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RDF 1 CCJC => PL 1140/2003
Redação Final
Acessória de:
PL 1140/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Darci Coelho - PP/TO 18/12/2006
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho
Tramitação
Data Andamento
18/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho