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REQ 4494/2006 => PEC 2/2003

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PEC 2/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Alberto - PT/BA

20/12/2006

Ementa

Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta  de  Emenda  à Constituição nº 02, de  2003,  que acrescenta  artigos   90  e 91 no    ato   das   Disposições   Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados  optem pela  alteração da  sua  lotação funcional, do órgão  cedente para o órgão cessionário.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/12/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 4494, de 2006, pelo Deputado Luiz Alberto (PT-BA), que " requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 02, de 2003.

12/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.