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PL 7695/2006
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Santos - PSDB/ES e outros 20/12/2006
Ementa
Modifica a redação dos arts. 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional de Petróleo.
Explicação da Ementa
Esabelece critérios para aplicação de recursos dos royalties e da participação  especial da produção de petróleo em áreas de abrangência da SUDAM e da SUDENE e nos projetos finalísticos de criação e manutenção de unidades de conservação, nos Estados e Municípios onde ocorrer a produção de petróleo e gás natural.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/11/2007 Despacho ao OF 302/07, da CDEIC: "Ciente. Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 7.695/06, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se à Comissão e, após, publique-se."
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/12/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ricardo Santos (PSDB-ES).
21/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/12/06 PÁG 56883 COL 02.
29/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Minas e Energia;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/01/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 349 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 265, DE 2007, pelo Deputado(a) Manato, que solicita o desarquivamento de proposição.
11/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-265/2007.
DCD de 12 04 07 PÁG 15828 COL 02.
12/04/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ)
13/04/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2007)
24/04/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/05/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Simão Sessim
• Parecer do Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ), pela rejeição.
30/05/2007 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Julião Amin.
04/06/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo de Vista Encerrado
08/08/2007 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Concedido prazo ao Relator, até a reunião seguinte, nos termos do art. 57, XI, RICD.
15/08/2007 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Designado Relator Substituto, Dep. Julião Amin (PDT-MA)
• Parecer do Relator, Dep. Julião Amin (PDT-MA), pela rejeição.
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Fernando Ferro, Eduardo Valverde e Jô Moraes
16/08/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
16/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
16/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
23/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD 24 08 07 PAG 42491 COL 01,  Letra A.
30/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE)
11/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/10/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Albano Franco
• Parecer do Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE), pela aprovação.
17/10/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Discutiu a Matéria o Dep. Albano Franco (PSDB-SE).
• Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Miguel Corrêa Jr.
18/10/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
18/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
18/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
24/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido OF 302/07, da CDEIC, comunicando que o PL 7695/06 recebeu pareceres divergentes na CME e na CDEIC que lhe apreciaram o mérito.
31/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Antonio Palocci (PT-SP)
06/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho ao OF 302/07, da CDEIC: "Ciente. Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 7.695/06, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se à Comissão e, após, publique-se."
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
31/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER