ES 21/12/2006
Ementa
Dê-se ao § 10
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
21/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pela Dep. Iriny Lopes