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PDC 2531/2006 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 285/2008 |
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Origem: |
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MSC 963/2004 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
19/12/2006 |
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Ementa |
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Aprova o texto dos Atos da União Postal Universal - UPU, concluídos em Beijing, em 15 de setembro de 1999, a seguir relacionados: Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, Regulamento Geral da União Postal Universal, Convenção Postal Universal e Protocolo Final e Acordo Referente aos Serviços de Pagamento do Correio. |
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Indexação |
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Aprovação, Ato Internacional, Sexto Protoloco Adicional à Constituição da União Postal Universal, Regulamento Geral da União Postal Universal, Convenção Postal Universal, Protocolo Final, Acordo Referente aos Serviços de Pagamento do Correio, (UPU), integração, serviço postal, âmbito internacional, correspondência postal, encomenda postal, indenização, danos, encargos financeiros, assinatura, País, Brasil. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/12/2006 |
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/09/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 285/2008. DOU 19/09/08 PÁG 05 COL 02.
DCD de 19/09/08 PÁG 41990 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/12/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. |
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27/12/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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08/01/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Recebimento pela CCTCI. |
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09/01/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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05/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/02/07 PÁG 2509 COL 01. |
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15/02/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) |
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15/02/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP) |
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02/03/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Parecer do Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP), pela aprovação. |
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07/03/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:30 |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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20/03/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer do Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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10/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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11/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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12/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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13/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 14/04/07, Letra A. DCD 14 04 07 PAG 16616 COL 01. |
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05/06/2008 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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• |
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.531, de 2006. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). |
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• |
A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 2.531-B/06)
DCD de 06/06/08 PÁG 25578 COL 01. |
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12/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do ofício n° 311/08/PS-GSE. |
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18/09/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado no Decreto Legislativo 285/2008. DOU 19/09/08 PÁG 05 COL 02.
DCD de 19/09/08 PÁG 41990 COL 01. |
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22/09/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 1603/08 (SF) encaminhando texto promulgado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 2531/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/12/2006 |
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
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PDC 2531/2006 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PDC 2531/2006 |
Parecer do Relator |
20/03/2007 |
Sérgio Barradas Carneiro |
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Parecer do Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PDC 2531/2006 |
Parecer de Comissão |
10/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCTCI => PDC 2531/2006 |
Parecer do Relator |
02/03/2007 |
Dr. Nechar |
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Parecer do Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP), pela aprovação. |
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PAR 1 CCTCI => PDC 2531/2006 |
Parecer de Comissão |
07/03/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP), pela aprovação. |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RDF 1 => PDC 2531/2006 |
Redação Final |
05/06/2008 |
Sérgio Barradas Carneiro |
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Redacao Final |
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