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PL 7679/2006
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6083/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Odair Cunha - PT/MG 19/12/2006
Ementa
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres,  a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Autoriza a ultilização de micro-ônibus e vans para transporte turístico e de fretamento.
Indexação
Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviários e Terrestre, autorização, utilização, microônibus, veículo utilitário, turismo, frete, viagem.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/12/2006 Apense-se à(ao) PL-6083/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 7679/2006 (1)
PL 3263/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/12/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG).
21/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/12/06 PÁG 56867 COL 02.
27/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6083/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/01/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 348 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 91, DE 2007, pelo Deputado(a) Odair Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 140, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcondes Gadelha, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 141, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcondes Gadelha, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-91/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11110 COL 01.
27/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-140/2007.
DCD de 28/03/07 PÁG 12754 COL 01.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-141/2007.
DCD de 28 03 07 PÁG 12756 COL 01.
29/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3263/2008.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2011.
22/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 900/2011, pelo Dep. Odair Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-900/2011.
DCD do dia 29/03/11 PÁG 14213 COL 02.
06/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 07/06/13 PÁG 23013 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7679/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/12/2006 Apense-se à(ao) PL-6083/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 7679/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 900/2011 => PL 7679/2006 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 22/03/2011 Odair Cunha Requer desarquivamento de proposições.