Imprimir

MPV 333/2006
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 11461/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 15/12/2006
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Justiça, da Previdência Social, da Saúde, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 690.987.595,00, para os fins que especifica.
Indexação
Abertura de Crédito, crédito extraordinário, Advocacia-Geral da União, Ministério da Fazenda, Ministério da Educação, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Pólo Industrial de Manaus, Ministério da Justiça, Polícia Federal, Ministério da Previdência Social, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DATAPREV), Ministério da Saúde, Fundo Nacional de Saúde, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Ministério da Defesa, Comando, Aeronáutica, Ministério da Integração Nacional, irrigação, Tocantins.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
09/02/2007 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 16/12/2006 a 21/12/2006.
Comissão Mista: 15/12/2006 a 07/02/2007.
Câmara dos Deputados: 08/02/2007 a 21/02/2007.
Senado Federal: 22/02/2007 a 07/03/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/03/2007 a 10/03/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 11/03/2007.
Congresso Nacional: 15/12/2006 a 25/03/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/03/2007 a 24/05/2007.
15/12/2006
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11461/2007. DOU 29 03 07 PÁG 01 COL 01.
DCD de 29 03 07 PÁG 12953 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para Emendas: 16/12/2006 a 21/12/2006.
Comissão Mista: 15/12/2006 a 07/02/2007.
Câmara dos Deputados: 08/02/2007 a 21/02/2007.
Senado Federal: 22/02/2007 a 07/03/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/03/2007 a 10/03/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 11/03/2007.
Congresso Nacional: 15/12/2006 a 25/03/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/03/2007 a 24/05/2007.
15/12/2006 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
08/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 1097/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 333, de 2006, que "abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Justiça, da Previdência Social, da Saúde, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 690.987.595,00, para os fins que especifica."
09/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Recebido o Ofício  nº 47, de 2007, do Congresso Nacional, que encaminha a Medida Provisória nº 333, de 2006, afim de ser submetida à apreciação pela Câmara dos Deputados. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 3 (três) emendas e a Comissão Mista  de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização  não emitiu  parecer previsto no § 6º do art. 2 da Resolução nº 1, de 2002.
09/02/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/2/07 PÁG 3882 COL 02.
09/02/2007 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida e às 3 emendas apresentadas.
14/02/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
DCD 14 02 07 PÁG 4499 COL 01.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2 e 3.
Discutiu a Matéria o Dep. Urzeni Rocha (PSDB-RR).
Encerrada a discussão.
Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitadas as Emendas de nºs 1, 2 e 3, com parecer pela rejeição.
Aprovada a Medida Provisória nº 333, de 2006.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.   (MPV 333-A/06).
DCD de 15 02 07 PÁG 4660 COL 01.
26/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 29/07/PS-GSE.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11461/2007. DOU 29 03 07 PÁG 01 COL 01.
DCD de 29 03 07 PÁG 12953 COL 01.
29/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 122/07 (CN) encaminhando texto promulgado para arquivo.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 333/2006    Emendas apresentadas
MPV 333/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/02/2007 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
MPV 333/2006    Pareceres apresentados
MPV33306 (MPV33306)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV33306 => MPV 333/2006 Parecer Proferido em Plenário 14/02/2007 Wilson Santiago Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2 e 3.
RDF 1 => MPV 333/2006 Redação Final 14/02/2007 Wilson Santiago Redacao Final
MPV 333/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 1097/2007 => MPV 333/2006 Mensagem 08/02/2007 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 333, de 2006, que "abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Justiça, da Previdência Social, da Saúde, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 690.987.595,00, para os fins que especifica.