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PL 7695/2006 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Ricardo Santos - PSDB/ES e outros |
20/12/2006 |
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Ementa |
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Modifica a redação dos arts. 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional de Petróleo. |
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Explicação da Ementa |
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Esabelece critérios para aplicação de recursos dos royalties e da participação especial da produção de petróleo em áreas de abrangência da SUDAM e da SUDENE e nos projetos finalísticos de criação e manutenção de unidades de conservação, nos Estados e Municípios onde ocorrer a produção de petróleo e gás natural. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Petróleo, critérios, distribuição, royalties, participação especial, aplicação de recursos, Ministério da Ciência e Tecnologia, área, Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), Ministério do Meio Ambiente, programa, projeto, criação, implantação, Unidade de Conservação da Natureza, estados, produção, derivados de petróleo, gás natural. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/11/2007 |
Despacho ao OF 302/07, da CDEIC: "Ciente. Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 7.695/06, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se à Comissão e, após, publique-se." |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/12/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ricardo Santos (PSDB-ES). |
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21/12/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/12/06 PÁG 56883 COL 02. |
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29/12/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Minas e Energia;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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08/01/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Recebimento pela CME. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 349 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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14/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 265, DE 2007, pelo Deputado(a) Manato, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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11/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-265/2007.
DCD de 12 04 07 PÁG 15828 COL 02. |
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12/04/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Designado Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ) |
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13/04/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2007) |
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24/04/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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16/05/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Simão Sessim |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ), pela rejeição. |
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30/05/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Vista ao Deputado Julião Amin. |
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04/06/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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08/08/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Concedido prazo ao Relator, até a reunião seguinte, nos termos do art. 57, XI, RICD. |
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15/08/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Designado Relator Substituto, Dep. Julião Amin (PDT-MA) |
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Parecer do Relator, Dep. Julião Amin (PDT-MA), pela rejeição. |
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Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Fernando Ferro, Eduardo Valverde e Jô Moraes |
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16/08/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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16/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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16/08/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Recebimento pela CDEIC. |
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23/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD 24 08 07 PAG 42491 COL 01, Letra A. |
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30/08/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE) |
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11/09/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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02/10/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Albano Franco |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE), pela aprovação. |
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17/10/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
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Discutiu a Matéria o Dep. Albano Franco (PSDB-SE). |
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Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Miguel Corrêa Jr. |
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18/10/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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18/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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18/10/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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24/10/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido OF 302/07, da CDEIC, comunicando que o PL 7695/06 recebeu pareceres divergentes na CME e na CDEIC que lhe apreciaram o mérito. |
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31/10/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Antonio Palocci (PT-SP) |
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06/11/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho ao OF 302/07, da CDEIC: "Ciente. Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 7.695/06, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se à Comissão e, após, publique-se." |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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31/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7695/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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29/12/2006 |
Às Comissões de
Minas e Energia;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 7695/2006 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDEICS => PL 7695/2006 |
Parecer do Relator |
02/10/2007 |
Albano Franco |
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Parecer do Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE), pela aprovação. |
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PAR 1 CDEICS => PL 7695/2006 |
Parecer de Comissão |
17/10/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
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Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Miguel Corrêa Jr..
Parecer do Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE), pela aprovação. |
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|
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CME => PL 7695/2006 |
Parecer do Relator |
16/05/2007 |
Simão Sessim |
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Parecer do Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ), pela rejeição. |
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PRL 2 CME => PL 7695/2006 |
Parecer do Relator |
15/08/2007 |
Julião Amin |
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Parecer do Relator, Dep. Julião Amin (PDT-MA), pela rejeição. |
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PAR 1 CME => PL 7695/2006 |
Parecer de Comissão |
15/08/2007 |
Comissão de Minas e Energia |
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Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Fernando Ferro, Eduardo Valverde e Jô Moraes.
Parecer do Relator, Dep. Julião Amin (PDT-MA), pela rejeição. |
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