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PDC 2536/2006
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados 20/12/2006
Ementa
Veda o pagamento  de ajuda de custo aos membros do Congresso Nacional ao início e ao final da sessão legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/05/2012 Devido a correlação das matérias determino a  apensação deeste ao PDC 569/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensados
Apensados ao PDC 2536/2006 (1)
PDC 14/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/12/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PDC 2536/2006, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que "veda o pagamento  de ajuda de custo aos membros do Congresso Nacional."
20/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
20/12/2006 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 20:05).
DCD de 21 12 06 PÁG 56668 COL 02.
• Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita retirada de pauta deste PDC.
• Encaminhou a Votação o Dep. Babá (PSOL-PA).
• Aprovado o Requerimento.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. José Carlos Araújo, na qualidade de Líder do PL, que solicita a retirada de pauta deste PDC.
• Retirado de pauta a Requerimento de Srs. Líderes.
DCD de 21 12 06 PÁG 56720 COL 01.
20/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À publicação - avulso inicial
22/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/12/06 PÁG 57266 COL 02.
16/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PDC-14/2011.
18/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a correlação das matérias determino a  apensação deeste ao PDC 569/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
25/05/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PDC-569/2012
27/02/2013 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação do PDC nº 569/2012, principal.
27/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática deste do PDC nº 569/2012, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
18/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER