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MSC 1354/2000
Mensagem
Situação:
Transformada  em: TVR 264/2000, TVR 265/2000, TVR 266/2000, TVR 267/2000, TVR 268/2000, TVR 269/2000, TVR 270/2000, TVR 271/2000, TVR 272/2000, TVR 273/2000, TVR 274/2000, TVR 275/2000, TVR 276/2000, TVR 277/2000, TVR 278/2000, TVR 279/2000 e TVR 280/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 25/09/2000
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 323, de 5 de julho de 2000, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Anahy a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Anahy, Estado do Paraná.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
03/10/2000 DESPACHO INICIAL À CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
DCD 04 10 00 PÁG 48862 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/10/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encaminhado à CCP
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL À CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
DCD 04 10 00 PÁG 48862 COL 02.
13/11/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CIENCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMATICA.
13/11/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebido pela CCTCI
29/05/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator: Dep. João Magalhães
27/06/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
23/08/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator: Dep. Átila Lira
12/09/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Átila Lira, pela aprovação.
26/09/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Marcos Afonso, Gilmar Machado, Jorge Bittar, Ana Corso e Babá
02/10/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encaminhado à CCP
04/10/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encaminhamento à CCP para publicação.
• Encaminhamento à CCP para publicação.
26/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da MSC 474/2006, do Poder Executivo, que "solicita a retirada de tramitação de processos de radiodifusão."
• Deferida a MSC 474/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro, com base no inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se".
28/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM/P 1.433/06, encaminhando, em devolução, à Casa Civil da Presidência da República, o processo de radiodifusão da TVR 264/00, retirado em razão do deferimento da MSC 474/06.