SBT 1 PL267189 => PL 2671/1989

Substitutivo

Acessória de:

PL 2671/1989

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Daniel Almeida - PCdoB/BA

20/12/2006

Ementa

Ordena a produção, venda, revenda, importação e exportação de petróleo, e gás natural, seus derivados, álcool etílico combustível e demais biocombustíveis, em conformidade com o disposto no art. 238 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Altera a Lei nº 8.176, de 1991.

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal, normas, produção, venda, revenda, comércio varejista, importação, exportação, distribuição, petróleo, gás naural, derivados, gasolina, (GLP), biocombustível, álcool etílico hidratado combustível, abastecimento, atividade, utilidade pública, competência, (ANP), fiscalização, requisitos, autorização, revogação, habilitação, registro, estabelecimeno, produtor, comercialização, especificação, qualidade, produto, serviço, segurança, comunicação, incidente, penalidade, infrator, Crime contra a Ordem Econômica, adulteração, combustível.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/12/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 2.671, de 1989, que "dispõe sobre o exercício das atividades de Posto Revendedor de derivados do petróleo e álcool etílico hidratado combustível - AEHC, e dá outras providências" (PL 2316/03 - Código Brasileiro de Combustíveis - apensado). (PL267189)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 PL267189, pelo Dep. Daniel Almeida

Tramitação

Data

Andamento

20/12/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 2.671, de

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 PL267189, pelo Dep. Daniel Almeida