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MPV 334/2006 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 11462/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
20/12/2006 |
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Ementa |
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Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a efetuar doação de área ao Governo do Estado do Amazonas, objeto de ocupação, localizada na Área de Expansão do Distrito Industrial, para atender ao interesse público e social. |
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Explicação da Ementa |
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Área correspondente à ocupação urbana denominada "Nova Vitória". |
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Indexação |
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Autorização, Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), doação, Estado (ente federado), Amazonas, zona urbana, Área, Expansão, Distrito Industrial, regularização fundiária, ocupação, população, baixa renda. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/02/2007 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 21/12/2006 a 05/02/2007.
Comissão Mista: 20/12/2006 a 12/02/2007.
Câmara dos Deputados: 13/02/2007 a 26/02/2007.
Senado Federal: 27/02/2007 a 12/03/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/03/2007 a 15/03/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 16/03/2007.
Congresso Nacional: 20/12/2006 a 30/03/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/03/2007 a 29/05/2007. |
20/12/2006 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/02/2007 |
Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designada Relatora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória. |
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28/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11462/2007. DOU 29 03 07 PÁG 05 COL 01.
DCD de 29 03 07 PÁG 12960 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/12/2006 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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20/12/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para Emendas: 21/12/2006 a 05/02/2007.
Comissão Mista: 20/12/2006 a 12/02/2007.
Câmara dos Deputados: 13/02/2007 a 26/02/2007.
Senado Federal: 27/02/2007 a 12/03/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/03/2007 a 15/03/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 16/03/2007.
Congresso Nacional: 20/12/2006 a 30/03/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/03/2007 a 29/05/2007. |
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14/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 1142/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 334, de 19 de dezembro de 2006, que "Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a efetuar a doação de área do Governo do Estado do Amazonas, objeto de ocupação, localizada na Área de Expansão do Distrito Industrial, para atender ao interesse público e social."" |
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14/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 51/2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 334/06, que "Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a efetuar doação de área ao Governo do Estado do Amazonas, objeto de ocupação, localizada na Área de Expansão do Distrito Insdustrial, para atender ao interesse público e social." Informo, por oportuno, que à Medida não foi oferecida nenhuma emenda e que a Comissão Mista designada não se instalou. |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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14/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À publicação - avulso inicial |
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• |
À publicação - avulso inicial |
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15/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/02/07 PÁG 4809 COL 02. |
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22/02/2007 |
Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI) |
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Designada Relatora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória. |
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26/02/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. José Pimentel (PT-CE), Dep. Marcondes Gadelha (PSB-PB), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Dep. Colbert Martins (PMDB-BA). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP). |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 334, de 2006. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM). |
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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 334-A/06).
DCD de 27/02/07 PÁG 6556 COL 01. |
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02/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 37/07/PS-GSE. |
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28/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 11462/2007. DOU 29 03 07 PÁG 05 COL 01.
DCD de 29 03 07 PÁG 12960 COL 01. |
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29/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 120/07 (CN) encaminhando texto promulgado para arquivo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 334/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/02/2007 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
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MPV 334/2006 Pareceres apresentados |
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MPV33406 (MPV33406) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 MPV33406 => MPV 334/2006 |
Parecer Proferido em Plenário |
26/02/2007 |
Rebecca Garcia |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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RDF 1 => MPV 334/2006 |
Redação Final |
26/02/2007 |
Rebecca Garcia |
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Redacao Final |
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RDF 2 => MPV 334/2006 |
Redação Final |
26/02/2007 |
Rebecca Garcia |
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Redacao Final |
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MPV 334/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 1142/2006 => MPV 334/2006 |
Mensagem |
14/02/2007 |
Poder Executivo |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 334, de 19 de dezembro de 2006, que "Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a efetuar a doação de área do Governo do Estado do Amazonas, objeto de ocupação, localizada na Área de Expansão do Distrito Industrial, para atender ao interesse público e social." |
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