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MPV 333/2006 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 11461/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
15/12/2006 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Justiça, da Previdência Social, da Saúde, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 690.987.595,00, para os fins que especifica. |
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Indexação |
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Abertura de Crédito, crédito extraordinário, Advocacia-Geral da União, Ministério da Fazenda, Ministério da Educação, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Pólo Industrial de Manaus, Ministério da Justiça, Polícia Federal, Ministério da Previdência Social, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DATAPREV), Ministério da Saúde, Fundo Nacional de Saúde, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Ministério da Defesa, Comando, Aeronáutica, Ministério da Integração Nacional, irrigação, Tocantins. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/02/2007 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 16/12/2006 a 21/12/2006.
Comissão Mista: 15/12/2006 a 07/02/2007.
Câmara dos Deputados: 08/02/2007 a 21/02/2007.
Senado Federal: 22/02/2007 a 07/03/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/03/2007 a 10/03/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 11/03/2007.
Congresso Nacional: 15/12/2006 a 25/03/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/03/2007 a 24/05/2007. |
15/12/2006 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11461/2007. DOU 29 03 07 PÁG 01 COL 01.
DCD de 29 03 07 PÁG 12953 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/12/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para Emendas: 16/12/2006 a 21/12/2006.
Comissão Mista: 15/12/2006 a 07/02/2007.
Câmara dos Deputados: 08/02/2007 a 21/02/2007.
Senado Federal: 22/02/2007 a 07/03/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/03/2007 a 10/03/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 11/03/2007.
Congresso Nacional: 15/12/2006 a 25/03/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/03/2007 a 24/05/2007. |
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15/12/2006 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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08/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 1097/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 333, de 2006, que "abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Justiça, da Previdência Social, da Saúde, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 690.987.595,00, para os fins que especifica." |
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09/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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Recebido o Ofício nº 47, de 2007, do Congresso Nacional, que encaminha a Medida Provisória nº 333, de 2006, afim de ser submetida à apreciação pela Câmara dos Deputados. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 3 (três) emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu parecer previsto no § 6º do art. 2 da Resolução nº 1, de 2002. |
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09/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/2/07 PÁG 3882 COL 02. |
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09/02/2007 |
Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI) |
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Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida e às 3 emendas apresentadas. |
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14/02/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único.
DCD 14 02 07 PÁG 4499 COL 01. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2 e 3. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Urzeni Rocha (PSDB-RR). |
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Encerrada a discussão. |
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Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Rejeitadas as Emendas de nºs 1, 2 e 3, com parecer pela rejeição. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 333, de 2006. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB). |
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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 333-A/06).
DCD de 15 02 07 PÁG 4660 COL 01. |
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26/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 29/07/PS-GSE. |
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28/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 11461/2007. DOU 29 03 07 PÁG 01 COL 01.
DCD de 29 03 07 PÁG 12953 COL 01. |
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29/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 122/07 (CN) encaminhando texto promulgado para arquivo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 333/2006 Emendas apresentadas |
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MPV 333/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/02/2007 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
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MPV 333/2006 Pareceres apresentados |
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MPV33306 (MPV33306) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 MPV33306 => MPV 333/2006 |
Parecer Proferido em Plenário |
14/02/2007 |
Wilson Santiago |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2 e 3. |
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RDF 1 => MPV 333/2006 |
Redação Final |
14/02/2007 |
Wilson Santiago |
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Redacao Final |
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MPV 333/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 1097/2007 => MPV 333/2006 |
Mensagem |
08/02/2007 |
Poder Executivo |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 333, de 2006, que "abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Justiça, da Previdência Social, da Saúde, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 690.987.595,00, para os fins que especifica. |
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